ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ENVIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0188, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO MATERNIDADE A SERVIDORA MUNICIPAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, IVON RATES DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO o Requerimento de Protocolo nº 2391/2026, de 21 de agosto de 2026, que encaminha solicitação de licença maternidade da servidora ROSANA PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 6494, ocupante do cargo de Professora do Ensino Fundamental – Ciências Naturais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente instruído com certidão de nascimento;

 

CONSIDERANDO o PARECER Nº. 007/2026 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, de 31 de agosto de 2026;

 

CONSIDERANDO que a Licença à Funcionária Gestante é direito assegurado pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Envira, sendo considerada como de efetivo exercício, nos termos do art. 83, inciso V, do referido Estatuto;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, aplicado aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da mesma Carta Magna, que assegura à gestante licença-maternidade pelo prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo da remuneração;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º CONCEDER LICENÇA-MATERNIDADE, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, à servidora ROSANA PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 6494, integrante do quadro funcional da Secretaria Municipal de Educação, atualmente lotada na Escola Municipal Professor José Geraldo Bernardo, ocupante do cargo de Professora do Ensino Fundamental – Ciências Naturais, com início em 03 de agosto de 2026.

 

Art. 2º Durante o período da licença, a servidora perceberá remuneração integral, sendo o afastamento considerado como de efetivo exercício, para todos os fins legais, conforme art. 83, inciso V, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Envira.

 

Art. 3º Encerrado o prazo da licença, a servidora deverá reassumir suas funções imediatamente no primeiro dia útil subsequente.

 

Art. 4º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 03 de agosto de 2026.

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Envira-AM, 01 de setembro de 2026.

 

IVON RATES DA SILVA

Prefeito de Envira

 

FRANCIMAR RODRIGUES BEZERRA

Secretário Municipal de Administração

 

LUCAS MACHADO GONTIJO

Secretário Chefe da Casa Civil

 

NEUZELI GALVÃO BEZERRA

Secretária Municipal de Educação

 


Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:26333882