ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
Gabinete Civil
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 720 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, INSTITUI SEU REGULAMENTO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO.
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reorganização e funcionamento da Guarda Municipal do Município de Presidente Figueiredo e institui seu Regulamento Disciplinar.
Art. 2º A Guarda Municipal do Município de Presidente Figueiredo, criada pela Lei nº 459, de 14 de abril de 2003, integra a estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Patrimonial e Defesa Civil, órgão integrante da Administração Direta do Município de Presidente Figueiredo e fica reorganizada na forma da presente Lei.
Art. 3º Fica aprovado, na forma do Anexo Único a esta Lei, o Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal do Município de Presidente Figueiredo.
Capítulo II
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 4º A Guarda Municipal do Município de Presidente Figueiredo é uma instituição uniformizada, armada nos termos desta Lei, organizada e regida pelos princípios de hierarquia e disciplina, treinada e aparelhada para a proteção dos bens, serviços e instalações públicas municipais, tendo por finalidades:
I - zelar pela preservação da integridade dos bens, serviços e instalações municipais;
II - executar as atividades de segurança dos parques, jardins, unidades de conservação, praças, prédios onde funcionam órgãos públicos municipais, escolas, creches, postos de saúde, hospitais, museus, bibliotecas, terminal rodoviário, cemitério, mercado, matadouro, e outros assemelhados de responsabilidade do Município;
III – promover a segurança nas escolas municipais, controlando a entrada de pessoas e auxiliando a travessia dos alunos nas trocas dos turnos escolares, orientando o trânsito no local, para alcançar a finalidade;
IV - exercer as ações de segurança preventiva e repressiva nas áreas verdes municipais, tais como parques, unidades de conservação, bosques, praças, jardins, nascentes, áreas de preservação ambiental, entre outras, visando a proteção da flora e fauna locais e dos mananciais do Município;
V - executar ações de apoio à fiscalização ambiental, atuando em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade no desenvolvimento de ações educativas e preventivas de proteção ambiental junto à comunidade;
VI – colaborar, com os demais órgãos competentes, na preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município de Presidente Figueiredo;
VII - auxiliar os órgãos do Município na realização de suas atividades de fiscalização;
VIII – executar, atuando em parceria com a Secretaria Municipal de Turismo, Empreendedorismo e Comércio, ações de apoio ao turista, nacional ou estrangeiro, que se encontre na cidade de Presidente Figueiredo, com o objetivo de zelar pelo uso sustentável dos produtos e serviços turísticos na cidade de Presidente Figueiredo, proporcionando ao turista, informações úteis acerca dos serviços municipais, pontos turísticos e dicas de seguranças;
IX – colaborar com as atividades de defesa civil no âmbito do Município de Presidente Figueiredo;
X – auxiliar na prestação de socorros e salvamentos;
XI – colaborar com a organização e promoção da segurança nas comemorações cívicas e eventos municipais;
XII - colaborar com o órgão executivo municipal de trânsito na organização do trânsito no município, quando solicitada;
XIII – executar a segurança do Prefeito e Vice-Prefeito, quando solicitado;
XIV - implementar ações educativas e preventivas de defesa comunitária, observadas as competências da Guarda Municipal;
XV - interagir com a comunidade participando de eventos, atividades sociais e fóruns comunitários de segurança e de políticas de prevenção, em conformidade com as diretrizes superiores;
XVI – auxiliar autoridades municipais, no âmbito da competência da Guarda Municipal, no gerenciamento de crises e conflitos que envolvam de forma específica a Administração Municipal, quando solicitado pela autoridade competente e autorizado pelo Chefe do Poder Executivo;
XVII – estabelecer relação com os órgãos de segurança estaduais e federais, mediante convênio, visando à colaboração, planejamento e ações integradas de segurança, respeitadas as competências municipais.
§ 1º A Guarda Municipal atuará subordinada à autoridade do Secretário Municipal de Segurança Patrimonial e Defesa Civil, que é seu Comandante nato.
§ 2º Os integrantes da Guarda Municipal atuarão à paisana quando em serviço de levantamento de informações e inteligência em prol das atribuições da Guarda Municipal, devidamente autorizados pelo Comandante.
Capítulo III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 5º A estrutura administrativa da Guarda Municipal do Município de Presidente Figueiredo e as competências de suas unidades constam no Regimento Interno da Secretaria Municipal de Segurança Patrimonial e Defesa Civil.
Capítulo IV
DA ESTRUTURA FUNCIONAL HIERÁRQUICA E RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS
Seção I
Da Estrutura Funcional Hierárquica
Art. 6º A estrutura funcional hierárquica da Guarda Municipal do Município de Presidente Figueiredo é composta por:
I – Comandante da Guarda;
II – Subcomandante da Guarda;
III – Supervisor da Guarda;
IV – Guarda Municipal.
§ 1º O ingresso nos cargos efetivos de Supervisor da Guarda e Guarda Municipal far-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos e curso de formação, conforme dispuser o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município, demais legislação aplicável e o respectivo edital.
§ 2º A progressão na carreira dos ocupantes dos cargos efetivos de Supervisor da Guarda e Guarda Municipal dar-se-á conforme o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município.
§ 3º Os cargos de Comandante e Subcomandante serão ocupados na forma definida nos artigos 8º e 9º desta Lei.
Art. 7º Aos integrantes da Guarda Municipal será aplicado o Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal do Município de Presidente Figueiredo, constante do Anexo Único a esta Lei.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do Regulamento Disciplinar os ocupantes dos cargos constantes das alíneas I a IV do caput deste artigo são considerados integrantes da Guarda Municipal do Município de Presidente Figueiredo.
Art. 8º As atividades administrativas para funcionamento da Guarda Municipal do Município de Presidente Figueiredo serão exercidas por servidores administrativos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, lotados na Secretaria Municipal de Segurança Patrimonial e Defesa Civil, os quais não são considerados integrantes da Corporação.
Parágrafo único. Aos servidores a que se refere este artigo não será aplicado o Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal e sim o regime disciplinar constante do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo.
Art. 9º O cargo de Comandante da Guarda Municipal do Município de Presidente Figueiredo será ocupado pelo Secretário Municipal de Segurança Patrimonial e Defesa Civil.
Art. 10. O ocupante do cargo de Subcomandante da Guarda Municipal do Município de Presidente Figueiredo será nomeado pelo Prefeito Municipal, dentre os ocupantes dos cargos de Supervisor da Guarda e de Guarda Municipal.
