ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PAUINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - RESOLUÇÃO CMDCA Nº 02/2026 DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA DO MUNICÍPIO DE PAUINI/AM NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE PAUINI/AM, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 90, §1º, da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece a inscrição dos programas das entidades governamentais e não governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece o acolhimento familiar como medida de proteção e prevê a inclusão em programa de acolhimento familiar;

 

CONSIDERANDO o art. 34, §3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que reconhece os serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109/2009, que tipifica o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora como serviço socioassistencial da Proteção Social Especial de Alta Complexidade;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 326/2025/PMP/GP, de 29 de dezembro de 2025, que instituiu o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Pauini/AM;

 

CONSIDERANDO que o art. 5º da Lei Municipal nº 326/2025 estabelece que o Serviço é coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Ação Comunitária e executado pelo Departamento de Proteção Social Especial – DPSE;

 

CONSIDERANDO que o art. 10 da Lei Municipal nº 326/2025 atribui ao CMDCA competência para acompanhar e fiscalizar a regularidade do Serviço de Família Acolhedora;

 

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMDCA, realizada em 11 de novembro de 2026, constante da Ata nº 002/2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica aprovada a INSCRIÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA DO MUNICÍPIO DE PAUINI/AM perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

 

Art. 2º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora fica inscrito sob o nº CMDCA/PAUINI/SFA/001/2026.

 

Art. 3º A presente inscrição refere-se ao Serviço instituído pela Lei Municipal nº 326/2025/PMP/GP, coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Ação Comunitária e executado pelo Departamento de Proteção Social Especial – DPSE.

 

Art. 4º O Serviço deverá observar a legislação federal, estadual e municipal aplicável, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente, as normas do Sistema Único de Assistência Social e as demais regulamentações pertinentes ao acolhimento familiar.

 

Art. 5º A inscrição não afasta o dever de acompanhamento, fiscalização e reavaliação do Serviço pelo CMDCA, nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 6º O CMDCA manterá registro atualizado da presente inscrição e de suas eventuais alterações, observadas as disposições do art. 90, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 7º O CMDCA comunicará a presente inscrição ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária competente, na forma da legislação vigente.

 

Art. 8º A inscrição será objeto de reavaliação periódica pelo CMDCA, observado o prazo máximo previsto no art. 90, §3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pauini/AM, 11 de novembro de 2026.

 

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Zanatto Oliveira da Silva

Presidente do CMDCA

 

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Râmila da Silva Silva Barros

Secretária Executiva do CMDCA


Publicado por:
José Miguel Ribeiro de Souza
Código Identificador:26D5DA92