ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 359/2015 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

“Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Dispõe sobre a concessão de incentivos para a implantação, expansão e/ou ampliação de atividades rurais e agroindustriais na zona rural do município de Silves, Estado do Amazonas, e dá outras providências”.

 

O Senhor FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA, Prefeito Municipal de Silves, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABE que o Plenário da Câmara Municipal de Silves, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

DAS FINALIDADES E DIRETRIZES GERAIS

 

Art. 1º - A presente lei visa promover através da Secretaria Municipal de Produção Rural e Abastecimento, Aqüicultura e Pesca, em parceria com outras secretarias municipais, órgãos estaduais e federais e demais entidades organizadas afins, o Desenvolvimento do Setor Primário do Município de Silves, através do incremento das atividades da Agricultura, Pecuária, Pesca, Piscicultura, Agroindústrias e de Serviços Técnicos; traçando diretrizes para concessão de incentivos na criação de novos empreendimentos nesses setores, bem como a ampliação e manutenção dos já existentes; visando a geração de trabalho, emprego e renda; tendo como meta a autonomia e a melhoria da qualidade de vida dos habitantes rurais do município.

Parágrafo Único – Fica condicionado o cumprimento da presente Lei à existência do Plano de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS da Gestão Municipal devidamente referendado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS.

 

Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos desta Lei, a conceder incentivos mediante:

Cadastros dos interessados junto a Secretaria de Produção Rural;

Avaliação técnica do pleito por profissional da área habilitado;

Enquadramento da solicitação dentro do PDRS;

Disponibilidade e otimização de recursos para o atendimento;

Cadastro Ambiental Rural – CAR da propriedade ou posse rural;

Parágrafo Único – Veda-se a concessão de quaisquer incentivos, enquanto não cumpridos os requisitos do art. 2º e em relação aos benefícios anteriormente concedidos e não utilizados adequadamente pelo beneficiário.

 

CAPITULO II

DAS MODALIDADES E INCENTIVOS

 

Art. 3º- Os incentivos isolados ou globalmente disponibilizados, poderão ser da seguinte ordem a todas as atividades rurais de interesse da administração municipal:

 

Adequar as estradas e ramais que dão acesso às propriedades rurais e estrutura – ruas, praças e outras – das sedes das comunidades rurais com cascalhamento ou piçarramento e drenagem que assegurem o acesso sob qualquer condição climática;

Doar materiais como pedra britada ou seixo, tubos de concreto e outros materiais, desde que disponíveis e para atendimento do item 1;

Disponibilizar de completa frota de máquinas e equipamentos, além de Patrulha Agrícola Mecanizada para executar em parceria com os beneficiários conforme estabelecido nos projetos específicos dos seguimentos rurais:

Processo de mecanização – limpeza de área, aração e gradagem e outros serviços afins;

Estrutura de Piscicultura – construção de Tanques Escavados, “Canais de Igarapé” e outras estruturas para esse fim;

Serviços de terraplanagem para viabilizar atividades produtivas do setor primário;

Promover escoamento da Produção Agropecuária para a Sede Municipal e Municípios vizinhos em apoio a Comercialização;

Incentivar e promover o Cadastro Ambiental Rural – CAR junto aos Agricultores Familiares e Pequenos Produtores (empreendedores) Rurais;

Realizar Feiras de Exposições na Sede do Município a fim de facilitar e incentivar os produtores a comercializar os produtos agrícolas de forma organizada, diretamente ao consumidor, descartando o atravessador e remunerando melhor sua produção.

Ceder local adequado para as instalações de Feiras e Parque de Exposições a entidades constituídas ou a produtores para que realizem eventos agropecuários em parceria ou mediante pagamento de aluguel;

Orientar a análise de solos para recomendar a correta correção de acidez do solo e as adubações de pastagens e culturas aos Agricultores Familiares e aos pequenos e médios produtores rurais;

Doar em parceria com Instituições afins:

Motores com Rabeta para facilitar a locomoção dos produtores por via fluvial;

Equipamentos para Casa de Farinha contribuindo com a higienização dos locais de produção de derivados da mandioca;

Outros materiais agropecuários que amenizem as dificuldades dos Agricultores Familiares e Pequenos Produtores Rurais em seus processos produtivos;