Seção II
Das Competências
Subseção I
Do Comandante
Art. 11. Compete ao Comandante da Guarda Municipal:
I – comandar a Guarda Municipal de Presidente Figueiredo, técnica, administrativa, operacional e disciplinarmente;
II - propor, para aprovação do Chefe do Poder Executivo, programas e planos de metas da Guarda Municipal de Presidente Figueiredo;
III - determinar o horário de trabalho dos integrantes da Guarda Municipal, e normalizar as suas atividades, expedindo as instruções que se fizerem necessárias;
IV - exercer o poder disciplinar na esfera de sua competência;
V - definir políticas de gestão de inteligência, de formação continuada e de qualificação dos integrantes da Guarda Municipal;
VI - propor a realização de concurso público para preenchimento de cargos vagos de Supervisor da Guarda e de Guarda Municipal;
VII - propor ao Chefe do Poder Executivo todas as medidas que entender necessárias ao bom funcionamento da Guarda Municipal do Município de Presidente Figueiredo, quando excedentes de sua competência;
VIII - promover interação com as demais secretarias e órgãos da administração direta e indireta, visando ao atendimento das necessidades de segurança das mesmas, assim como o relacionamento operacional entre a guarda municipal e os órgãos federais e estaduais responsáveis pela segurança publica;
IX - aprovar:
a) as escalas de serviços dos integrantes da Guarda Municipal;
b) a escala de férias dos integrantes da Guarda Municipal;
c) o Plano Anual de Trabalho da Guarda Municipal;
d) o Relatório Anual de Atividades da Guarda Municipal;
X – nominar e organizar os Grupamentos da Guarda Municipal conforme se apresentem as necessidades do Município de Presidente Figueiredo, respeitadas as finalidades e competências definidas no art. 22 deste Regimento Interno e o quantitativo criado pela Lei n° 699 de 11 de dezembro de 2013, constante no Anexo II deste Decreto, submetendo à aprovação do Chefe do Poder Executivo.
XI - resolver os casos omissos neste regimento e praticar outros atos, em razão da competência da corporação.
Subseção II
Do Subcomandante
Art. 12. Compete ao Subcomandante da Guarda Municipal:
I - auxiliar o Comando da Guarda Municipal no desempenho de suas funções e na coordenação das atividades das demais unidades da Guarda Municipal;
II - substituir o Comandante em seus impedimentos e afastamentos legais, garantindo a continuidade das atividades da corporação, mediante aprovação do Chefe do Poder Executivo;
III - acompanhar as ações de trabalho dos Supervisores da Guarda e dos Guardas Municipais;
IV – acompanhar as atividades dos Auxiliares de Segurança, visto que suas atividades estão relacionadas com as competências da Guarda Municipal;
V – acompanhar as atividades desenvolvidas pelos Salva-Vidas;
VI - exercer todas as demais funções que lhe sejam delegadas por ato do Comando da Guarda Municipal.
Subseção III
Do Supervisor da Guarda
Art. 13. Ao Supervisor da Guarda compete:
I - cumprir e fazer cumprir as ordens recebidas de seus superiores, salvo quando manifestamente ilegais, caso em que deve representar à autoridade competente;
II - auxiliar na elaboração da escala de serviços dos Guardas Municipais;
III - promover a fiscalização da atuação dos Guardas Municipais em seus locais de serviços;
IV - fazer cumprir a escala de serviços e submeter aos seus superiores a necessidade de alterações;
V - sugerir ao Comandante, mudanças na distribuição do pessoal, incluindo o período de férias;
VI - remanejar e convocar Guardas Municipais para suprir necessidade de serviço;
VII - realizar rondas de natureza operacional e disciplinar, comunicando aos seus superiores as irregularidades encontradas;
VIII - registrar as ocorrências operacionais, conforme regras internas;
IX - mapear, em sua área de atuação, os índices de violência contra os bens, serviços e instalações públicos municipais, a fim de subsidiar planejamento operacional;
X - orientar diretamente os Guardas Municipais nas situações decorrentes das suas atividades;
XI - distribuir e controlar as etapas de alimentação nos postos de serviço;
XII - zelar pela disciplina e harmonia entre os integrantes da Guarda Municipal;
XIII - zelar pela manutenção de seu uniforme e equipamentos, bem como fiscalizar os Guardas Municipais quanto a essa obrigação;
XIV - zelar pela conservação e emprego do uso adequado de veículos, materiais e equipamentos da Guarda Municipal, bem como, fiscalizar o uso pelos seus subordinados;
XV – examinar as viaturas quando de seu recebimento, registrando as alterações encontradas, adotando providências para a limpeza das mesmas;
XVI - dirigir os veículos da Guarda Municipal, quando habilitado, em situações de emergência, zelando pela sua conservação e limpeza;
XVII - levar em consideração as sugestões dos subordinados, quando se manifestarem de acordo com os preceitos legais e regulamentos;
XVIII - estar à disposição da Guarda Municipal do Município de Presidente Figueiredo, sempre que esta necessitar, salvo por motivo de força maior;
XIX - executar outras atividades compatíveis com o cargo ocupado.
Subseção IV
Do Guarda Municipal
Art. 14. Ao Guarda Municipal compete, em geral:
I - zelar pela preservação da integridade dos bens, serviços e instalações municipais;
II - executar as atividades de segurança dos parques, jardins, unidades de conservação, praças, prédios onde funcionam órgãos públicos municipais, escolas, creches, postos de saúde, hospitais, museus, bibliotecas, terminal rodoviário, cemitério, mercado, matadouro, e outros assemelhados de responsabilidade do Município;
III – promover a segurança nas escolas municipais, controlando a entrada de pessoas e auxiliando a travessia dos alunos nas trocas dos turnos escolares, orientando o trânsito no local, para alcançar a finalidade;
IV - exercer as ações de segurança preventiva e repressiva nas áreas verdes municipais, tais como parques, unidades de conservação, bosques, praças, jardins, nascentes, áreas de preservação ambiental, entre outras, visando a proteção da flora e fauna locais e dos mananciais do Município;
V - executar ações de apoio à fiscalização ambiental, atuando em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade no desenvolvimento de ações educativas e preventivas de proteção ambiental junto à comunidade;
VI – colaborar, com os demais órgãos competentes, na preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município de Presidente Figueiredo;
VII - auxiliar os órgãos do Município na realização de suas atividades de fiscalização, mediante solicitação;
VIII – executar, atuando em parceria com a Secretaria Municipal de Turismo, Empreendedorismo e Comércio, ações de apoio ao turista, nacional ou estrangeiro, que se encontre na cidade de Presidente Figueiredo, com o objetivo de zelar pelo uso sustentável dos produtos e serviços turísticos na cidade de Presidente Figueiredo, proporcionando ao turista, informações úteis acerca dos serviços municipais, pontos turísticos e dicas de seguranças;
IX – colaborar com as atividades de defesa civil no âmbito do Município de Presidente Figueiredo;
X – colaborar com a organização e promoção da segurança nas comemorações cívicas e eventos municipais;
XI - colaborar com o órgão executivo municipal de trânsito na organização do trânsito no município, quando solicitado;
XII – executar a segurança do Prefeito e Vice-Prefeito, quando solicitado;
XIII - implementar ações educativas e preventivas de defesa comunitária, observadas as competências da Guarda Municipal;
XIV - interagir com a comunidade participando de eventos, atividades sociais e fóruns comunitários de segurança e de políticas de prevenção, em conformidade com as diretrizes superiores;
XV – auxiliar autoridades municipais, no âmbito da competência da Guarda Municipal, no gerenciamento de crises e conflitos que envolvam de forma específica a Administração Municipal, quando solicitado pela autoridade competente e autorizado pelo Chefe do Poder Executivo;
XVI – auxiliar no resgate de pessoas perdidas em selva;
XVII - dirigir os veículos da Guarda Municipal, quando habilitado, em situações de emergência, zelando pela sua conservação e limpeza;
XVIII - zelar pela manutenção de seu uniforme e apresentação pessoal, conservação e uso adequado de veículos, materiais e equipamentos da Guarda Municipal;
XIX - comunicar à autoridade policial todo e qualquer acidente, incêndio, inundação, desabamento, atropelamento, o porte ilegal de armas e encontro de cadáver;
XX - comunicar, a quem competir, a ruptura de cabos elétricos, fios telefônicos, de encanamento de água e esgotos;
XXI - comunicar ou encaminhar à autoridade competente as crianças e idosos abandonados ou em situação de risco;
XXII - comunicar à autoridade competente o encontro de veículos abandonados;
XXIII - cumprir as ordens recebidas de seus superiores, salvo quando manifestamente ilegais, caso em que deve representar à autoridade competente;
XXIV - estar à disposição da Guarda Municipal do Município de Presidente Figueiredo, sempre que esta necessitar, salvo por motivo de força maior;
XXV - executar outras atividades compatíveis com o cargo ocupado.
