ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

Gabinete Civil

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 707 DE 03 DE ABRIL DE 2014

ALTERA A LEI 699, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO-AM.

 

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte;

 

L E I

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alteração da Lei nº 699, de 11 de dezembro de 2013, que reorganiza a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Presidente Figueiredo.

Art. 2º Os arts. 3º, 10, 17, 19, 21, 23, 26, 27, 31, 33, 35, 63 e 65 da Lei nº 699, de 11 de dezembro de 2013 passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ......

I – ......

 

b) Secretaria Municipal de Controle Interno e Ouvidoria Geral (Semci).”

......

“Art. 10. ......

 

XVI – exercer funções de consultoria geral ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos órgãos integrantes do Executivo Municipal.”

“Art. 17. ......

 

II – Secretário Adjunto Municipal;

......

IX – Coordenadoria Pedagógica:

......

h) Escolas Municipais.

X – Secretaria Adjunta de Ensino de Serviços Públicos e Capacitação de Pessoas:”

......

“Art. 19. ....

II - Secretário Adjunto Municipal;”

......

“Art. 21. .......

 

VI - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (Comdec):

......

c) Divisão de Prevenção.

.......

§ 1º Os Grupamentos a que se refere o item 1, da alínea “c”, do inciso V deste artigo, serão nominados e organizados por ato do Secretário Municipal de Segurança Patrimonial e Defesa Civil (Semsedec), com a aprovação do Chefe do Poder Executivo, conforme se apresentem as necessidades do Município de Presidente Figueiredo, respeitados o quantitativo definido no Anexo II desta Lei, as competências da Guarda Municipal e o Regimento Interno da Semsedec.

§ 2º A estrutura administrativa operacional da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (Comdec) fica reestruturada na forma deste artigo, mantidas as disposições da Lei Municipal nº 603, de 12 de dezembro de 2008, relacionadas ao Conselho Municipal de Defesa Civil e ao Fundo Municipal para Calamidades Públicas e demais disposições não contrárias.”

“Art. 23. ......

 

VII - Coordenadoria da Junta de Serviço Militar:

......

b) Divisão Administrativa da Junta de Serviço Militar.

.....

IX - .......

 

e) Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.”

“Art. 26. ......

 

VI - promover e difundir a cultura planejando, coordenando e realizando as festas e os eventos promovidos pela Prefeitura de Presidente Figueiredo;”

......

“Art. 27. ......

 

VII - Divisão Administrativa e Financeira:

a) Seção de Apoio Administrativo;

b) Seção de Gestão de Pessoas;

c) Seção de Orçamento e Finanças.”

 

“Art. 31. ....

 

VI - ......

 

b) Fundo Municipal de Implemento ao Turismo.”

 

“Art. 33. .....

 

VIII –

......

a) Conselho Municipal de Controle Ambiental;”

.....

“Art. 35. ...

 

II - Secretário Adjunto Municipal;”

......

“Art. 63. O Poder Executivo fixa em quatorze o quantitativo do cargo de Secretário Municipal, nos termos da alínea “b” do inciso I e das alíneas dos incisos II a V, do art. 3º desta Lei.”

“Art. 65. É fixado em oito o quantitativo do cargo de Secretário Adjunto Municipal, sendo dois na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, dois na Secretaria Municipal de Educação, um na Secretaria Municipal de Saúde, um na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, um na Secretaria Municipal de Turismo, Empreendedorismo e Comércio, e um na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.”

Art. 3º A Lei nº 699, de 11 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescida dos arts. 9º-A, 9º-B e 73-A:

“Art. 9º-A. A Secretaria Municipal de Controle Interno e Ouvidoria Geral tem por finalidade:

I – exercer as ações de controle interno do Governo Municipal, procedendo ao acompanhamento da execução orçamentária e ao monitoramento da ação governamental;

II – acompanhar a produção, gerenciar e disponibilizar por meios eletrônicos, para controle social, as informações da gestão municipal;

III - gerenciar o acesso à informação pública em todos os órgãos da Administração Municipal;

IV - receber, esclarecer, encaminhar, acompanhar e responder a manifestações, reclamações, denúncias, bem como representações provenientes da população do Município de Presidente Figueiredo a respeito de atos da Administração Municipal;

V - executar outras ações e atividades pertinentes às suas finalidades.”

“Art. 9º-B. A Secretaria Municipal de Controle Interno e Ouvidoria Geral tem como estrutura administrativa:

I – Secretário Municipal;

II – Assessoria;

III - Divisão Administrativa e Financeira:

a) Seção de Apoio Administrativo;

b) Seção de Gestão de Pessoas;

c) Seção de Orçamento e Finanças.

IV - Coordenadoria de Controle Interno:

a) Divisão de Transparência.

V - Coordenadoria de Ouvidoria Geral:

a) Divisão de Informações Públicas.”

“Art. 73-A. A estrutura administrativa estabelecida nesta Lei será implantada observando-se a conveniência e a oportunidade administrativa e a disponibilidade de recursos, respeitados os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.”

Art. 4º Ficam alterados os Anexos I, II, nas partes referentes à Semci, Semgov, Semsedec e Semisp, e III, da Lei nº 699, de 11 de dezembro de 2013, que passam a vigorar com as alterações e acréscimos constantes de seus correspondentes Anexos a esta Lei.

Art. 5º Ficam revogados os incisos VI e VII do art. 10, o inciso XI do art. 11, a alínea “b” do inciso VIII, do art. 35, todos da Lei nº 699, de 11 de dezembro de 2013.

Art. 6º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a atribuir à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (Comdec), reestruturada na forma do art. 21, VI, da Lei 699, de 11 de dezembro de 2013, a natureza de Unidade Gestora de Orçamento, para fins de execução da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil no âmbito local, mais especificamente de utilização do Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC, destinado ao pagamento de despesas com ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais, obedecendo às determinações da legislação pertinente.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 03 de Abril de 2014.

 

NEILSON DA CRUZ CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Bastos
Código Identificador:268D1C67