ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TEFÉ
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 007/2026
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho da Emenda Parlamentar Individual nº 028/2026 destina recursos na modalidade fundo a fundo ao município de Tefé como incremento temporário em despesas de custeio para oferta dos serviços socioassistenciais destinados a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Tefé, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal 247/2025 e em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993),
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das ações socioassistenciais voltadas à segurança alimentar e nutricional das famílias em situação de vulnerabilidade social;
CONSIDERANDO a Emenda Parlamentar Individual nº 028/2026, de autoria do Deputado Estadual Carlos Eduardo Bessa de Sá, no valor de R$ 1.655.934,58 (um milhão, seiscentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos);
CONSIDERANDO a deliberação da plenária do CMAS realizada em 26 de junho de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho referente a Emenda Parlamentar Individual nº 028/2026, de autoria do Deputado Estadual Carlos Eduardo Bessa de Sá, no valor de R$ 1.655.934,58 (um milhão, seiscentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), visando apoio às demandas, ações e projetos socioassistenciais executados no município e, dessa forma suprir as necessidades dos munícipes em vulnerabilidade social.
Art. 2º O recurso será transferido do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS ao Fundo Municipal de Assistência Social de Tefé, conforme normativas vigentes.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tefé (AM), 26 de junho de 2026
FRANCISCA DE ANDRADE LIMA
Presidente do CMAS
Decreto Municipal N° 184/2025
Publicado por:
Emanuel Fonseca do Nascimento
Código Identificador:283C04B4