Art. 15. Ao Guarda Municipal quando atuante nos órgãos municipais, compete:
I - inteirar-se da situação do patrimônio sob sua responsabilidade;
II - adaptar procedimentos de vigilância à rotina do órgão;
III - informar ao Supervisor fato que possa alterar o pleno desempenho da função;
IV - manter especial atenção e vigilância em locais de guarda de valores, bens e almoxarifado, prevenindo possíveis assaltos ou arrombamentos;
V - impedir a ocorrência de vandalismo e danos, nos limites de sua competência;
VI - impedir a permanência de pessoas que perturbem a paz pública, informando ou encaminhando-as aos órgãos competentes;
VII - estar atento ao uso de drogas e bebidas alcoólicas, reprimindo-o, comunicando à direção do órgão, ao Supervisor da Guarda e órgãos competentes;
VIII - organizar filas, onde se fizer necessário;
IX - orientar os usuários das áreas restritas de estacionamento, evitando congestionamentos;
X - evitar o acesso e permanência de pessoas não autorizadas em lugares onde houver restrições;
XI - auxiliar pessoas portadoras de necessidades especiais, quando necessário;
XII - desempenhar outras atividades correlatas, se apto, quando necessário.
Art. 16. Ao Guarda Municipal com atuação na sede da Guarda Municipal, além das competências definidas para o exercício das atividades em órgão público, compete:
I - atender todas as chamadas telefônicas com educação e urbanidade, identificando sempre a corporação;
II - atender prontamente aos chamados da guarnição via rádio;
III - restringir ao máximo a utilização do telefone fixo ou celular para fins particulares;
IV - transmitir pelo rádio somente as informações e assuntos de serviço, seguindo a normalização pertinente;
V - manter sob controle as viaturas em operação;
VI - reportar-se sempre ao Supervisor do turno sobre informações ou ordens e informá-lo sobre ocorrências em andamento.
VII - operar o sistema de monitoramento de imagens captadas por câmeras instaladas em vias e logradouros públicos.
VIII - desempenhar outras atividades correlatas, se apto, quando necessário.
Art. 17. Ao Guarda Municipal, quando atuante nas escolas municipais, compete:
I - inteirar-se da situação do patrimônio sob sua responsabilidade;
II - adaptar procedimentos de vigilância à rotina da unidade escolar;
III - informar ao Supervisor fato que possa alterar o pleno desempenho da função;
IV - manter-se alerta quanto à presença de pessoas estranhas ao ambiente escolar;
V - manter especial atenção e vigilância em locais de guarda de valores, bens e almoxarifado, prevenindo possíveis assaltos ou arrombamentos;
VI - fazer a travessia dos alunos nas trocas dos turnos escolares, auxiliando e disciplinando o trânsito;
VII - comunicar as alterações que ocorrerem à direção do estabelecimento e ao Supervisor;
VIII - ingressar no interior de salas de aulas somente quando solicitado pela direção e devidamente acompanhado por esta;
IX - estar atento ao uso de drogas e bebidas alcoólicas, reprimindo-o, comunicando à direção da Escola e ao Supervisor da Guarda e órgãos competentes;
X - desempenhar outras atividades correlatas, se apto, quando necessário.
Art. 18. Ao Guarda Municipal, quando atuante em eventos de qualquer espécie, compete:
I - apresentar-se ao responsável para articulação quanto às atribuições para as quais foi designado;
II - proceder à inspeção do local, verificando os meios disponíveis para qualquer eventualidade;
III - orientar a formação de filas, se necessário;
IV - estar atento ao uso de drogas, reprimindo-o;
V - solicitar ao responsável a retirada de pessoas com conduta inconveniente, auxiliando na condução das mesmas;
VI - não se distrair em conversas com freqüentadores;
VII - não se descuidar dos equipamentos de defesa e uniforme;
VIII - coibir a entrada de pessoas não autorizadas em locais restritos;
XIX - auxiliar na organização do trânsito em cooperação com o órgão executivo de trânsito do município;
X - coibir atos de vandalismo;
XI - orientar aos usuários das áreas restritas de estacionamento, evitando congestionamentos;
XII - zelar e promover a segurança para o bom andamento do evento;
XIII - desempenhar outras atividades correlatas, se apto, quando necessário.
Art. 19. Ao Guarda Municipal, quando atuante no apoio ambiental, turístico e apoio aos órgãos municipais em suas atividades de fiscalização, compete, conforme o caso:
I - exercer as ações de segurança preventiva e repressiva nas áreas verdes municipais, tais como parques, unidades de conservação, bosques, praças, jardins, nascentes, áreas de preservação ambiental, entre outras, visando a proteção da flora e fauna locais e dos mananciais do Município;
II - executar ações de apoio à fiscalização ambiental, atuando em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade no desenvolvimento de ações educativas e preventivas de proteção ambiental junto à comunidade;
III – executar, atuando em parceria com a Secretaria Municipal de Turismo, Empreendedorismo e Comércio, ações de apoio ao turista, nacional ou estrangeiro, que se encontre na cidade de Presidente Figueiredo, com o objetivo de zelar pelo uso sustentável dos produtos e serviços turísticos na cidade de Presidente Figueiredo e proporcionar ao turista, informações úteis acerca dos serviços municipais, pontos turísticos e dicas de seguranças;
IV - auxiliar os órgãos do Município na realização de suas atividades de fiscalização, mediante solicitação;
V – colaborar, com os órgãos competentes, na preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município de Presidente Figueiredo;
VI – comunicar ao órgão competente atos que estejam em desacordo com o Código de Posturas do Município.
