ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 660/2014-GAB. PREF.
Humaitá-AM, 22 de julho de 2014.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL No. 607/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Emenda Constitucional nº 003 de 15 de maio de 2004, Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica acrescido ao Artigo 21, da Lei Municipal nº. 607/2012, de 30 de outubro de 2012, o seguinte parágrafo único:
Art. 21 ...........
Parágrafo Único - Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
Art. 2º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA – SE.
JOSE CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá-AM.
DOMINGOS SAVIO SOUZA BARBOSA DA SILVA
Secretário Municipal de Gabinete.
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
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