ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 644, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

Concede Aposentadoria por INVALIDEZ PERMANENTE, Com paridade, Forma dos Proventos- integral- Moléstia ou doença grave contagiosa ou incurável na forma da Lei, à servidora MARIA IVANETE TORRES DE OLIVEIRA LEITÃO, e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, no uso das prerrogativas, atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, combinado com as disposições da Lei Municipal n. 070, de 15 de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Municipal, e

CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 3321/2026, de 21/07/2026, em especial o documentário acostado aos autos processuais, e

CONSIDERANDO o Diagnóstico Pericial Conclusivo 05/2026, os quais concluem pela incapacidade definitiva, classifica sob o CID: D68.8- Síndrome de Antifósfolipide, Tromboembolismo Pulmonar, Trombose Venosa Profunda em membros inferiores; Asma Brônquica e Fibromialgia com Sintomas de Mio artralgias Distúrbio Cognitivos e Fatiga.

CONSIDERANDO, ainda, o teor do Parecer nº085/2026 da Assessoria Jurídica e o Parecer nº 060/2026 do Controle Interno, ambos do IMPREVI, que acolheram a concessão de aposentadoria da servidora abaixo identificada, à vista do Princípio Constitucional da Legalidade,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida, a contar de 01.10.2026, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE, a servidora municipal MARIA IVANETE TORRES DE OLIVEIRA LEITÃO, ocupante do cargo de Professora 25 horas, Nível III, classe “C”, Matrícula FEC 08/47929. A aposentadoria de que trata o caput será concedida na modalidade comum, com paridade, nos termos do art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal c/c art. 6º -A da EC 41/03- Emenda 70/2012 (Redação anterior à EC 103/2019-Comum). A concessão encontra amparo no Art. 103, parágrafo único, inciso I, alínea “a”, da Lei Municipal n. 078/2006 (Estatuto dos servidores públicos do Município de Itacoatiara), bem como no Art.

Art. 14 e 14, §6º, “o”, da Lei Municipal n. 070, de 15 de maio de 2006. Com base no Decreto nº116 de 24 de fevereiro de 2026, Plano de carreira, cargos e salários dos profissionais da Educação.

Art. 2º A aposentadoria ora deferida será na ordem de R$ 4.335,56 (Quatro mil trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), equivalentes às seguintes verbas:

I – VENCIMENTO PROFESSORA 25 HORAS- NÍVEL III Classe “C” – no valor de R$ 4.129,10 (Quatro mil cento e vinte e nove reais e dez centavos), com base na Lei Municipal nº 018, de 22 de novembro de 2002, que teve as tabelas do Anexo II alteradas pelo Decreto GP Nº 116, de 24 de fevereiro de 2026, conforme disposto no artigo 3 da Lei Municipal nº 353 de 19 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação da Prefeitura Municipal de Itacoatiara.

II – REGENCIA DE CLASSE, PROFESSORA 25 HORAS - NÍVEL “III” CLASSE “C” – no valor de R$ 206,46 (Duzentos e seis reais e quarenta e seis centavos), com base na Lei Municipal nº 018, de 22 de novembro de 2002, que teve as tabelas do Anexo II alteradas pelo Decreto GP Nº 116, de 24 de fevereiro de 2026, conforme disposto no artigo 3 da Lei Municipal nº 353 de 19 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação da Prefeitura Municipal de Itacoatiara.

Art. 3º. Declara-se vago o cargo, em decorrência da presente aposentadoria, nos termos do art. 31, inciso V, da Lei n. 078, de 03 de outubro de 2006.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 109, da Lei Orgânica do Município.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 16 de outubro de 2026.

 

MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM

Prefeito de Itacoatiara


Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
Código Identificador:2703FCD8