ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CODAJÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 731, DE 1 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR A SERVIDORA.

 

PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso de suas atribuições legais e com

fundamento no artigo 99 da Lei Complementar nº 29, de 26 de março de 2025 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Codajás),

 

CONSIDERANDO o requerimento formal apresentado pela servidora, Joelma Furtado dos Santos, solicitando licença para tratar de interesse particular;

 

CONSIDERANDO que a servidora é estável no serviço público municipal, conforme atestado nos registros funcionais;

 

CONSIDERANDO que a licença para interesse particular é um direito previsto em lei, a ser concedido a critério da administração pública, desde que observadas as condições legais e administrativas;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder a servidora Joelma Furtado dos Santos, matrícula nº 251-1, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, licença para tratar de interesse particular, sem remuneração, pelo período de 2 (dois) anos e 3 (três) meses, com início em 1 de outubro de 2025 e término previsto em 31 de dezembro de 2027.

 

Art. 2º A presente licença poderá ser interrompida a qualquer tempo por interesse da administração pública ou a pedido do servidor, mediante requerimento formal. Em caso de retorno antecipado, o servidor poderá se apresentar a qualquer momento, desde que haja anuência expressa da autoridade competente.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se ciência, Registre-se, cumpra-se e Publique-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, ESTADO DO AMAZONAS, ao 1º (primeiro) dia do mês de setembro de 2025.

 

ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marceana da Silva Nunes
Código Identificador:27D7BBDB