ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 012, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 27 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 001/2022.”
A Prefeita do Município de Apuí/AM em exercício, DILMA LIRA PORTO BOTTON, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, IV da Lei Orgânica do Município de Apuí/AM, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Apuí, Estado do Amazonas, aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º.O artigo 27 da Lei Complementar Municipal nº. 001, de 02 de maio de 2022, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
Art. 27. Fica instituída a gratificação especial, a ser concedida aos servidores integrantes do Programa de Saúde da Família e do Núcleo de Apoio à Saúde da Família que residam e desempenham suas atividades nas unidades de saúde localizadas na zona rural do Município de Apuí, que mediante ato administrativo próprio do Chefe do Poder Executivo, com os seguintes valores:
I - médico com especialidade: R$ 6.000,00;
II - médico sem especialidade: R$ 3.000,00;
III - odontólogo: R$ 1.500,00;
IV - enfermeiro: R$ 1.500,00;
V - assistente social: R$ 1.500,00;
VI - nutricionista: R$ 1.500,00;
VII - psicólogo: R$ 1.500,00;
VIII - farmacêutico: R$ 1.500,00;
IX - fonoaudiólogo: R$ 1.500,00;
X - fisioterapeuta: R$ 1.500,00;
XI - técnico de enfermagem: R$ 700,00;
XII - técnico de saúde bucal: R$ 700,00;
XIII - auxiliar de enfermagem: R$ 500,00;
Art. 2º.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE APUÍ/AM, AOS 29 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
DILMA LIRA PORTO BOTTON
Prefeita De Apuí Em Exercício
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de Lei Complementar que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 27 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 001/2022.
A necessidade de alteração do referido dispositivo se dá em virtude da necessidade de oferecer compensação e incentivo financeiro aos servidores que residam e desempenham suas funções nas unidades básicas de saúde da zona rural do Município, como forma de possibilitar a fixação do profissional no atendimento permanente na zona rural, reduzindo assim as despesas de transporte e locomoção desses profissionais, que atualmente é custeada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.
GABINETE DO PREFEITO DE APUÍ, EM 29 DE ABRIL DE 2025.
DILMA LIRA PORTO BOTTON
Prefeita De Apuí Em Exercício
Mensagem n.º 013/2025 – GP
Apuí (AM), em 29 de abril de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
VER. BRUNO JOSÉ DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Apuí
Apuí (AM).
Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, para apreciação e deliberação, EM REGIME DE URGÊNCIA, o incluso Projeto de Lei Complementar, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 27 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 001/2022.
Sendo o que tínhamos para o momento, renovamos voto de consideração e apreço.
Respeitosamente.
DILMA LIRA PORTO BOTTON
Prefeita De Apuí Em Exercício
Publicado por:
Tânia Soares Bernardo
Código Identificador:265AA4DE