ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 473/2026
INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SILVES, A COTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR (CEAP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Silves,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal de Silves, a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, destinada a custear gastos exclusivamente ao exercício da atividade parlamentar.
Parágrafo único. A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) poderá ter seu valor alterado por Decreto Legislativo ou por ato do Presidente da Câmara Municipal, conforme disponibilidade orçamentária.
Art. 2º. A Cota de que trata o artigo 1º desta Lei atenderá, exclusivamente, as seguintes despesas:
I – locação ou fretamento de embarcações e veículos automotores, até o limite mensal de cinquenta por cento do valor da cota;
II – combustível e lubrificante, até o limite mensal de cinquenta por cento do valor da cota;
III – contratação para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar, de consultorias e trabalhos técnicos, permitidas pesquisas socioeconômicas, até o limite de cinquenta por cento do valor da cota;
IV – divulgação de atividade parlamentar, exceto nos cento e oitenta dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual ou municipal.
Parágrafo único. As despesas com materiais gráficos impressos, destinados à divulgação da atividade parlamentar, ficará mensalmente a cinquenta por cento do valor da cota.
Art. 3º. A utilização da cota dar-se-á mediante reembolso, inclusive em caso de despesas realizadas por meio eletrônico e débito automático, desde que os pagamentos sejam efetuados em parcela única.
Art. 4º. A solicitação de reembolso será efetuada mediante requerimento padrão, assinado por parlamentar que, nesse ato, declarará inteira responsabilidade pela liquidação da despesa, atestando que:
I – o material foi recebido ou o serviço foi prestado;
II – o objeto do gasto obedece aos limites estabelecidos na legislação em vigor.
§1º. Os reembolsos relativos à CEAP são de caráter indenizatório.
§2º. Serão objeto de ressarcimento a despesa comprovada por documento original, em primeira via, quitada e em nome do Vereador, ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo.
§3º. O documento a que se refere o §2º deste artigo deverá estar isento de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, além de datado e discriminado por item de serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa, podendo ser:
I – nota fiscal, segundo a natureza da operação, emitida dentro da validade;
II – recibo devidamente assinado, contendo identificação e endereço completo do beneficiário do pagamento com a despesa devidamente discriminada, no caso de pessoa jurídica comprovante isenta da obrigação de emitir documento fiscal, ou quando se tratar da despesa prevista no §6º deste artigo.
§4º. Admite-se a comprovação da despesa por meio de cupom fiscal ou nota fiscal simplificada quitada, mesmo que o documento não contenha o campo próprio destinado ao nome do beneficiário do produto ou serviço, devendo ser anexado recibo em nome do beneficiário.
§5º. Os comprovantes de despesas serão registrados pelo respectivo gabinete, relacionados em requerimento padrão.
§6º. Não será objeto de ressarcimento a despesa efetuada com a aquisição de material permanente.
§7º. A Controladoria Interna da Câmara Municipal de Silves, ou órgão equivalente, fiscalizará os gastos apenas no que respeita à regularidade fiscal e contábil da documentação comprobatória, cabendo exclusivamente ao Vereador responsabilizar-se pela compatibilidade do objeto do gasto com a legislação, fato que o parlamentar atestará expressamente mediante declaração escrita.
§8º .O reembolso da despesa mencionada no §7º deste artigo não implica manifestação da Casa quanto à observância de normas eleitorais, nem quanto à tipicidade ou à ilicitude.
§9º. A apresentação da documentação comprobatória do gasto disciplinado pela CEAP dar-se-á no prazo máximo de noventa dias após o fornecimento do produto ou serviço.
§10. Não será admitida utilização da cota para ressarcimento de despesas relativas a bens fornecidos ou serviços prestados por empresa ou entidade da qual o proprietário ou detentor de qualquer participação seja o Vereador ou parente seu, até terceiro grau.
Art. 5º. A locação de automóvel, com ou sem o fornecimento do serviço de motorista, só poderá ser prestada por empresa especializada, observada a vigência máxima de seis meses, permitida a prorrogação por um único período.
Art. 6º. A cota do parlamentar que entra no exercício do mandato, ou dele se afasta, é calculada proporcionalmente ao período de efetivo exercício do mês, computando-se o dia de assunção ou reassunção e o de afastamento.
Parágrafo único. Ocorrendo assunção ou reassunção do mandato na mesma data em que se afasta o Vereador titular, tem preferência na percepção da parcela da Cota relativa àquele dia o parlamentar que registrar presença na forma estabelecida no Regimento Interno da Câmara. Se ambos os Vereadores ou nenhum deles registrar presença, ou ainda não houver sessão plenária naquele dia, atribui-se a parcela da Cota ao titular do mandato ou, quando se tratar de sucessão de suplentes, ao de maior ascendência na ordem da suplência.
Art. 7º. O saldo da cota não utilizado acumula-se ao longo do exercício financeiro, vedada a acumulação de saldo de um exercício para o seguinte.
§1º A cota somente poderá ser utilizada para despesas de competência do respectivo exercício financeiro.
§2º A importância que exceder, no exercício financeiro, o saldo da cota disponível será deduzida automaticamente e integralmente da remuneração do parlamentar ou do saldo de acerto de contas de que ele seja credor, revertendo-se à conta orçamentária da própria Câmara.
Art. 8º A cota não poderá ser antecipada, transferida de um beneficiário para outro, convertida em pecúnia ou associada, ainda que parcialmente, a outros beneficiários, verbas ou cotas.
Art. 9º. Não serão permitidos gastos de caráter eleitoral.
Art. 10º. A Controladoria Interna ou órgão equivalente terá por atribuição manter o controle da CEAP, além de promover verificações, conferências, glosas e demais providências pertinentes para o regular processamento da documentação comprobatória da despesa apresentada para fins de ressarcimento.
Art. 11º. A utilização da CEAP será publicada no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Silves contendo o tipo de gasto, nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, número do documento fiscal e valor do reembolso.
Art. 12º. Não fará jus à CEAP o Vereador:
I – investido no cargo de Secretário Municipal, Estadual, equivalente ou superior, ainda que opte pela remuneração de Vereador;
II – que se licenciar, sem remuneração, para o trato de interesses particulares;
III – cujo suplente esteja no exercício do mandato.
Art. 13º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento da Câmara Municipal de Silves.
Art. 14º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:26E8A270