Art. 20. Ao Guarda Municipal designado para colaborar com a organização do trânsito do Município de Presidente Figueiredo, compete:
I – cooperar na organização do trânsito no Município, principalmente durante a realização de eventos;
II – operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
III – comunicar ao órgão competente atos que estejam em desacordo com o Código de Posturas do Município e as obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal;
IV - comunicar à autoridade competente a ocorrência de direção de veículos em estado de embriaguez ou com notória imperícia;
V - socorrer ou providenciar socorro às vitimas em caso de acidentes;
VI – coletar dados sobre os acidentes de trânsito e suas causas, encaminhando-os ao órgão competente;
VII - desempenhar outras atividades correlatas, se apto e quando necessárias, respeitadas as competências da Guarda Municipal.
Parágrafo único. As atividades do Guarda Municipal na área de atuação tratada neste artigo serão orientadas e acompanhadas pelo órgão responsável pelo trânsito e ocorrerão mediante convênio.
Capítulo V
DO REGIME E JORNADA DE TRABALHO
Art. 21. A Guarda Municipal do Município de Presidente Figueiredo atuará em turnos diurnos e noturnos, inclusive aos sábados, domingos e feriados, com jornadas de trabalho organizadas por ato do Comandante.
§ 1º O integrante da Guarda Municipal cumprirá jornada de trabalho de 12 ou 24 horas diárias e carga horária de 40 horas semanais, totalizando 160 horas mensais, que somente por excepcional necessidade do serviço poderá ser excedida, observado o limite constante do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo.
§ 2º A jornada de trabalho em regime de plantão obedecerá ao seguinte:
I – para plantão de 12 (doze) horas o intervalo para refeição e repouso, será determinado pelo Secretário Municipal de Segurança Patrimonial e Defesa Civil (Semsedec).
II – para plantão de 24 (vinte e quatro) horas o intervalo para refeição e repouso, será determinado pelo Secretário Municipal de Segurança Patrimonial e Defesa Civil (Semsedec).
§ 3º Os horários para refeição e repouso quando do cumprimento de missão de salvamento, resgate ou atividades excepcionais, serão organizados pelo responsável pela missão.
Capítulo VI
DOS ATRIBUTOS, DA ÉTICA, DOS DEVERES E DOS DIREITOS
Art. 22. Aos integrantes da Guarda Municipal serão aplicados o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, as disposições desta Lei, o Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal – Anexo Único a esta Lei e demais diplomas legais aplicáveis.
Seção I
Dos Atributos
Art. 23. Os integrantes da Guarda Municipal exercitarão diuturnamente, dentre outros, os seguintes exemplos de atributos:
I – Responsabilidade: capacidade de assumir e suportar as consequências de suas atitudes e decisões;
II – Disciplina: capacidade de proceder conforme normas, leis e padrões regulamentares;
III – Equilíbrio Emocional: capacidade de controlar suas próprias reações;
IV – Dedicação: capacidade de realizar atividades com empenho;
V – Apresentação Pessoal: cuidados com o asseio e apresentação do uniforme, além da exteriorização de atitudes e porte, condizentes com sua função;
VI – Pontualidade: capacidade de chegar, partir ou cumprir seus afazeres no tempo determinado;
VII – Assiduidade: qualidade de se fazer presente com regularidade e exatidão no lugar onde tem que desempenhar seus deveres ou funções;
VIII – Cooperação: capacidade de contribuir espontaneamente para o trabalho de outra pessoa ou da equipe a que pertence;
IX – Iniciativa: capacidade para agir adequadamente sem depender de ordem ou decisão superior;
X – Dinamismo: capacidade de evidenciar disposição para o desempenho de atividades profissionais;
XI – Probidade: capacidade de proceder dentro dos padrões exigidos pela moral;
XII – Objetividade: facilidade na realização de uma atividade ou solução de um problema, atendo-se ao objeto em questão, discernindo o fundamental do supérfluo;
XIII – Sociabilidade: qualidade de praticar com naturalidade as regras de cortesia e civilidade nas diferentes situações em que se encontrar;
XIV – Método de Organização: qualidade de, na realização de uma atividade ou solução de um problema, proceder de forma ordenada ou dentro de um sistema, e, de pôr em condições de funcionar ou de serem utilizados de forma ordenada e eficiente os elementos de uma atividade ou empreendimento;
XV – Capacidade de Observação: qualidade para apontar, sem retardo, aspectos importantes de um problema ou questão;
XVI – Facilidade de Expressão: facilidade para manifestar clara, precisa e corretamente a expressão do pensamento.
Seção II
Da Ética
Art. 24. Os sentimentos do dever e do decoro impõem a cada um dos integrantes da Corporação, condutas moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética:
I – amar a verdade e a responsabilidade como fundamento de dignidade;
II – exercer com autoridade, eficiência e probidade, as funções que lhe couberem em decorrência do cargo ou função;
III – respeitar e fazer respeitar a dignidade das pessoas;
IV – cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes;
V – ser justo, imparcial e impessoal na apreciação de atos e fatos;
VI – zelar pelo preparo moral, intelectual e físico próprio e de seus subordinados, tendo em vista o cumprimento das missões que lhe forem confiadas;
VII – desenvolver permanentemente os atributos elencados no artigo anterior;
VIII – ser discreto em suas atitudes, gestos e em sua linguagem falada ou escrita;
IX – abster-se de tratar fora do âmbito apropriado de assunto sigiloso;
X – cumprir seus deveres de cidadão;
XI – primar pela observância das normas de boa educação;
XII – abster-se de fazer uso do cargo ou função com o objetivo de ser contemplado com vantagem de qualquer natureza;
XIII – zelar pelo bom nome da Guarda Municipal de Presidente Figueiredo.
Seção III
Dos Deveres
Art. 25. São deveres dos integrantes da Guarda Municipal cumprir as disposições desta Lei, as demais normas pertinentes ao serviço e as normas constantes do Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal do Município de Presidente Figueiredo – Anexo Único a esta Lei.
Seção IV
Dos Direitos
Subseção I
Do Passe Livre
Art. 26. Ao integrante da Guarda Municipal em serviço, devidamente uniformizado e identificado será concedido passe livre nos transportes coletivos que circulam no Município e nos transportes de concessões públicas municipais.
