ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 062/2026-GPMB

DISPÕE sobre o lançamento, parcelamento e prazo para recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BERURI, no uso de sua competência que lhe confere o art. 54, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Beruri/AM;

 

CONSIDERANDO a competência dos Municípios para instituir o Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, como preconiza o art. 156, inciso I, da Constituição Federal de 1988;

 

CONSIDERANDO a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas em Lei, cujo objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento de funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes, nos termos do art. 182, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a incidência de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, que possui fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, conforme art. 32, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

 

CONSIDERANDO que o art. 76, §7º, da Lei Orgânica do Município de Beruri, que dispõe acerca da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

 

CONSIDERANDO ainda o art. 211, da Lei Municipal nº 291/2021, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana na jurisdição do Município de Beruri;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica regulamentado o lançamento, parcelamento, percentual de desconto e fixação das datas para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do exercício de 2026.

 

Parágrafo único. Admitir-se-á o pagamento em cota única ou em até em 02 (duas) parcelas mensais sucessivas, de acordo com as datas de vencimento consignadas no presente Decreto.

 

Art. 2º. Fica o contribuinte notificado do lançamento do IPTU/2026 na data da publicação deste Decreto.

 

§1º - A Prefeitura Municipal promoverá divulgação do lançamento o IPTU/2026 nos meios de comunicação, visando dar amplo conhecimento aos contribuintes de sua obrigação tributária.

 

Art. 3º. As datas para pagamento em cota única, 1ª (primeira) parcela e 2ª (segunda) parcela, serão as seguintes:

 

I - Cota única, com vencimento para o dia 30 de junho de 2026;

 

II - 1ª (primeira) parcela com vencimento para o dia 30 de junho de 2026, sem desconto;

 

III - 2ª (segunda) parcela com vencimento para o dia 31 de julho de 2026, sem desconto.

 

Art. 4º. O recolhimento do IPTU fora do prazo legal deverá ser incidido sobre o valor os seguintes encargos:

 

I – juros de mora de acordo com a taxa SELIC, sem acumulação com qualquer outro índice de correção ou juros remuneratórios; e

 

II – multa de mora diária de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento).

 

Art. 5º. O desconto do IPTU será de 20% (vinte por cento) quando pago em cota única, disposto no art. 3º, inciso I, deste Decreto.

 

Art. 6º. O contribuinte poderá impugnar o IPTU/2026, observados os seguintes critérios:

 

I - a interposição da impugnação deverá ser efetuada até o dia 31 de julho de 2026;

 

I - a impugnação decorrerá de matéria de fato ou de direito, admitindo-se o recolhimento parcial, em cota única, com o desconto previsto no art. 5º deste Decreto;

 

II – não será aplicado o desconto sobre qualquer recolhimento efetuado após o dia 31 de julho de 2026;

 

III - recolhimentos efetuados após as datas de vencimentos dispostas no Anexo Único sofrerão incidência de encargos moratórios regulamentados no art. 4º deste Decreto.

 

Art. 7º. A decisão proferida quanto à impugnação tempestiva do lançamento do IPTU/2026 poderá ensejar os seguintes resultados:

 

I - na improcedência do pedido, o contribuinte deverá recolher o imposto ou a diferença devida, corrigido monetariamente e com incidência de multa e juros de mora sobre as parcelas vencidas, em conformidade com as datas de vencimento previstas neste Decreto;

 

II - na procedência integral ou parcial do pedido:

 

a) promover-se-á a competente alteração cadastral e retificação do lançamento;

 

b) o contribuinte deverá recolher o imposto ou a diferença devida, corrigido monetariamente e com incidência de multa e juros de mora sobre as parcelas vencidas, de conformidade com as datas de vencimento previstas neste Decreto; e

 

c) será creditado e registrado no histórico de recolhimento da matrícula do imóvel, a diferença do imposto recolhido a maior, se houver, podendo o valor creditado ser objeto de restituição, compensação ou aproveitado para lançamentos posteriores, conforme opção manifestada pelo sujeito passivo, observada a legislação municipal aplicável.

 

III - na procedência do pedido por ilegitimidade ativa ou passiva o lançamento será anulado e serão efetuados os procedimentos legais cabíveis.

 

Art. 8º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BERURI/AM, 29 DE MAIO DE 2026.

 

EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO

Prefeito Municipal de Beruri


Publicado por:
Marília da Cunha Bastos
Código Identificador:27E085F1