ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 687/2018
LEI MUNICIPAL Nº 687 DE 10 DE JULHO DE 2018
“REGULA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO SUAS NO MUNICÍPIO DE CAREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam estabelecidas as condições para a concessão dos benefícios eventuais, nos termos da Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, art. 22, alterada pela Lei Federal nº 12.435 de 06 de julho de 2011, da Resolução nº 212 de 19 de outubro de 2006 e da Resolução nº 39 de 09 de dezembro de 2010 do Conselho Nacional da Assistência Social e do Decreto Federal nº 6.307 de 14 de dezembro de 2007.
Art. 2º - O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 3º - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Art. 4º - O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais é igual ou inferior a ¼ do salário mínimo, devendo a FAMÍLIA estar inserida nos Programas, serviços e benefícios da Assistência Social, Saúde e Educação e, mediante estudo sócio econômico realizado por profissionais da Assistência Social devidamente habilitado na área.
Parágrafo único. Para cálculo de renda per capita será considerada a renda mensal bruta familiar dividida pelo número de membros da família. A soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família é composta por salários, proventos, pensões, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do trabalho informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada.
Art. 5º - São formas de benefícios eventuais:
I – Auxílio natalidade;
II – Auxílio-funeral;
III – outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária.
IV - Auxílio Calamidade Pública.
Parágrafo Único. A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e os casos de calamidade pública.
Art. 6º - O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Art. 7º - O auxílio natalidade é destinado à família que não dispõe do auxílio natalidade da Previdência Social e deverá alcançar as atenções necessárias ao nascituro.
Art.8º - O benefício natalidade é destinado à família e deverá alcançar, preferencialmente:
I - Atenções necessárias ao nascituro;
II - Apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
III - Apoio à família no caso da morte da mãe; e outras providências que os trabalhadores do SUAS julgar necessária.
Art. 9º - O benefício natalidade pode ocorrer na forma de pecúnia ou em bens de consumo.
§ 1º- Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 2º- O auxílio natalidade é destinado à família que não dispõe do auxílio natalidade da Previdência Social e deverá alcançar as atenções necessárias ao nascituro
§ 3º- A morte da criança não inabilita a família a receber o benefício natalidade.
Art. 10º - O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Art. 11º – O benefício funeral pode ocorrer na forma de prestação de serviços.
§ 1º - Os serviços serão garantidos desde que não ultrapassem um salário mínimo vigente pelo funeral, sendo que os custos finais do mesmo sejam menores ou até um salário mínimo. Em casos de indigência e extrema pobreza (considerando renda per capita de até ¼ de salário mínimo), os custos do funeral serão pagos na sua totalidade, obedecendo o valor total das despesas estabelecido acima.
§ 2º- O requerimento e a concessão do benefício funeral deverão ser prestados, diretamente pelo órgão gestor da Assistência Social após avaliação socioeconômica.
Art. 11 – Os benefícios natalidade e funeral serão devidos à família em número igual ao das ocorrências desses eventos.
O auxílio documentos destina-se ao pagamento de fotografias 3x4cm, taxas de emissão de carteira de identidade, de cadastro de pessoa física e de certificado de reservista, inclusive segunda via, bem como segunda via de certidão (nascimento, casamento e óbito.
O auxílio documentos poderá ser concedido aos indivíduos, no máximo, uma vez a cada 02 (dois) anos.
O benefício eventual, na forma de auxilio transporte, constitui-se no fornecimento de passagens do transporte coletivo urbano, intermunicipais na Região Metropolitana de Manaus.
Será concedida passagens para outras regiões mediante recâmbio com necessidade comprovada pelos serviços de referência na área de Assistência Social.
O benefício eventual, na forma de auxílio hospedagem será concedido em situação de urgência na forma de aluguel social temporário, sendo concedida diária de hospedagem, pelo prazo máximo de 07 (sete) dias para situações de violação de direitos em que será necessária aplicação de medida de proteção, mediante encaminhamento do Centro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS e o atendimento das condições elencada no artigo 5º desta Lei.
Nos casos de indisponibilidade de serviço de acolhimento no município e/ou vagas, deverá o órgão gestor viabilizar o acolhimento em hotéis e pensões da cidade, obedecendo aos princípios de economicidade e disponibilidade de vagas.
O benefício eventual, na forma de auxílio calamidade pública, constitui-se no fornecimento de cesta alimentação a indivíduos e famílias atingidas por situações de calamidade pública e de vulnerabilidade social temporária que atendam às condições elencadas no artigo 5º desta Lei.
§ 1º O serviço de referência deste benefício definirá pertinência da concessão deste benefício, bem como da sua renovação, a partir dos critérios desta Lei.
§ 2º O auxílio calamidade pública pode ser renovada até se completar a entrega de 03 (três) cestas no trimestre.
Art. 12 – Entende-se por outros benefícios eventuais as ações emergenciais de caráter transitório em forma de bem material para reposição de perdas com a finalidade de atender as vítimas de calamidades e enfrentamento de contingências, de modo a reconstruir a autonomia através de redução de vulnerabilidades e impactos decorrentes de riscos sociais, salvo a condição de pecúnia para atender necessidades de aquisição de passagens para deslocamento rodoviário.
Art.13 - As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação, integração nacional e demais políticas setoriais, não se incluem na condição de benefícios eventuais da assistência social.
Art. 14 – Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:
I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
II - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e
III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Parágrafo único. O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatório destes serviços, semestral, ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 15 – Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais bem como avaliar e reformular, a cada ano, o valor dos benefícios natalidade e funeral que deverão constar na Lei Orçamentária do Município.
Art. 16 - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Unidade Orçamentária Encargos com Benefício Eventuais e/Assistência a pessoa carente.
Parágrafo único. O valor do benefício eventual nas modalidades auxílio-natalidade e auxílio-funeral serão definidos pelo Conselho Municipal anualmente, de acordo com o art. 7º e seus incisos e art. 10 e 11 e seus respectivos parágrafos.
Art. 17 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 10 de Julho de 2018.
NATHAN MACENA DE SOUZA
Prefeito
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
GISELY LISBOA DA SILVA DE SOUZA
Secretária de Adm. e Planejamento
Port. 284, de 18/06/2018
Publicado por:
Alicio Vasconcelos Cunha Junior
Código Identificador:27206DD2