Parágrafo único. O passe livre a que se refere este artigo fica limitado a:
I – 02 (duas) vagas, em ônibus;
II – 01 (uma) vaga, em micro-ônibus;
III – 01 (uma) vaga, em vans e kombis.
Subseção II
Das Recompensas
Art. 27. Além de outras específicas e previstas em lei são passíveis de aplicação as seguintes recompensas aos Integrantes da Guarda Municipal:
I – folga mérito, quando o integrante da Guarda Municipal envolver-se em ocorrência ou causa meritória de repercussão positiva à corporação, com a devida publicação em boletim interno e registro em ficha funcional;
II – menção elogiosa escrita, conferida pela atuação do integrante da Guarda Municipal em ocorrências de relevo na preservação da vida, da integridade física e do patrimônio, com a devida publicação em boletim interno e registro em ficha funcional.
§ 1º É competente para concessão das recompensas o Comandante da Guarda Municipal.
§ 2º Só poderá ser concedida folga mérito a um mesmo integrante da Guarda Municipal uma única vez no período de 01 (um) ano.
Subseção III
Das Vantagens Pecuniárias em Geral
Art. 28. As vantagens pecuniárias referentes a tempo de serviço, horário de trabalho, carga horária extraordinária, assim como as indenizações, quando aplicáveis, obedecerão ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo.
Subseção IV
Das Vantagens Pecuniárias Específicas
Art. 29. Fica instituída, para os ocupantes dos cargos de Supervisor da Guarda e Guarda Municipal, a Gratificação por Atividade com Risco à Vida, equivalente a 110 % (cento e dez por cento) e 100%, (cem por cento) respectivamente, sobre o vencimento do cargo efetivo ocupado, concedida em razão da natureza da atividade exercida e da especificidade de horário de trabalho.
§ 1º A Gratificação por Atividade com Risco à Vida integra os vencimentos como parcela permanente.
§ 2º A Gratificação de Atividade com Risco à Vida desvincula o Supervisor da Guarda e o Guarda Municipal da percepção, sob qualquer título, de outras vantagens pecuniárias por exercer atividade perigosa.
§ 3º Não perderão a Gratificação de que trata este artigo o Supervisor da Guarda e o Guarda Municipal que afastar-se do serviço em virtude dos afastamentos considerados como de efetivo exercício pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo.
§ 4º Durante o período em que os ocupantes dos cargos de Supervisor da Guarda e Guarda Municipal exercerem atividade diversa do cargo não perceberão a Gratificação de que trata este artigo.
Art. 30. Ficam extintas a Gratificação de Risco de Vida e a Gratificação de Atividade criadas pela Lei nº 459, de 14 de abril de 2003.
Capítulo VII
DO ARMAMENTO, EQUIPAMENTO E UNIFORME
Seção I
Do Armamento
Art. 31. A Guarda Municipal do Município de Presidente Figueiredo, uma vez comprovada a necessidade e autorizada a aquisição, estando os integrantes da corporação habilitados em curso específico e obedecida a Legislação Federal em vigor, poderá adotar armas de baixa letalidade como bala de borracha, gás lacrimogênio, spray de pimenta, taser, bastão de choque e canhão d’água.
Art. 32. O integrante da Guarda Municipal poderá portar facão tipo terçado ou faca quando em serviço de resgate, socorros e combate a incêndio e no apoio ambiental e turístico, considerando a necessidade em razão das especificidades do local em que o serviço seja executado.
Art. 33. A Guarda Municipal do Município de Presidente Figueiredo, uma vez comprovada a necessidade e autorizada a adquirir e portar armas de fogo, estando os integrantes da corporação habilitados em curso específico e obedecida a Legislação Federal em vigor, poderá armar-se com revólver calibre 38, pistola calibre 380, espingarda calibre 12, ou outro tipo de armamento que a legislação específica autorizar. (Suprido pela Emenda Supressiva nº 01/2014)
Parágrafo único. Atendidas as exigências do caput deste artigo, somente poderá portar arma de fogo o integrante da Guarda Municipal devidamente autorizado com o porte legal de arma de fogo e portando documento de identificação expedido pela corporação onde constarão, expressamente, dados indispensáveis a sua identificação. (Suprido pela Emenda Supressiva nº 01/2014)
Art. 34. As armas mencionadas nesta Seção somente poderão ser usadas pelos integrantes da corporação quando fornecidas pela Guarda Municipal. (Suprido pela Emenda Supressiva nº 01/2014)
Seção II
Do Equipamento
Art. 35. A Guarda Municipal do Município de Presidente Figueiredo, quando em serviço, devidamente uniformizada e identificada, equipar-se-á com algemas, tonfa, bastão perseguidor (BP 60 e 90), lanterna, apito, cordel de apito, cinto de guarnição e colete a prova de projéteis que disponha de coldre, baleiro, porta-algemas e porta-tonfas ou outro tipo de equipamento que a legislação específica autorizar.
§ 1º O porte de algemas e bastão perseguidor (BP-60 e 90) está condicionado à conclusão de curso específico a ser ministrado a todos os integrantes da corporação.
§ 2º Os equipamentos mencionados neste artigo somente poderão ser usados pelos integrantes da corporação quando fornecidos pela Guarda Municipal.
Seção III
Do Uniforme
Art. 36. É assegurado aos integrantes da Guarda Municipal do Município de Presidente Figueiredo, anualmente, uniforme completo para as atividades operacionais e atividades físicas, conforme modelos aprovados no Regulamento de Uniforme da Guarda Municipal de Presidente Figueiredo.
§ 1º O uniforme da Guarda Municipal não poderá ter semelhança com o fardamento das Forças Armadas, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Amazonas, e é composto de:
I – 02 (duas) camisas operacionais;
II - 02 (duas) calças operacionais;
III – 01 (uma) camisa de passeio;
IV – 01 (uma) calça de passeio;
V – 01 (um) par de coturno preto;
VI – 01 (um) par de sapato preto;
VII – 02 (dois) pares de meias pretas;
VIII – 02 (duas) camisetas com mangas;
IX – 01 (uma) boina preta;
X – 01 (um) gorro preto, de uso exclusivo quando em atividades de resgates e socorros;
XI – 01 (um) quepe cinza;
XII – 01 (um) cinto de nylon com fivela dourada;
XIII - 01 (um) par de tênis preto;
XIV - 01 (um) calção de educação física;
XV - 01 (uma) camiseta branca sem mangas;
XVI – 02 (dois) pares de meias soquetes brancas;
XVII - 01 (um) short de banho.
