ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
CONSIDERANDO: o que consta no Processo Administrativo oriundo da Comissão de Contratação na modalidade de Inexigibilidade nº 006/2026;
CONSIDERANDO: a necessidade de contratação de sociedade de advogados devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na assessoria e consultoria jurídica preventiva e contenciosa, com atuação nas esferas administrativa e judicial, incluindo elaboração de pareceres, defesas, recursos, acompanhamento processual, orientação jurídica aos órgãos e secretarias municipais, bem como suporte técnico em matérias de interesse da Prefeitura Municipal de Borba/AM;
CONSIDERANDO: o disposto no Art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021;
RESOLVE:
I – AUTORIZAR a contratação por inexigibilidade de licitação, com fundamento no Art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, da sociedade de advogados NASCIMENTO ALBUQUERQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 26.752.580/0001-67.
II – O valor mensal da prestação dos serviços é de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).
III – PRAZO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: 12 (doze) meses.
IV – O presente ato produz efeitos retroativos a 02 de Fevereiro de 2026.
Registre-se, Certifique-se e Publique-se.
Borba, Amazonas, 02 de Fevereiro de 2026.
NAYANDREA R. DE SOUZA
Agente de Contratação
Decreto Nº 025/2025, de 03 de Janeiro de 2025
Publicado por:
Nayandrea Rosario de Souza
Código Identificador:2670A7D4