 

Art. 4º - Outros incentivos que poderão ser concedidos às atividades específicas, desde que atendido os requisitos previsto no artigo 1º, Parágrafo Único:

I – AGRICULTURA:

1. Fruticultura:

Incentivar a implantação de novos projetos para a produção de tucumã, açaí, pupunha, graviola, cupuaçu, citros, mamão, maracujá, banana e outras frutíferas;

Disponibilizar em parceria com os beneficiários, serviços de limpeza de área, aração e gradagem de áreas rurais, objetivando aumentar a produtividade e a produção agropecuária;

Fomentar o beneficiamento de frutas, utilizando a parceria com a iniciativa privada para a produção de polpa;

Buscar e incentivar a instalação de agroindústria de derivados de frutas;

 

Olericultura:

Contribuir com a iniciativa privada na formação de cinturão verde capaz de abastecer a cidade com hortaliças saudáveis, mediante o cultivo tradicional e em sistema protegido – estufas;

Disponibilizar serviços de limpeza de área, aração e gradagem para promoção de cultivo intensivo e de alto rendimento em pequenas áreas contribuindo com o não desmatamento;

Fomentar esta atividade – olericultura – em Comunidades, Assentamentos e Vilas Rurais com implantação de SIPRAIS – sistema de produção agropecuária integrada e sustentável conforme estabelecido em projeto específico;

Incentivar a produção orgânica no Município através de parceria e/ou convênio com a inciativa privada;

Estabelecer termo de cooperação técnica com instituições, a fins de disponibilizar assistência técnica especializada nas áreas da agropecuária, piscicultura, e outros seguimentos rurais;

Orientar os produtores quanto ao uso de agrotóxicos, a fim de serem utilizados de forma racional, somente quando extremamente necessário e nas doses recomendadas e as devidas recomendações técnicas.

 

Culturas Industriais: (mandioca, café, cacau, guaraná)

Incentivar a implantação de novos projetos para a produção de derivados da mandioca, café, cacau, guaraná e outras culturas destinadas a industrialização;

Disponibilizar em parceria com os beneficiários, serviços de limpeza de área, aração e gradagem de áreas rurais, objetivando aumentar a produção e a produtividade dessa atividade;

Fomentar a agroindústria desses produtos, utilizando a parceria com a iniciativa privada;

 

II – PECUÁRIA:

1. Bovino/Bubalinocultura:

Promover em parceria com os beneficiários – criadores e/ou pecuaristas, conforme estabelecido no projeto especifico para o setor:

Serviços de terraplanagem e abertura de valas utilizadas em projetos de confinamento de animais para a armazenagem de alimento (silagem), do tipo silo trincheira ou de outras modalidades;

Serviços de terraplanagem e cascalhamento em praças de alimentação ou áreas de semiconfinamento de animais;

Serviços de limpeza de área, aração e gradagem para incentivar a formação de “capineiras”, recuperação de pastagem e áreas degradadas;

Incentivo e apoio a inseminação artificial para promoção de cruzamento industrial e melhoramento de rebanho;

Disponibilizar serviços de apoio para criação de infraestrutura adequada aos projetos como estradas, terraplanagens, escavações e cascalhamento para posterior construção de salas de ordenha, centros de resfriamento, centros de alimentação animal a criadores/pecuaristas ou de forma comunitária em áreas de pequenas propriedades, como Comunidades, Vilas Rurais, Assentamentos ou através de convênios com Associações e/ou Cooperativas;

Estabelecer combate sistemático à comercialização de carne clandestina e/ou furtada;

Incentivar e apoiar a formação de Alianças Mercadológicas entre produtores – comerciantes – consumidores;

Orientar os criadores/pecuaristas a adotarem nova cultivares de forrageiras de alta qualidade e adaptadas ao clima da região para promoção de recuperação de pastagem;

Disseminar a prática do armazenamento de forragem para os períodos críticos através da silagem ou da fenação;

Firmar parcerias com Cooperativas ou Empresas de reconhecida experiência no fomento desse seguimento rural.