§ 2º O uniforme terá insígnias diferenciadas para os ocupantes dos cargos de Supervisor da Guarda e Guarda Municipal, sendo proibido seu uso em atividades fora da escala de serviço, salvo em eventos e solenidades públicas, com autorização do comando da Guarda Municipal.
§ 3º Caso o integrante da Guarda Municipal queira adquirir mais peças do uniforme, os mesmos serão vendidos pelo setor competente, com limite máximo de 02 (duas) peças por ano.
§ 4º No caso de danos em peça do uniforme, desde que esteja em serviço, devidamente escalado e justificado, será reposto ao integrante da Guarda Municipal, sem ônus.
§ 5º É proibido alterar as características do uniforme, bem como sobrepor aos mesmos, peças, insígnias ou distintivos não previstos em regulamento da Guarda Municipal, sendo que qualquer modificação de detalhes do uniforme será considerada infração sujeita à punição.
§ 6º Em caso de furto ou extravio o integrante da Guarda Municipal deverá comunicar imediatamente a seu superior e lavrar Boletim de Ocorrência.
Capítulo VIII
DA ATUAÇÃO DO AUXILIAR DE SEGURANÇA E DO SALVA-VIDAS
Art. 37. Os ocupantes dos cargos de Auxiliar de Segurança e Salva-Vidas, cujas atribuições constam no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo atuarão em cooperação com a Guarda Municipal, conforme definido no Regimento Interno da Secretaria Municipal de Segurança Patrimonial e Defesa Civil (Semsedec).
§ 1º Aos ocupantes dos cargos mencionados no caput será atribuída a vantagem pecuniária equivalente ao Guarda Municipal referida no artigo 29 desta Lei, consideradas os mesmos motivos e obedecidos os mesmos critérios.
§ 2º A Secretaria de Segurança Patrimonial e Defesa Civil poderá fornecer fardamento aos ocupantes dos cargos mencionados no caput, obedecendo as especificações do § 1º do artigo 36, no que couber, sendo que as insígnias serão diferenciadas da utilizada no fardamento dos ocupantes dos cargos de Supervisor da Guarda e Guarda Municipal.
Capítulo IX
DA COLABORAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL COM OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 38. A colaboração e as ações integradas da Guarda Municipal de Presidente Figueiredo com os órgãos de segurança Estaduais e Federais serão estabelecidas mediante convênio, respeitadas as competências municipais, a normalização emanada dos órgãos competentes e as diretrizes da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).
Capítulo X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. As informações referentes à Guarda Municipal do Município de Presidente Figueiredo somente serão fornecidas à divulgação mediante autorização do Secretário Municipal de Segurança Patrimonial e Defesa Civil.
Art. 40. Os casos omissos neste regimento interno serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Segurança Patrimonial e Defesa Civil.
Art. 41. Ficam revogadas a Lei nº 459, de 14 de abril de 2003 e demais disposições contrárias.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo 24 de Novembro de 2014.
NEILSON DA CRUZ CAVALCANTE
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal do Município de Presidente Figueiredo
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal do Município de Presidente Figueiredo, instituído por esta Lei, tem a finalidade de definir os deveres, tipificar as infrações disciplinares, regular as sanções administrativas, os procedimentos processuais correspondentes e os recursos.
Parágrafo único. As disposições do Estatuto do Servidor Público do Município de Presidente Figueiredo referentes ao Regime Disciplinar aplicam-se paralelamente a este Regulamento.
Capítulo II
DA ESFERA DA AÇÃO DISCIPLINAR
Art. 2º Estão sujeitos a este regulamento os integrantes da Guarda Municipal do Município de Presidente Figueiredo quando em serviço ou ainda que cometam as transgressões aqui especificadas fora do exercício de suas funções e trajados à paisana.
Capítulo III
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DISCIPLINA E HIERARQUIA
Art. 3º Entende-se por disciplina a exteriorização da ética profissional dos integrantes da Guarda Municipal, manifestada pelo exato cumprimento de deveres, em todos os escalões e graus de hierarquia, cuja manifestação essencial é:
I - a pronta obediência às ordens superiores;
II - a pronta obediência às prescrições contidas nos regulamentos, normas e Leis;
III - a correção de atitudes;
IV - a colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da Guarda Municipal.
Art. 4º Entende-se por hierarquia a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura da Guarda Municipal.
Parágrafo único. A hierarquia confere ao superior o poder de dar ordens, de fiscalizar e de rever decisões em relação ao subordinado.
Capítulo IV
DOS DEVERES DO INTEGRANTE DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 5º São deveres do integrante da Guarda Municipal do Município de Presidente Figueiredo, além dos enumerados no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo e demais normalizações pertinentes:
I – estar sempre no local de execução das atividades nos dias e horas determinados, demonstrando assiduidade e pontualidade;
II – apresentar-se para o serviço com uniforme previsto em regulamento, limpo e apresentável, barba feita, cabelo, unhas e bigode proporcionais;
III – apresentar-se ao superior hierárquico quando de sua chegada ao trabalho regular;
IV – informar-se sobre as ordens existentes para o seu posto ou setor e sanar as eventuais dúvidas ao assumi-lo;
V – cumprir as ordens superiores, salvo quando manifestamente ilegais, caso em que deverá representar à autoridade competente;
VI – abster-se de permitir a presença de pessoas estranhas ao serviço em local que para isso seja vedado, ainda que seja parente;
VII – abster-se de afastar-se do posto, setor ou de qualquer outro lugar em que deva está por força de ordem;
VIII – desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;
IX – guardar sigilo sobre os assuntos da Guarda Municipal de Presidente Figueiredo;
X – tratar com urbanidade os companheiros de serviço e o público em geral;
XI – cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;
XII – usar adequadamente os equipamentos de segurança disponibilizados;
XIII – abster-se de simular moléstia para obter dispensa do serviço ou qualquer outra vantagem;
XIV – informar ao superior hierárquico quando, por qualquer motivo legal ou pessoal, estiver impedido de dirigir;
XV – inspecionar o veículo e acessórios quando assumir a responsabilidade de uso, fazendo constar em livro de controle as eventuais anormalidades e outras informações;
XVI – desenvolver velocidade máxima de 30 Km/h nos patrulhamentos em vias com calçamento seco e em boas condições de uso, quando na condição de motorista;
XVII – ao realizar o patrulhamento ou outra atividade, deverá realizar Termo de Ocorrência da Guarda Municipal, fazendo constar, no mínimo, os dados das partes;
XVIII – cumprir os itinerários obrigatórios estipulados pela autoridade competente;
XIX – usar o radiocomunicador, conforme instruções, ao deparar com ocorrência;
XX – permitir o uso de veículo oficial somente por pessoa autorizada por quem de direito e não fazê-lo para fins particulares;
XXI – zelar pelo uso consciente do material do Município e pela conservação do que for confiado a sua guarda ou utilização;
XXII – cumprir as leis, regulamentos, regimentos e ordens de serviço que digam respeito as suas funções;
XXIII - abster-se de fazer uso de aparelhos eletrônicos ou similares durante o serviço, exceto no interesse do serviço;
XXIV - abster-se de distrair-se em conversas, jogos e outros atos que tire a atenção do serviço;
XXV – proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública;
XXVI - abster-se de aceitar “benesses” durante o período de serviço;
XXVII - abster-se de fumar na presença do público em geral;
XXVIII - abster-se do uso de goma de mascar, alimentos ou bebidas quando no desempenho das funções, exceto nos horários permitidos pelo superior;
XXIX - abster-se do uso de gíria ou gestos agressivos e obscenos no trato com o público em geral;
XXX - abster-se de usar de tratamento íntimo ou pejorativo;
XXXI - utilizar-se sempre dos pronomes de tratamento adequados ao dirigir-se às pessoas;
XXXII - dirigir-se ao motorista quando abordar veículo nas operações de trânsito, sem debruçar-se ou apoiar-se no veículo;
XXXIII - abster-se de debruçar-se sobre mesas, deitar-se ou sentar-se inadequadamente na presença de público;
XXXIV – abster-se de intrometer-se em assuntos que não sejam de sua competência;
XXXV – manter-se em comportamento respeitoso durante as formaturas e instruções;
XXXVI – abster-se de praticar atos de comércio quando em serviço;
XXXVII – deslocar-se para local de boa visibilidade que permita ao superior hierárquico observá-lo quando da aproximação deste;
XXXVIII – abster-se de fazer propaganda político-partidária no interior da sede ou posto de serviço e quando fardado;
XXXIX – abster-se de permutar serviço sem permissão da autoridade competente;
XL – participar das atividades de educação física da Guarda Municipal, para manter o condicionamento físico adequado com a função que desempenha;
XLI – participar dos ensaios e solenidades comemorativas da Guarda Municipal;
XLII – manter sempre atualizada sua declaração de família, de endereço e de contatos.
