ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TAPAUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 313 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 313 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
Institui o Programa “Criança Saudável” no âmbito do Município de Tapauá, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Tapauá, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente;
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Tapauá o Programa “Criança Saudável”, como um dos direitos e garantias fundamentais das crianças de 06 a 18 meses, nos termos do § 1° do artigo 5º, da Constituição Federal do Brasil.
Parágrafo único. A idade das crianças poderá ser antecipada ou estendida mediante avaliação médica e social, nos casos em que o aleitamento materno se mostrar impraticável ou insuficiente para o regular desenvolvimento do lactente.
Art. 2º - O Programa “Criança Saudável” consiste na distribuição gratuita, mensal, de 04 litros de leite líquido, para até 700 crianças do Município de Tapauá.
§ 1º - A distribuição do leite deverá atender crianças previamente cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência Social, e que a renda média per capita seja de até meio salário mínimo, comprovadamente.
§ 2º - A entrega será efetuada diretamente ao pai ou mãe da criança cadastrada, sendo vedada a sua comercialização.
§ 3º - O Município poderá celebrar convênio com outras esferas de governo para garantir a implantação e desenvolvimento do programa.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessária.
Art. 4º –Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAPAUÁ, ESTADO DO AMAZONAS, aos 27 de novembro de 2019.
JOSÉ BEZERRA GUEDES
Prefeito de Tapauá
FRANCISCLEUDO BEZERRA DA SILVA
Secretário de Administração
Portaria 059/2018-GP/PMT
Publicado por:
Franciscleudo Bezerra da Silva
Código Identificador:278A0673