 

2. Suinocultura:

Disponibilizar serviços de apoio para criação de infraestrutura adequada aos projetos; tais como ramais, vicinais estradas, terraplanagem, escavações e cascalhamento que servirão de base a projetos para a construção de pocilgas, maternidades, creches, piscinas para tratamento do chorume, decantação e drenos, de essencial importância para a preservação do meio ambiente;

Fomentar a instalação da primeira UPL (Unidade de Produção de Leitões) no Município de Silves;

Viabilizar a instalação de novos projetos de cria, recria e engorda;

 

3. Ovino/Caprinocultura:

Incentivar o consumo de carne de ovinos e caprinos;

Incentivar o aumento do rebanho de ovinos e caprinos do município;

Disponibilizar em parceria com os beneficiários, serviço de limpeza de área, aração e gradagem para promoção de recuperação de pastagem e implantação de “capineiras”;

 

4. Avicultura:

Incentivar e orientar núcleos de criação de galinha semicaipira, orgânica e/ou agroecológica para atender nichos de mercado com alto valor agregado de carnes e ovos;

Promover em parceria com os beneficiários serviços de terraplanagem para a construção de aviários, silos, depósitos de ração, etc.;

 

III – PESCA:

Apoiar a iniciativa privada na construção de infraestrutura de beneficiamento e armazenamento do pescado;

Fomentar a pesca esportiva em apoio as atividades de turismo;

Incentivar e apoiar a organização de classe dos pescadores;.

Apoiar o fortalecimento da pesca artesanal, com maior aplicação de crédito dos recursos do PRONAF;

 

IV – AQÜICULTURA:

Piscicultura:

Implantar estação de Alevinagem para produção de alevinos e fornecimento aos piscicultores a custo simbólico e o excedente distribuir em lago ou rios contribuindo com repovoamento desses ambientes naturais; conforme projeto específico dessa atividade;

Disponibilizar, em parceria com o beneficiário, de máquina apropriada para construção de Tanques Escavados e outras estruturas para criação de peixes e outros animais aquáticos conforme projeto específico do setor;

Promover a realização de cursos / treinamentos profissionalizando os piscicultores;

Apoiar iniciativas de comercialização de pescado;

 

V – AGROINDUSTRIA:

Apoiar iniciativas na implantação e condução da agroindústria de óleo;

Fomentar a readequação das agroindústrias de derivados da mandioca nos aspectos de higiene e qualidade dos produtos;

Apoiar iniciativas na implantação e condução da agroindústria de polpas;

 

VI – EXTRATIVISMO E MANEJO FLORESTAL/ REFLORESTAMENTO:

Apoiar e incentivar a iniciativa privada para a produção de mudas, fomentando o plantio de castanheira, seringueira e outras espécies de uso industrial e divulgar as vantagens da silvicultura;

Firmar parcerias com as Prefeituras da região como forma de incentivar o plantio, promovendo o reflorestamento de áreas identificadas pelo Cadastro Ambiental Rural - “CAR”;

Fazer campanhas de divulgação e distribuição de mudas nas Prefeituras parceiras;

Promover doações de mudas, em quantidades limitadas, mediante projetos, a pequenos produtores beneficiários do PRONAF Florestal;

Implantar viveiro para produção de mudas de espécies vegetais nativas e não nativas, destinadas a programas de educação e preservação ambiental, e também de recuperação de áreas degradadas.

VII – MEIO AMBIENTE:

Assessorar os proprietários rurais na criação de Unidades de Conservação em sua implantação e gestão;

Incentivar e orientar a averbação das áreas de Preservação Permanente (PP) e Reserva Legal (RL).

 

VIII – OUTRAS ATIVIDADES

Outras atividades não mencionadas na presente Lei poderão ser beneficiadas desde que recomendadas pelo CMDRS.

 

IX – INCENTIVO AO ASSOCIATIVISMO:

Repasse de máquinas agrícolas, se disponíveis, para associações ou cooperativas de produtores que tenham condições de administrar e manter a sua Patrulha Agrícola;

Repasse de equipamentos agroindustriais para manipulação da produção visando agregação de valor (vindos de emendas parlamentares, verbas federias, estaduais, convênios, etc.); destinados a associações ou cooperativas de produtores;

Organizar a comercialização de produtos através de um Centro de Comercialização de Produtos Agropecuários que será utilizado por associações, cooperativas ou produtores;

Apoiar as entidades já existentes (associações – cooperativas) através de convênios e/ou termo de cooperação ou parcerias.