Capítulo V
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 6º É assegurado ao integrante da Guarda Municipal do Município de Presidente Figueiredo o direito de requerer ou representar, quando julgar-se prejudicado por ato ilegal praticado por superior hierárquico, desde que o faça dentro das normas de urbanidade.
§ 1º Nenhuma solicitação, qualquer que seja a sua forma, poderá ser encaminhada sem conhecimento da autoridade a que o integrante estiver direta e imediatamente subordinado.
§ 2º Os requerimentos endereçados à Ouvidoria da Guarda Municipal do Município de Presidente Figueiredo poderão ser feitos diretamente, sem a observância do disposto no § 1º.
Capítulo VI
DAS PROIBIÇÕES RELACIONADAS AO USO DO UNIFORME, ARMAMENTO E EQUIPAMENTOS
Art. 7º O uniforme, equipamentos e armamentos da Guarda Municipal só poderão ser utilizados quando em serviço ou nos deslocamentos para este, podendo o Comandante da Guarda Municipal proibir o uso parcial ou total quando o integrante da Guarda Municipal:
I - estiver disciplinarmente afastado da função, enquanto durar o afastamento;
II - exercer atividades consideradas incompatíveis com a função ou cometer faltas reiteradas.
Capítulo VII
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES
Seção I
Da Definição e Classificação das Infrações Disciplinares
Art. 8º Infrações disciplinares é toda violação aos deveres funcionais previstos neste Regulamento e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo pelos servidores integrantes da Guarda Municipal do Município de Presidente Figueiredo.
Art. 9º As infrações, quanto à sua natureza, classificam-se em:
I – leves;
II – médias;
III – graves.
§ 1º São infrações disciplinares de natureza leve:
I – deixar de comunicar ao superior, tão logo possível, a execução de ordem legal recebida;
II – chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou serviço;
III – permutar serviço sem permissão da autoridade competente;
IV – usar uniforme incompleto, contrariando as normas respectivas, ou vestuário incompatível com a função, ou, ainda descuidar-se do asseio pessoal ou coletivo;
V – negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe sejam destinados, ou que devam ficar em seu poder;
VI – conduzir veículo ou embarcação da Guarda Municipal do Município de Presidente Figueiredo sem estar devidamente autorizado.
§ 2º São infrações disciplinares de natureza média:
I – deixar de comunicar ao superior imediato ou, na sua ausência, a outro superior, informação sobre perturbação da ordem pública, logo que dela tenha conhecimento;
II – deixar de dar informações em processos, quando lhe competir;
III – deixar de encaminhar documento no prazo legal:
IV – encaminhar documento a superior hierárquico comunicando infração disciplinar inexistente ou instaurar procedimento administrativo disciplinar sem indícios de fundamento fático;
V – desempenhar inadequadamente suas funções, por falta de atenção;
VI – afastar-se, momentaneamente, sem justo motivo, do local em que deva encontrar-se por força de ordens, escalas de serviço ou disposições legais;
VII – deixar de apresentar-se nas datas, horários e locais estabelecidos, sem motivos justificados;
VIII – representar a instituição em qualquer ato sem estar autorizado;
IX – assumir compromisso pela Guarda Municipal do Município de Presidente Figueiredo sem estar autorizado;
X – sobrepor ao uniforme oficial insígnias de sociedades particulares, entidades religiosas ou políticas ou, ainda usar indevidamente medalhas desportivas, distintivos ou condecorações, ou de alguma forma alterar as características do uniforme;
XI – entrar ou sair de unidades da Guarda Municipal do Município de Presidente Figueiredo, ou tentar fazê-lo, com arma de fogo da Corporação, sem prévia autorização de autoridade competente;
XII – dirigir veículo da Guarda Municipal do Município de Presidente Figueiredo com negligência, imprudências ou imperícia;
XIII – ofender a moral e os bons costumes por meio de atos, palavras ou gestos;
XIV – responder por qualquer modo desrespeitoso a integrante da Guarda Municipal do Município de Presidente Figueiredo com função superior, igual ou subordinada, ou a qualquer pessoa, por qualquer meio;
XV – deixar de zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado a sua guarda ou utilização;
XVI – executar ou determinar manobras perigosas com viaturas;
XVII – andar armado, estando à paisana, sem o cuidado de ocultar a arma;
XVIII – disparar arma de fogo por descuido.
