ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 124/2013 – GPMB
REVOGA A LEI MUNICIPAL DE Nº. 024/2005-GPMB – DE 18 DE FEVEREIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA-AM, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO que essa lei doou para a SEPROR (Secretaria de Estado de Produção Agropecuária, Pesca e Desenvolvimento Rural Integrado) um terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, localizado na estrada Borba/Mapiá, medindo 1.9 hectares;
CONSIDERANDO, que já se passaram quase dez anos sem que houvesse qualquer interesse ou manifestação da mencionada Secretaria de Estado, em construir um Centro Agroecológico neste município, objeto da citada lei;
CONSIDERANDO finalmente o princípio da relevância do interesse público, dada a condição de que neste terreno será implantado parte do Projeto “Minha Casa, Minha Vida”.
RESOLVE
Art. 1º - Revogar, na forma da lei, a Lei Municipal de nº 024/2005-GPMB – De 18 de Fevereiro de 2005, que doou para a SEPROR (Secretaria de Estado de Produção Agropecuária, Pesca e Desenvolvimento Rural Integrado) um terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, localizado na estrada Borba/Mapiá, medindo 1.9 hectares;
Art. 2º - Reincorporar a área acima mencionada ao Patrimônio Público Municipal, sem quaisquer ônus para esta municipalidade;
Art. 3º - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFÍQUE-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
GABINETE DO PREFEITO DE BORBA/AM, 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
JOSÉ MARIA DA SILVA MAIA
Prefeito
Publicado por:
Julio José Campos Gonzaga
Código Identificador:26480EBB