ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANICORÉ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 205/2026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.105/2026, INDIVIDUALIZA E DESTINA IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL À DOAÇÃO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, PARA IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL “RESIDENCIAL MANICORÉ I”, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – MCMV-FAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O EXMO. SR. LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO, Prefeito de Manicoré/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Manicoré (LOMM),
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial e instituiu o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV;
CONSIDERANDO a Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023, e suas alterações, que estabelece as condições gerais de implementação e operacionalização da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR;
CONSIDERANDO a Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023, e suas alterações, que estabelece especificações urbanísticas, de projeto e de obra aplicáveis aos empreendimentos habitacionais integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida;
CONSIDERANDO a Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025, que estabelece metas e procedimentos para apresentação de propostas e contratação de empreendimentos habitacionais no âmbito do MCMV-FAR;
CONSIDERANDO que a Portaria MCID nº 488/2025 admite a apresentação de proposta por ente público local na hipótese de doação de imóvel público destinado à implementação de empreendimento habitacional;
CONSIDERANDO que a regulamentação federal aplicável ao MCMV-FAR exige a apresentação da titularidade, matrícula, mapeamento e demais elementos de identificação do imóvel destinado ao empreendimento;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.105/2026, de 07 de julho de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante doação, imóveis integrantes do patrimônio público municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR para implantação de projeto habitacional de interesse social no ambito do Programa Minha Casa Minha Vida;
CONSIDERANDO que o art. 1º e seguintes da Lei Municipal nº 1.105/2026 autoriza que a identificação, localização, descrição, matrícula, dimensões e demais elementos individualizadores dos imóveis objeto da doação sejam estabelecidos por Decreto do Poder Executivo;
CONSIDERANDO a necessidade de individualizar formalmente o imóvel municipal destinado à implantação do empreendimento habitacional denominado “RESIDENCIAL MANICORÉ I”;
CONSIDERANDO o interesse público e social na ampliação do acesso à moradia digna para famílias integrantes do público elegível do Programa Minha Casa, Minha Vida;
DECRETAR:
Art. 1º. Fica individualizado, afetado e destinado à doação ao FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, para os fins previstos na Lei Municipal nº 1.105/2026, o imóvel público municipal objeto da Matrícula nº 3037, Ficha 108, Livro nº 2-A-1 – Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manicoré/AM, CNM nº 004366.2.00037-85, de propriedade do MUNICÍPIO DE MANICORÉ, inscrito no CNPJ sob nº 04.197.166/0001-09.
§1º. O imóvel de que trata o caput possui área total de 26.500,00 m² (Vinte e seis mil e quinhentos metros quadrados) e perímetro de 677,056 m (seis e setenta e sete e cinquenta e seis metros) lineares, localizado na Estrada Feliciano Sá, área urbana do Município de Manicoré/AM.
§2º. O imóvel individualizado neste Decreto será destinado exclusivamente à implantação do empreendimento habitacional denominado “RESIDENCIAL MANICORÉ I”, integrante da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – MCMV-FAR.
§3º. A descrição técnica e perimétrica integral do imóvel consta do Anexo Único deste Decreto, do qual constitui parte integrante para todos os efeitos legais, administrativos, registrais e cartorários.
Art. 2º. A doação de que trata este Decreto terá como donatário o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, regido pela Lei Federal nº 10.188/2001, representado na forma da legislação e regulamentação próprias do Fundo, observadas as competências atribuídas à Caixa Econômica Federal e ao respectivo Agente Financeiro no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – FAR.
Parágrafo único. A transferência da propriedade será formalizada mediante o instrumento jurídico e registral cabível, observada a Lei Municipal nº 1.105/2026, a legislação federal aplicável, os atos normativos do Ministério das Cidades, o Regulamento do FAR e as exigências jurídicas, técnicas e registrais do Agente Financeiro.
Art. 3º. O imóvel de que trata este Decreto fica vinculado exclusivamente à implantação do RESIDENCIAL MANICORÉ I, destinado à produção de unidades habitacionais de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV-FAR.
§1º. É vedada a utilização do imóvel para finalidade diversa da prevista neste Decreto e na Lei Municipal nº 1.105/2026, ressalvadas as hipóteses expressamente admitidas pela legislação e pelas normas federais aplicáveis ao Programa.
§2º. A propriedade das unidades habitacionais produzidas no empreendimento será posteriormente transferida aos respectivos beneficiários, na forma da legislação federal, das regras do MCMV-FAR e dos instrumentos celebrados no âmbito da operação.
Art. 4º. Para fins de atendimento às normas do MCMV-FAR e de formalização da operação perante o Agente Financeiro, deverão integrar o respectivo processo administrativo, entre outros documentos legalmente exigíveis:
I – certidão atualizada da matrícula nº 3037 ;
II – certidão atualizada de ônus reais;
III – certidão atualizada acerca da existência ou inexistência de registro ou averbação de ações reipersecutórias;
IV – memorial descritivo e planta do imóvel;
V – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou documento equivalente do profissional responsável;
VI – documentos de titularidade e mapeamento do imóvel;
VII – documentos urbanísticos, ambientais, de infraestrutura, licenciamento e aprovação exigidos para viabilização do empreendimento; e
VIII – demais documentos eventualmente exigidos pelo Ministério das Cidades, pelo Gestor do FAR ou pelo Agente Financeiro.
Parágrafo único. A efetivação da transferência do imóvel ao FAR fica condicionada à comprovação registral atualizada da situação jurídica do imóvel e ao atendimento das condições necessárias à contratação do empreendimento.
Art. 5º. Para os fins da Portaria MCID nº 724/2023, 725/2023, 727/2023 e 488/2025 e com base na Lei 14.620/2023, o Município de Manicoré atuará como Ente Público Local apoiador e, quando cabível, proponente do empreendimento Residencial Manicoré I, assumindo as atribuições e compromissos que lhe forem aplicáveis segundo a regulamentação federal vigente e os instrumentos celebrados para implantação do empreendimento.
Art. 6º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ficam autorizados, no âmbito de suas respectivas competências, a adotar as providências administrativas, urbanísticas, ambientais, patrimoniais, contábeis, fiscais, registrais e cartorárias necessárias à implantação e contratação do Residencial Manicoré I.
§1º. O Poder Executivo poderá praticar os atos necessários à formalização da doação, à apresentação da proposta, à aprovação do projeto, ao licenciamento, à seleção da empresa do setor da construção civil, quando aplicável, e à celebração dos instrumentos exigidos para a execução do empreendimento.
§2º. A seleção de empresa do setor da construção civil, quando realizada pelo Município em razão da doação do terreno, observará a legislação aplicável, os princípios da Administração Pública e as regras específicas do MCMV-FAR.
Art. 7º. Este Decreto regulamenta especificamente os arts. 1º e seguintes da Lei Municipal nº 1.105/2026, para fins de individualização do imóvel destinado ao Residencial Manicoré I, não constituindo, por si só, instrumento translativo da propriedade imobiliária.
Parágrafo único. A efetiva transferência do domínio ao FAR ocorrerá mediante formalização e registro do instrumento próprio perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
NOTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE .
LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO
Prefeito de Manicoré
ESTE DECRETO FOI PUBLICADO NO SITE DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS E NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.
JANDERLAN BRITO BARBOSA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Janderlan Brito Barbosa
Código Identificador:2830EED3