ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ALVARÃES
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 177/2018, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018.
O Prefeito Municipal de Alvarães/AM, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar imóvel urbano de propriedade do Município ao povo de Alvarães, com o objetivo de viabilizar a regularização fundiária do Bairro São Lázaro, para que o mesmo seja reconhecido como Área Urbana Municipal e possa ser utilizado para beneficiar a população local através de programas habitacionais e convênios federais;
Art. 2º - O imóvel a ser doado compreende o terreno com as seguintes coordenadas geográficas:
I – PONTO 01: S 03º13’03.5” / W 064º49’07.7”;
II – PONTO 02: S 03º12’46.1” / W 064º49’12.2”;
III – PONTO 03: S 03º12’46.3” / W 064º49’06.5”;
IV – PONTO 04: S 03º13’00.3” / W 064º49’01.7”.
Art. 3º - Ficam descritos os limites do imóvel através dos seguintes pontos:
I – Ponto 01 ao Ponto 04 - FRENTE medindo 210,00 metros, limitando-se com a Estrada Alvarães/Nogueira;
II – Ponto 01 ao Ponto 02 – LADO ESQUERDO medindo 552,00 metros, limitando-se com o terreno do Sr. Edmundo Litaiff;
III – Ponto 03 ao Ponto 04 – LADO DIREITO medindo 455,00 metros, limitando-se com a Rua Wenceslau Fatin;
IV – Ponto 02 ao Ponto 03 – FUNDO medindo 176,00 metros, limitando-se com o Bairro Orcine Litaiff e com o Terreno do Senhor José de Jesus Faria Bezerra;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPAL DE ALVARÃES – AM, em 29 de outubro de 2018.
EDY RUBEM TOMÁS BARBOSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Railton Brandão Araújo
Código Identificador:26B1BCA3