ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 727/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 727/2026
Concede APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 6º da EC 41/03 - Prof. Educação Infantil, Fundamental e Médio, Provento Integral - Com Paridade, Última Remuneração.
A Prefeita do Município de NHAMUNDÁ, Estado do AMAZONAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o processo de aposentadoria da servidora GRACINHA DOS SANTOS ALFAIA,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica concedida à servidora GRACINHA DOS SANTOS ALFAIA, brasileira, servidora pública municipal de NHAMUNDÁ, ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA RURAL, Nível PII-ESP20, Letra F-PII, Matrícula 229, portadora do RG nº 1267667-5, SSP-AM, e CPF nº 576.409.712-88, aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais, com fundamento no artigo Art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Art. 2º. Fica estipulado como proventos mensais de sua aposentadoria o valor de R$: 3.195,75 (Três mil cento e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos), conforme demonstrativo de cálculo:
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Remuneração do Cargo Efetivo + Incorporações (Mês de Referência: Jan/2026) |
Valor |
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SALÁRIO BASE Art. 35 e 37, § 1º da Lei Municipal N. 572, de 23/12/2013. Portaria n° 604 e 605/2023-GPMN; Lei Municipal n. 711/2025, art. 1º, § 1º. |
R$ 2.905,23 |
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ADICIONAL I.M 10% Art. 42, III, § 4º da Lei Municipal n. 572, de 23/12/2013. Portaria n° 604 e 605/2023-GPMN; Lei Municipal n. 711/2025, art. 1º, § 1º. |
R$ 290,52 |
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TOTAL |
R$ 3.195,75 |
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nhamundá - AM, 30 de abril de 2026.
RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO
Prefeita Municipal de Nhamundá
Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:26344B78