 

X – APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL:

Incentivar e promover a realização de cursos/treinamentos, encontros, visitas técnicas, intercâmbios, seminários e simpósios de capacitação profissional nas diversas áreas de atuação das atividades instaladas ou que venham a se instalar no município;

Disponibilizar transporte para participação de eventos ligados às atividades agropecuárias, com vistas ao aprimoramento técnico, profissional e pessoal a grupos de produtores rurais, em atendimento a convênios e parcerias.

Estabelecer parcerias com entidades (SENAR, SENAI etc.) para a promoção de cursos específicos destinados ao aperfeiçoamento profissional de técnicos e capacitação de produtores rurais, afim de atender, especificamente as variadas atividades agropecuárias do município.

Art. 5º - Benefícios não previstos nesta Lei poderão ser concedidos mediante “Programas Especiais” com a anuência do Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e aprovação da Câmara de Vereadores.

 

CAPÍTULO III

DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 6º - Os incentivos de que trata esta lei serão concedidos para Agricultores Familiares e Pequenos e Médios Produtores (empreendedores) Rurais, com propriedades ou entidades instaladas ou que venham a se instalar no município e que atendam as exigências desta lei; bem como a entidades constituídas que demonstrem capacidade administrativa e gerencial para administrar, no caso de haver patrulha agrícola ou instalação agroindustrial disponível que possa ser cedidas através de Termo de Concessão de Uso ou Termo de Cooperação.

 

Art. 7º - A propriedade ou entidade que receber qualquer dos incentivos citados nos artigos 3º, 4º e 5º deverá, obrigatoriamente, cumprir os critérios estabelecidos e aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, sob pena de ser declarado nulo o processo ou termo de Cooperação ou Termo de Concessão de Uso.

 

CAPÍTULO IV

DAS EXIGENCIAS

 

Art. 8º - As associações, cooperativas, agricultores familiares e os pequenos e médios produtores (empreendedores) rurais interessados na obtenção dos incentivos constantes desta Lei deverão formalizar suas solicitações com os seguintes itens constantes no Cadastro de beneficiário junto a Secretaria Municipal de Produção Rural e Secretaria de Meio Ambiente:

Descrição clara e objetiva do ramo de atividade rural a ser desenvolvida;

Especificação do produto que será produzido e seu grau de agregação de valor – agroindústrias;

Relação da infraestrutura, equipamentos e instalações necessárias ao funcionamento do projeto global, acompanhada de orçamento discriminado;

Previsão de investimentos próprios;

Especificação dos incentivos pleiteados;

Apresentação de projeto de viabilidade econômica - agroindústrias;

Projeto de impacto e preservação do meio ambiente, bem como compromisso formal de recuperação no caso de eventuais danos causados pelo empreendimento, aprovado pelo órgão oficial responsável, quando necessário;

Documentação que comprove o domínio ou posse mansa e pacífica da propriedade e sua localização.

 

Art. 9º - Para efeito de avaliação do requerimento, serão considerados, prioritariamente, os projetos em função de:

Utilização de mão de obra local;

Utilização de matéria prima local;

Efeito progressivo da atividade;

Viabilidade socioeconômica;

Baixo impacto ambiental;

Cadastro Ambiental Rural – CAR da propriedade ou posse rural;

Parágrafo Único – O requerimento poderá ser indeferido se o projeto for dito como inadequado ou inconveniente, levando em conta os aspectos socioambientais e econômicos.

 

Art. 10 - Os beneficiários dos incentivos da presente Lei deverão cumprir os seguintes requisitos:

Iniciar as atividades no prazo acordado, sob pena de extinção dos incentivos;

Celebrar com o Município o respectivo Termo de Cooperação ou termo de Concessão de Uso no caso de associações e cooperativas;

 

Art. 11 - A continuidade dos incentivos previstos nesta Lei, fica condicionada à avaliação anual pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, levando em conta o cumprimento dos objetivos propostos, das obrigações, e demais exigências estabelecidas.

