ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARREIRINHA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 381, DE 03 DE JUNHO DE 2025.

 

O Senhor DARLAN TAVEIRA PERES, Prefeito Municipal de Barreirinha, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER a todos, que a Câmara Municipal de Barreirinha aprovou e eu SANCIONO a seguinte:

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Município de Barreirinha/AM, o Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil – Polo UAB Barreirinha/AM, unidade educacional vinculada à Secretaria Municipal de Educação – SEMED, destinada à oferta de cursos de educação superior à distância, em cooperação com instituições públicas de ensino superior, com a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos de aperfeiçoamento, graduação e pós-graduação no âmbito municipal, com sede na Rua Terra Preta do Castanhal, S/N, bairro Santa Luzia.

Art. 2º São objetivos do Polo UAB Barreirinha/AM:

I – Oferecer cursos superiores e de aperfeiçoamento voltados prioritariamente à formação de professores da educação básica;

II – Proporcionar formação continuada a dirigentes e trabalhadores da educação, em especial à educação básica;

III – Expandir o acesso à educação superior pública no município;

IV – Apoiar o desenvolvimento institucional da modalidade de ensino a distância;

V – Incentivar a pesquisa em tecnologias educacionais;

VI – Estimular a formação técnica e acadêmica de estudantes e egressos do ensino médio e superior.

Art. 3º O Polo UAB funcionará em regime de colaboração com a União, por meio da oferta de cursos à distância por instituições públicas de ensino superior vinculadas ao sistema UAB.

§ 1º O Polo constituirá unidade operacional da SEMED, com estrutura física e recursos humanos conforme definido nesta Lei.

§ 2º A estrutura física mínima compreenderá:

I – Sala de coordenação;

II – Secretaria acadêmica;

III – Biblioteca;

IV – Salas de tutoria e aula presencial;

V – Sala de videoconferência;

VI – Laboratórios de informática e específicos por curso.

Art. 4º O quadro funcional do Polo será composto por servidores públicos da SEMED, com cargos já existentes ou a serem criados por lei específica, conforme as necessidades operacionais.

§ 1º A função de Coordenador do Polo será exercida por servidor efetivo ou comissionado, conforme nomeação do Chefe do Poder Executivo, a partir de lista tríplice organizada nos termos do Decreto Federal nº 5.800/2006.

§ 2º Fica autorizada a concessão de função gratificada, mediante regulamentação própria, ao Coordenador do Polo, nos termos da legislação municipal.

§ 3º A SEMED poderá firmar termo de compromisso com estudantes universitários para realização de estágio supervisionado no Polo, observada a Lei Federal nº 11.788/2008.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação técnica e outros ajustes administrativos com a União e instituições públicas de ensino superior para fins de instalação e manutenção do Polo UAB.

Art. 6º As despesas decorrentes da implantação e manutenção do Polo correrão à conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, observando-se os limites fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. A previsão orçamentária deverá constar anualmente da LOA, sendo os valores repassados mensalmente à unidade, sob gestão da SEMED e fiscalização dos órgãos competentes.

Art. 7º O horário de funcionamento, a organização administrativa interna e demais normas operacionais do Polo serão disciplinadas por ato próprio do Poder Executivo.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA, 03 de junho de 2025.

 

DARLAN TAVEIRA PERES

Prefeito Municipal de Barreirinha 

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Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 05/06/2025. Edição 3870
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