§ 3º São infrações disciplinares de natureza grave:
I – faltar com a verdade;
II – desempenhar inadequadamente suas funções, de modo intencional;
III – simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever ou apresentar laudos médicos fraudulentos, devidamente comprovados através de perícia médica;
IV – suprimir identificação no uniforme ou utilizar-se de meios ilícitos para dificultar sua identificação;
V – deixar de punir o infrator da disciplina;
VI – dificultar a apresentação de recurso ou o exercício do direito de petição;
VII – abandonar o serviço para o qual tenha sido designado;
VIII – usar armamento, munição ou equipamento não autorizado;
IX – disparar arma de fogo desnecessariamente;
X – praticar violência, em serviço ou em razão dele, contra servidores ou particulares, salvo se em legítima defesa;
XI – maltratar pessoa detida, ou sob sua guarda ou responsabilidade;
XII – abrir ou tentar abrir qualquer unidade da Guarda Municipal do Município de Presidente Figueiredo, sem autorização;
XIII – ofender, provocar ou desafiar autoridade ou servidor da Guarda Municipal do Município de Presidente Figueiredo que exerça função superior, igual ou subordinada, com palavras, gestos ou ações;
XIV – retirar ou empregar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento, material, objeto ou equipamento do serviço público municipal, para fins particulares;
XV – retirar ou tentar retirar viatura de local sob a administração da Guarda Municipal do Município de Presidente Figueiredo, sem ordem dos respectivos responsáveis;
XVI – extraviar ou danificar documento ou objetos pertencentes ao Poder Público Municipal;
XVII – deixar de cumprir ou retardar serviço ou ordem legal;
XVIII – aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem legal de autoridade competente;
XIX – dar ordem ilegal ou claramente inexeqüível;
XX – referir-se depreciativamente em informações, parecer, despacho, pela imprensa, ou por qualquer meio de divulgação, às ordens legais;
XXI – determinar a execução de serviço não previsto em lei ou regulamento;
XXII – valer-se ou fazer uso do cargo ou função pública para praticar assédio sexual ou moral;
XXIII – violar ou deixar de preservar local de crime;
XXIV – praticar usura sob qualquer de suas formas;
XXV – deixar de tomar providências para garantir a integridade física de pessoa detida;
XXVI – liberar pessoa detida ou dispensar parte da ocorrência sem atribuição legal;
XXVII – evadir-se ou tentar evadir-se de escolta;
XXVIII – publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos afetos à Guarda Municipal do Município de Presidente Figueiredo, que possam concorrer para ferir a disciplina ou a hierarquia, ou comprometer a segurança;
XXIX – deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos praticados por servidor da Guarda Municipal do Município de Presidente Figueiredo em função subordinada, que agir em cumprimento de sua ordem;
XXX – omitir, em qualquer documento dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos;
XXXI – transportar na viatura que esteja sob seu comando ou responsabilidade, pessoal ou material, sem autorização da autoridade competente;
XXXII – ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas;
XXXIII – deixar de comunicar ato ou fato irregular de natureza grave que presenciar;
XXXIV – faltar, sem motivo justificado, ao serviço de que deva tomar parte;
XXXV – trabalhar em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente;
XXXVI – disparar arma de fogo por descuido quando do ato resultar morte ou lesão à integridade física de outrem.
Seção II
Das Sanções Disciplinares
Art. 10. As sanções disciplinares aplicáveis aos servidores da Guarda Municipal do Município de Presidente Figueiredo são:
I – advertência verbal;
II – advertência escrita;
III – suspensão;
IV – demissão;
V – cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
§ 1º A advertência verbal, forma mais branda das sanções, será aplicada às faltas de natureza leve e dela será feito registro na ficha funcional.
§ 2º A pena de advertência escrita será aplicada ao integrante da Guarda quando reincidente na pratica de infrações de natureza leve e terá publicidade oficial e no boletim interno da Corporação, devendo ser averbada na ficha funcional.
§ 3º A pena de suspensão, a ter publicidade oficial e no boletim interno da Corporação, com averbação na ficha funcional, será aplicada nos casos de:
I – falta média, suspensão de 01 (um) a 15 (quinze) dias;
II – falta grave, suspensão de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias;
§ 4º Será aplicada a pena de demissão nos casos de infrações de natureza grave que guardem similaridade com aquelas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo para aplicação da mesma pena.
§ 5º Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade se ficar provado que o inativo ou o disponível praticou, quando em atividade, falta grave para a qual seja cominada a pena de demissão.
Capítulo VIII
DA REMOÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 11. Nos casos de apuração de infração de natureza grave que possam ensejar a aplicação da pena de demissão, poderá a Corregedoria da Guarda Municipal indicar, cautelarmente, a remoção temporária do servidor para que desenvolva suas funções em outro setor, até a conclusão do procedimento administrativo disciplinar instaurado.
Parágrafo único. A remoção temporária não implicará a perda das vantagens e direitos decorrentes do cargo e nem terá caráter punitivo.
Capítulo IX
DAS NORMAS GERAIS SOBRE O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
Art. 12. O Comando da Guarda Municipal e a Corregedoria da Guarda Municipal aplicarão as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo em relação a:
I – circunstâncias atenuantes e agravantes;
II – processos administrativos em espécie:
a) competência;
b) aplicação da pena;
c) competência do reexame e da revisão da decisão;
d) normas gerais;
e) prazos;
f) suspensão preventiva;
g) prova;
h) interrogatório e das audiências;
i) revelia e seus efeitos.
III – Processo Administrativo Disciplinar;
IV – dos procedimentos especiais:
a) procedimentos disciplinares, da preparação e investigação;
b) sindicância punitiva.
V – procedimentos de exercício da pretensão punitiva;
VI – reexame da decisão:
a) dos recursos;
b) da revisão.
VII – da prescrição.
Capítulo X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Os procedimentos disciplinares resultantes das disposições deste Regulamento terão sempre tramitação em autos próprios, sendo vedada sua instauração ou processamento em expedientes que cuidem de assuntos diversos da infração a ser apurada ou punida.
§ 1° Os processos acompanhados ou requisitados para subsidiar a instrução de procedimentos disciplinares serão devolvidos à unidade competente para prosseguimento, assim que extraídos os elementos necessários, por determinação do Corregedor da Guarda Municipal do Município de Presidente Figueiredo.
§ 2º Quando o conteúdo do processo acompanhante for essencial para a formação de opinião e julgamento do procedimento disciplinar, os autos somente serão devolvidos à unidade após a decisão final.
Art. 14. O pedido de vista de autos em tramitação, por quem não seja parte ou defensor, dependerá de requerimento por escrito e será cabível para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
Art. 15. Fica atribuída ao Corregedor da Guarda Municipal do Município de Presidente Figueiredo, competência para apreciar e decidir pedidos de certidões e fornecimento de cópias reprográficas, referentes a processos administrativos que estejam em andamento na Corregedoria da Guarda Municipal do Município de Presidente Figueiredo.
Art. 16. Aos casos omissos neste Regulamento Disciplinar serão aplicados os dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo.
Art. 17. Este Regulamento Disciplinar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo 24 de Novembro de 2014.
NEILSON DA CRUZ CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Bastos
Código Identificador:27609FB7