 

§1º - Anualmente os proprietários deverão apresentar relatórios a Secretaria Municipal de Produção Abastecimento, Aquicultura e Pesca, sobre o cumprimento das obrigações empenhadas, os quais serão apresentados ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e ocorrendo casos de descumprimento, o mesmo poderá emitir parecer pelo rompimento do compromisso do Poder Publico Municipal com o beneficiário ou do Termo de Cooperação ou ainda do Termo de Cessão de Uso; e neste caso o beneficiário deverá fazer a devolução dos equipamentos e maquinários em perfeito estado de funcionamento, se for o caso.

 

§2º - Os Beneficiários da presente Lei deverão garantir o livre acesso de profissionais designados pela Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca e/ou do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, para supervisionarem e avaliarem o desempenho da propriedade, bem como fornecer os dados em relatórios por estes solicitados.

 

CAPITULO V

DOS PRAZOS, VEDAÇÕES E PENALIDADES

 

Art.12 - Se por qualquer circunstância, a propriedade beneficiada com a concessão dos incentivos, interromper ou paralisar suas atividades por mais de 60 dias, não cumprir com o constante no Cadastro Aprovado e/ou no Termo de Cooperação e/ou Termo de Concessão de Uso firmado com o Município, ou ainda for constatado desvio de finalidade, sem expresso consentimento do Município, sem qualquer ônus:

 

§1º - O Município poderá a qualquer tempo cancelar o compromisso acordado e/ou estabelecido ou ainda rescindir o termo de Cooperação e/ou Termo de Concessão de Uso sempre que se evidenciar prejuízo ou ameaça ao interesse público ou desinteresse do proprietário em cumprir quaisquer das cláusulas do Termo de Concessão de Uso e/ou Termo de Cooperação.

 

§2º - As instituições formais beneficiadas com máquinas e equipamentos agrícolas ou instalações agroindustriais deverão realizar o seguro dos mesmos, anualmente, tendo como beneficiário o Município, bem como entregar as apólices na Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca.

 

Art. 13 - É vedada a transferência a qualquer título, empréstimo ou locação dos bens concedidos pelo município com base nesta lei, sem prévia autorização da Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca, com justificativa e anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, sob pena de cancelamento imediato do termo de Cooperação e/ou Concessão de Uso.

 

Art. 14 - A Concessão dos incentivos não isentam os beneficiários do cumprimento da legislação fiscal e ambiental aplicável, especialmente a de proteção do meio ambiente, cabendo ao Município tomar as medidas destinadas ao aperfeiçoamento do desenvolvimento de seu território rural.

 

Art. 15 - Fica a cargo do Chefe do Poder Executivo Municipal celebrar protocolos com propriedades e instituições interessadas nos incentivos da presente Lei, bem como firmar termos e outros atos e instrumentos necessários à aplicação do disposto nesta Lei.

 

CAPÍTULO VI

DAS GARANTIAS

 

Art. 16 - A cessão de máquinas e equipamentos a que se refere esta Lei será precedida de Termo de Entrega e Recebimento, com reconhecimento em Cartório, acautelando-se o Município do efetivo cumprimento pelas entidades beneficiadas, dos encargos assumidos, com cláusulas expressas de revogação dos benefícios no caso de desvio de finalidade inicial e do projeto apresentado, assegurando o ressarcimento dos investimentos efetuados pelo Poder Publico Municipal.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 17 - No âmbito de suas atribuições o Poder Público Municipal disponibilizará todo o estimulo de cooperação necessários a implementação das atividades que compõem o Setor Primário Municipal; objetivando o desenvolvimento rural sustentável como meio de satisfação do bem estar social da população.

 

Art. 18 - O Poder Público Municipal fica autorizado a participar, em parceria com a iniciativa privada, de outros projetos ou empreendimentos que visem o desenvolvimento rural do município, desde que observados os preceitos da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de cooperação ou assessoria técnica com outros órgãos, instituições e entidades nacionais e internacionais; a fim de dar apoio, incentivo e assistência as pequenas e médias propriedades rurais do Município.

 

Art. 20 - Caso se faça necessária regulamentação desta Lei, o Executivo Municipal realizará mediante Decreto.

 

Art. 21 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Silves, em 29 de dezembro de 2015.

 

FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luigge Henrique Andrade Corrêa
Código Identificador:26881E6A