ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE LEI MUNICIPAL/GP Nº 181/2018 ATALAIA DO NORTE/AM, 20 DE ABRIL DE 2018

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE - AM, Excelentíssimo senhor NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, incisos IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), de caráter deliberativo, consultivo, normativo e propositivo, com o objetivo de assessorar, avaliar e propor ao Poder Executivo Municipal as diretrizes das políticas públicas do Município ligadas à agricultura familiar, bem como deliberar sobre normas e critérios que visem acelerar o desenvolvimento rural e sustentável, tendo como competências:

I- Deliberar e definir acerca da Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável em consonância com as diretrizes dos Conselhos Estadual e Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável;

II- Estimular o sistema de produção integrado a policultura, a integração da agricultura, pecuária, aquicultura, avicultura e atividades extrativas, dentre outros;

III- Fiscalizar e controlar o armazenamento, o abastecimento de produtos agropecuários e a comercialização de insumos agrícolas, estimulando o combate biológico às pragas e adubação orgânica.

IV- Incentivar pesquisas, que garantam ao setor de produção de alimentos o processo tecnológico voltado ao pequeno e médio produtor, às características regionais e os ecossistemas;

V- Manter contatos com entidades de aprendizagem no sentido de promover cursos e eventos visando a capacitação técnica e gerencial dos produtores rurais;

VI- Elaborar projetos para fomentar infraestrutura física, social e de serviços que garanta a produção e crie condições de permanência do homem no campo, tais como eletrificação, estradas, transporte terrestre e fluvial, irrigação, drenagem, armazéns, credito fácil,

 

produção e distribuição de mudas e sementes, reflorestamento, educação ambiental e lazer, entre outros;

VII- Buscar participações efetivas no setor de produção, envolvendo produtores rurais, bem, como os setores de transporte, armazenamento e comercialização;

VIII- Assessorar programas com incentivos específicos para o fortalecimento do pequeno proprietário rural;

IX- Aprovar e acompanhar a aplicação de créditos provenientes de cooperação técnica firmado com órgãos federais, estaduais e municipais;

X- Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados á população pelos órgãos públicos da área agrícola;

XI- Exigir dos órgãos públicos a regularização fundiária, cadastro ambiental rural (CAR), dentre outros serviços que não venha onerar o pequeno e médio produtor.

XII- Assegurar a efetiva e legítima participação de representações dos diversos segmentos e movimentos sociais na discussão e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, assim como sua aprovação, de forma que este contemple estratégias, ações, programas e projetos de apoio e fomento ao desenvolvimento econômico e social, em bases sustentáveis, do Município;

XIII- Elaborar e encaminhar proposta orçamentária de desenvolvimento rural sustentável para compor o orçamento municipal, no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município;

XIV- Convocar, a cada dois anos ou extraordinariamente, a Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;

XV- Propor aos Conselhos Estadual e Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e demais órgãos governamentais e não governamentais, programas, serviços e financiamentos de projetos;

XVI- Realizar consulta quanto ao público beneficiário, à localização, ao período adequado e as demais informações para a composição dos investimentos governamentais no Município;

XVII- Promover a interlocução junto aos órgãos públicos para sugerir adequações e denunciar as irregularidades das suas ações;

XVIII- Realizar a compatibilização entre as políticas públicas municipal, territorial, estadual e federal voltadas para o desenvolvimento rural sustentável e solidário e para a conquista e consolidação da plena cidadania no Município;

XIX- Articular-se com os municípios vizinhos visando à elaboração, qualificação e implementação dos Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentável;

XX- Buscar o melhor funcionamento e representatividade do Conselho, através do estimulo à participação de diferentes atores sociais do Município, garantindo a representação de organizações de mulheres, jovens e, quando houver, de povos indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais e demais beneficiários da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;

XXI- Elaborar o Regimento Interno do Conselho.

Art. 2º - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, tem foro e sede no município de Atalaia do Norte-Amazonas.

Art. 3º - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, será paritário e terá a seguinte composição:

I – Representante do Poder Público:

a) 01 (Um) Representante da Secretaria Municipal de Produção Rural e Abastecimento;

b) 01 (Um) Representante do Governo Estadual que tenha representatividade no município;

c) 01 (Um) Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA;

d) 01 (Um) Representante do governo Federal que tenha representatividade no município;

e) 01 (Um) Representante da Secretaria Municipal de Educação;

f) 01 (Um) Representante do Poder Legislativo;

II – Representantes da Sociedade Civil:

a) 01 (Um) Representante o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do município de Atalaia do Norte;

b) 01 (Um) Representante dos aquicultores e avicultores do município de Atalaia do Norte;

c) 01 (Um) Representante dos artesãos e artesãs do município de Atalaia do Norte.

d) 01 (um) Representante da Associação dos Produtores e Produtoras Rurais do Munícipio de Atalaia do Norte;

e) 01 (Um) Representante da associação de pescadores (colônia);

f) 01 (Um) Representante da Associação dos produtores rurais e preservadores da Comunidade de São Rafael.

§1º. A cada Titular do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS corresponderá um suplente;

§2º. Será considerado como existente para participação no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, a entidade regularmente organizada.

Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, serão nomeados através de decreto pelo Prefeito Municipal mediante indicação;

I- Da autoridade estadual correspondente, no caso de representação de órgãos estaduais e municipais;

II- Das respectivas entidades nos demais casos;

Art. 5º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, será dirigido por um Presidente, um vice-presidente eleitos em Assembleia Geral do CMDRS, por maioria simples, com mandato de (02) anos, sendo permitido a recondução, quaisquer dos cargos, por apenas mais uma vez, e um secretário executivo nomeado pelo presidente e homologado pela Plenária.

Parágrafo Único – Na ausência ou no impedimento do Presidente, a presidência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, será assumida pelo vice-presidente.

Art. 6º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere aos seus membros;

I- O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante;

II- Os membros do CMDRS serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas no período de 12 (doze) meses;

III- Os membros do CMDRS poderão ser substituídos mediante autorização da entidade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal.

Art. 7º- O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:

I- O órgão de direção máxima é a plenária;

II- As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocados pelo presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

III- Para a realização das sessões será necessário a presença da maioria dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, que deliberará pela maioria dos votos dos presentes;

IV- As decisões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, serão tornadas públicas pelos meios de comunicação existentes no município;

Art. 8º - A Secretaria Municipal de Produção e abastecimento – SEMPA, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS.

Art. 9º - Para manter o desempenho de suas funções o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, poderá recorrer a órgãos e entidades, mediante os seguintes critérios:

I- Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, as instituições formadas de recursos humanos para o setor agrícola e as entidades representativas de profissionais da área;

II- Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de classe especializada para assessorar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS em assuntos específicos;

III- Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e outras instituições para promover debates e emitir pareceres a respeito de assuntos específicos.

Art. 10 - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público. Assim, como as resoluções, os temas trabalhados em plenária, reunião da diretoria e comissões.

Art. 11 - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, as condições e as informações necessárias para que este cumpra as suas atribuições.

Art. 12 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, elaborará seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a aprovação desta Lei.

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Atalaia do Norte, Estado do Amazonas, em 20 de Abril de 2018.

 

NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR

Prefeito Municipal de Atalaia do Norte -AM

 


Publicado por:
Alvaro Marineu de Almeida Cardoso
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