ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 804/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

AUTORIZA EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SAUL NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 67 e inciso VII e XIV da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a concessão e expedição de Título Definitivo de Propriedades, às pessoas físicas abaixo relacionadas:

 

NOME

Nº PROCESSO

Área

ALADINO SEITA SÁ

02-08468/2017

546,00 m2

MESSIAS GONÇALVES SOARES FILHO

02-08460/2017

1.043,00 m2

MARIA BERNADETE MUCA DE SOUZA

02-08441/2007

562,50 m2

LAZARO FERNANDES DA SILVA

02-08465/2017

617,83 m2

HILDA DOS SANTOS MANGABEIRA

02- 08433/2017

739,41 m2

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

SAUL NUNES BEMERGUY

Prefeito Municipal

 

DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.

 

MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração

 


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