ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CANUTAMA
CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS
CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 017/2026 - CCSC
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO, que o objeto da presente contratação consiste na Contratação de pessoa física para Prestação de Serviços de Assessoria Técnica na estruturação, adesão institucional e capacitação de agentes públicos no âmbito do CAISAN, CONSEA e SISAN, visando à implementação e operacionalização das políticas de segurança alimentar e nutricional no Município de Canutama/AM, conforme definido no Documento de Formalização de Demanda, no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência;
CONSIDERANDO, que o processo administrativo foi devidamente instruído com todos os documentos exigidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, notadamente o Documento de Formalização de Demanda (DFD), o Estudo Técnico Preliminar (ETP), o Termo de Referência, a Justificativa de Dispensa de Licitação e a Justificativa de Preços e da Escolha da Contratada;
CONSIDERANDO, que a contratação direta encontra amparo legal no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, bem como nas disposições regulamentares constantes do Decreto Municipal nº 010/2024, restando devidamente demonstrada a viabilidade jurídica, técnica e administrativa da dispensa de licitação;
CONSIDERANDO, por fim, que restou caracterizada a vantajosidade da contratação para a Administração Municipal, não apenas sob o aspecto econômico, mas também sob os critérios de eficiência, continuidade das políticas públicas e atendimento ao interesse público;
RESOLVE:
RATIFICAR a Dispensa de Licitação, nos termos do art. 72 c/c art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 010/2024, para a Contratação da Sra. Clycia Pereira de Araújo, inscrita no CPF sob o nº 6xx.xxx.xxx-15, para Prestação de Serviços de Assessoria Técnica na estruturação, adesão institucional e capacitação de agentes públicos no âmbito do CAISAN, CONSEA e SISAN, visando à implementação e operacionalização das políticas de segurança alimentar e nutricional no Município de Canutama/AM, pelo valor e condições constantes da proposta apresentada e dos autos do respectivo processo administrativo.
Por fim, DETERMINO, ainda, que seja dado a devida publicidade legal.
Canutama/AM, 09 de abril de 2026.
JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES
Prefeito do Município de Canutama-AM
Publicado por:
Adriely Costa do Espírito Santo
Código Identificador:26A842C8