ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 004/97-GP DE 19 DE FEVEREIRO DE 1997-GPMFB

Cria o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e dá outras providencias.

 

Saibam todos os habitantes do Município de Fonte Boa que aqui virem, que a CÂMARA MUNICIPAL DE FONTE BOA aprovou e eu sanciono a presente:

 

L E I

 

CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS

 

Art. 1º - Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado são política de Seguridade Social não contribuída, que prevê os mínimos sociais, realizadora através de um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas da população.

 

Art. 2º - São consideradas instituições de assistência social aquelas que prestam sem fins lucrativos, atendimentos, assessoramento defesa dos direitos dos beneficiários da assistência social, tendo por atividade principal uma ou mais das seguintes ações:

I – a proteção da família, à maternidade, a infância, a adolescência e a velhice;

II – o amparo às crianças e os adolescentes carentes;

III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e promoção de sua integração à vida comunitária.

 

Art. 3º - As instituições sociais, é facultado por reconhecimento de caráter de utilidade pública, através de processo legislativo próprio, conforme dispositivo na Legislação Municipal.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SEÇÃO I

DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO

 

Art. 4º - Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social, órgão colegiado de caráter deliberativo permanente e de composição partidária, vinculada à estrutura do órgão da Administração Pública municipal, responsável pela Coordenação da Politica Municipal de Assistência Social.

 

Art. 5º - O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 16 (dezesseis) membros e respectivos suplentes nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 02 (dois) anos, permitido uma recondução, sendo:

a) 07 (sete) representantes do Município:

03 (três) representantes do órgão de Assistência Social;

01 (um) representante do órgão de Educação;

01 (um) representante do órgão de Saúde;

01 (um) representante do órgão de Habitação;

01 (um) representante do órgão de Finanças.

b) 01 (um) representante do poder Legislativo local.

c) 01 (um) representante das organizações profissionais afetas à

área.

d) 01 (um) representante das organizações prestadoras de serviços.

e) 06 (seis) representantes dos usuários de serviços de Assistência Social:

01 (um) representante das associações civis comunitárias;

01 (um) representante dos sindicatos e entidades patronais com base territorial no Município;

01 (um) representante dos sindicatos e entidades de trabalhadores com base territorial no Município;

01 (um) representante das Associações de defesa e/ou conselho de portadores de deficiência;

01 (um) representante das associações de defesa ou conselhos de idosos;

01 (um) representante das associações de defesa e/ou conselho municipal dos Direitos das Crianças e adolescentes.

 

Parágrafo Único – O titular do órgão público Municipal, responsável pela coordenação da Política municipal da Assistência Social na qualidade de representante do Executivo Municipal, será de membro nato do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 6º - Para a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social, o Prefeito Municipal observará os seguintes procedimentos:

I – O representante do poder Legislativo, será indicado pelo chefe do Poder Legislativo, na forma do disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal;

II – Os representantes do Poder Executivo serão escolhidos pelo Prefeito municipal, dentre os titulares ou servidores das Secretarias Municipais.

 

SEÇÃO II

Da Competência

 

Art. 7º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social

I – Estabelecer as Prioridades da Política Municipal de Assistência Social e aprovar o plano Municipal Anual de Assistência Social de acordo com as diretrizes gerais aprovadas;

II – Atuar na forma de estratégias e controle da execução política da assistência social do Município;

III – Inscrever e fiscalizar as Instalações de assistência social atuantes no Município;

IV – Normalizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social;

V – Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestada a população pelo órgão, entidades governamentais e não governamentais do Município;

VI – Definir critérios de qualidade para o funcionamento de serviços de assistência social pública e privada e prevista no âmbito Municipal;

VII – Apreciar e emitir parecer acerca da proposta orçamentaria da assistência social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal da assistência Social;

VIII – Propor, aprovar r encaminhar a execução orçamentaria financeira anual dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social;

IX – Propor a Formulação de estudos e pesquisas com vista identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços da assistência social;

X – propor critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as instituições assistenciais privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;

XI – Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos destinada a programa de assistência social, como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

XII – Acompanhar as condições de acesso da população usuária da assistência social, indicando as medidas pertencentes à correção de conclusões constatadas;

XIII – Elaborar e provar seu regimento interno;

XIV – Publicar no órgão oficial de divulgação do Município as resoluções administrativas, bem como as contas do fundo Municipal de Assistência Social e os respectivos pareceres emitidos.

 

SEÇÃO III

Da Estrutura e Funcionamento

 

Art. 8º - O Conselho Municipal de Assistência Social possui a seguinte estrutura:

I – Secretaria Executiva, composta por Presidente, Vice Presidente, 1º Secretario e 2º secretario;

II – Comissões, constituídas por Plenário;

III – Plenário.

 

Art. 9º - O Conselho Municipal de Assistência Social será presidido pelo titular do órgão público responsável pela coordenação da Municipal de assistência Social e secretariado por um dos Conselheiros representantes da sociedade civil, escolhidos dentre seus pares.

 

Art. 10º - As reuniões do Conselho Municipal de assistência Social, somente poderão ser realizados com a presença de ¾ dos seus membros, em primeira convocação, ou com número a ser definido em seu Regimento Interno, em segunda e terceira convocações.

 

Art. 11º - O Conselho Municipal de Assistência Social instalará seus atos, através de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.

 

Art. 12º - Cada membro do Conselho Municipal de Assistência Social terá direito a um único voto na Sessão Plenária.

 

Art. 13º - Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência Social serão públicas e presididas de ampla divulgação.

