ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANORI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2025, DE 19DE AGOSTO DE 2025.
Cria o cargo de Professor de Educação Física – Educação Infantil; altera a Lei Complementar Municipal nº 07/2024, que dispõe sobre alterações no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração e Valorização – PCCR dos Profissionais da Educação Básica no Município de Anori/AM; altera Lei Complementar Municipal nº 08/2024, que criou cargos, ampliou vagas e modificou carga horária, nomenclatura e requisitos básicos do grupo ocupacional da atividade administrativa de ingresso dos cargos de provimento efetivo contantes na Lei Municipal nº 023/2023; altera a Lei Municipal nº 002/2022 – PCCR dos Profissionais da Educação Básica do Município de Anori); altera a Lei Municipal nº 115/2012 que instituiu o controle interno no Poder Executivo de Anori.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ANORI, ESTADO DO AMAZONAS, RAIMUNDO MEDEIROS DE SOUZA, faço saber que a Câmara Municipal de Anori aprovou e eu, nos termos do art. 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º. Fica criado e acrescentado ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração e de Valorização - PCCR dos Profissionais da Educação Básica do Município de Anori (LC nº 002/2022), o cargo de provimento efetivo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – EDUCAÇÃO FÍSICA, estando as vagas, carga horária e requisitos básicos previstos no anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo Primeiro. São atribuições do cargo de Professor de Educação Infantil – Educação Básica:
Promover a educação dos (as) alunos (as) por intermédio da componente curricular da educação física;
Planejar cursos, aulas e atividades escolares;
Avaliar processo de ensino-aprendizagem e seus resultados;
Registrar práticas escolares de caráter pedagógico;
Desenvolver atividades de estudo;
Participar das atividades educacionais e comunitárias da escola;
Outras atividades correlatas.
Art. 2º. Fica alterado no ANEXO V – DESCRIÇÃO DOS CARGOS PERMAMENTES DA EDUCAÇÃO da LC nº 07/2024, os requisitos para provimento do cargo de PROFESSOR PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, que passa a exigir a escolaridade mínima de licenciatura em pedagogia com habilitação específica nas áreas de deficiência auditiva, visual ou intelectual reconhecida pelo MEC.
Art. 3º. Fica alterado no ANEXO IV – DESCRIÇÃO DOS CARGOS PERMANENTES DA EDUCAÇÃO da Lei Municipal nº 002/2022 (PCCR dos Profissionais da Educação Básica do Município de Anori), os requisitos para provimento do cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, que passa a exigir a escolaridade mínima de diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação em Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior, fornecido por IES reconhecida pelo MEC.
Art. 4º. Fica alterado no ANEXO III – DESCRIÇÃO DOS CARGOS da Lei Municipal nº 115/2012 (institui o controle interno no Poder Executivo de Anori), os requisitos mínimos para provimento do cargo de ANALISTA DE CONTROLE, que passa a exigir como grau de instrução nível superior completo em direito ou contabilidade, ou economia ou administração.
Parágrafo Primeiro. Fica alterado o ANEXO I da mesma lei, acrescentando o número de vagas do cargo de Analista de Controle de 02 para 05.
Art. 5º. Fica alterado o ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTOS da Lei Municipal nº 115/2012 (institui o controle interno no Poder Executivo de Anori), passando a remuneração inicial do cargo de Técnico de Controle – Nível I, Referência A – para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Parágrafo Primeiro. Os demais níveis e referências observarão a proporção percentual original da tabela, incidindo a partir da nova remuneração no importe R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Art. 6º. Esta Lei Complementar entre em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI-AM, 19 de agosto de 2025.
RAIMUNDO MEDEIROS DE SOUZA
Chefe do Executivo Municipal em Exercício de Anori/AM
Registrada e publicada no quadro de publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Anori em data supra
ANEXO I
EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL – MAGISTÉRIO
|
CARGO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
REQUISITO BÁSICO |
REMUNERAÇÃO |
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – EDUCAÇÃO FÍSICA
|
10 |
20h |
Educação Física – Diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação em Licenciatura Plena em Educação Física, fornecido por IES reconhecida pelo MEC e registro no Conselho Regional de Educação Física - CREF (carteira do CREF). |
R$ 2.210,18 |
Publicado por:
Ruan de Oliveira Moura
Código Identificador:2830BE4D