 

Paragrafo Único: As resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social, bem como os temas tratados em plenário de Comissões, objetos de ampla e sistemática divulgação.

 

Art. 14º - O Conselho Municipal de Assistência Social reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocados por seu Secretario Executivo ou por maioria de seus membros.

 

Art. 15º - O regimento interno do Conselho Municipal de Assistência Social fixará os prazos legais de convocação e fixação de pautadas sessões ordinárias e extraordinárias do plenário, além dos demais positivos referente às atribuições do Secretario Executivo, das Comissões e do Plenário e de cada um de seus membros.

 

Art. 16º - O Executivo Municipal prestará o apoio necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 17º - Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Assistência Social poderá recorrer a pessoas e instituições mediante os seguintes critérios:

I – Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Assistência Social as instituições formadas de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social, sem embargos de sua condição de membro;

II – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialidade para assessorar o Conselho Municipal de Assistência Social.

 

SEÇÃO IV

Do Mandato de Conselheiro

 

Art. 18º - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social serão nomeados por Decreto do Preito Municipal para o mandato de 02 (dois) ano, permitido uma recondução.

 

Art. 19º - O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

 

Art. 20º - Os membros do Conselho Municipal de assistência Social poderão ser substituídos, mediante solicitação da autoridade para qual estejam vinculados, apresentada ao Conselho Municipal de Assistência Social, o qual fará comunicação do ato ao Prefeito Municipal.

Parágrafo Único: Os membros representantes do poder Executivo Municipal são demissíveis “ad nutun”, por ato do Prefeito Municipal.

 

Art. 21º - Poderá o mandato, o Conselheiro que:

I – Desvincular-se do órgão de origem da sua representação;

II – Falta as 03 (três) reunião consecutivas, ou 05 (cinco) intercaladas, sem justificativas, que deverá ser apresenta na forma vista no Regimento Interno do Conselho;

III – Apresentar renúncia ao Plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;

IV – Apresentar procedimento incomparável com dignidade das funções;

V – For condenado por sentença irrecorrível, por crime contravenção penal.

Paragrafo Único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrantes do Conselho Municipal, do Ministério Público de cidadão, assegurado ampla defesa.

 

Art. 22º - Nos caso de renúncias, impedimento ou falta de membros efetivos do Conselho Municipal de Assistência social serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercerem os mandatos com os mesmos direitos e deveres dos efetivos.

 

Art. 23º - As entidades ou organizações representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva, ou quarta intercalada, através de correspondência do Secretariado Executivo do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 24º - Perderá o mandato, a instituição que:

I – Extinguir sua base territorial de atuação no Município;

II – Tiver constatado em seu funcionamento irregularidades de acentuada gravidade, que torne incompatível sua representação do Conselho Municipal;

III – Sofrer penalidade administrativa reconhecidamente.

Paragrafo Único: A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante convocação de integrantes do Conselho Municipal, do ministério Público ou qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.

 

CAPÍTULO III

Do Fundo municipal de Assistência Social

 

Art. 25º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social de duração indeterminada e natureza contábil, que será gerido sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social, e permanecerá vinculado ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Politica Municipal de Assistência Social.

 

Art. 26º As receitas componentes do Fundo Municipal de Assistência Social serão provenientes de:

I – Repasse dos Conselhos Nacionais e Estaduais de Assistência Social;

II – Transferência do Município;

III – Receitas resultantes de doações da Iniciativa privada, pessoa física ou jurídica;

IV – Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras e dos recursos disponíveis;

V – Transferência do Exterior;

VI – Dotação orçamentaria da União e dos Estados, consignações especificamente para o atendimento ao disposto nesta Lei;

VII- Receitas de acordos e convênios;

VIII- Outras receitas.

Paragrafo Único: Os recursos que compõem o fundo serão depositado em instituições financeiras em conta especial sob a determinação-FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Art. 27º - Os recursos do FMAS serão utilizados mediante orçamento anualmente proposto pelo Conselho Municipal de Assistência Social submetido à apreciação e aprovação do Chefe do poder Executivo Municipal para integrar o Orçamento Geral do município, de acordo com a Constituição Federal.

 

Art. 28º - O chefe do poder Executivo, mediante decreto, estabelecerá as normas relativas à estruturação, organização e operacionalização do FMAS, ouvidas o Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 29º - Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial no limite de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

 

Art. 30º - Como recurso para abertura do credito previsto nesta Lei, o Executivo utilizar-se-á do previsto no inciso III, paragrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 31º - O crédito Adicional Especial autorizado será reaberto até limite do seu saldo, para atendimento da despesa do exercício de 1995, na forma do que dispõe o art. 45, da Lei Federal 4.320/64, e paragrafo 2º, do art. 167, da Constituição Federal.

 

Art. 32º - É o executivo autorizado a suplementar, o credito previsto nesta Lei, em até 80% (oitenta por cento).

 

Art. 33º - A classificação da despesa será feita no ato que abrir o credito aludido nesta Lei, na forma do art. 46, da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 34º - Para o exercício de 1996 e subsequentes, o Executivo providenciará a inclusão das despesas autorizadas por esta Lei nos orçamentos Anuais do Município.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 35º - O Secretario Municipal da organização Social, a cuja competência estão afetadas as atribuições objetos da presente Lei passará a chamar-se Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 36º - O Executivo Municipal dará posse ao primeiro Conselho Municipal de Assistência Social, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei.

 

Art. 37º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrarias.

 

Fonte Boa, 19 de fevereiro de 1997.

 

DR. WILSON FERREIRA LISBOA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Augusto Montenegro Freire
Código Identificador:26470B0B