ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI SANCIONADA N.º 1009/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE BUCAL NAS ESCOLAS”, DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE TABATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;

Faço saber que a Câmara Municipal de TABATINGA/AM aprovou e Promulgou e EU Sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1.º - Fica instituído, no âmbito do Município, o “Programa Municipal de Saúde Bucal nas Escolas”, destinado aos alunos da rede pública municipal de ensino de Tabatinga, com o objetivo de promover a saúde bucal e prevenir doenças dentárias.

Art. 2.º - O Programa será destinado prioritariamente aos alunos da educação infantil e alunos do 1.º ao 5.º ano do ensino fundamental, tendo em vista, objeto precípuo de prevenir as doenças bucais precocemente.

Art. 3.º - O programa, de caráter permanente, tem por objetivo reduzir o índice de problemas bucais dos alunos do município de Tabatinga, por meio de:

I – Desenvolvimento do hábito da higienização bucal diária entre os alunos;

II – Ensino da técnica correta de escovação e o uso adequado do fio dental;

III – Promover ações educativas sobre alimentação saudável e seus impactos na saúde bucal;

IV – Realizar a aplicação tópica de flúor de forma supervisionada;

V – Implantar rotinas de escovação diária supervisionada nas escolas.

Art. 4.º - Para o alcance dos objetivos deste Programa, serão promovidas as seguintes ações:

I – Palestras, oficinas educativas, distribuição de materiais informativos e atividades lúdicas;

II – Fornecimento de kits de higiene bucal (escova, creme dental e fio dental);

III – Realização de escovação supervisionada nas escolas, sob orientação de profissionais habilitados;

IV – Aplicação periódica de flúor nas escolas.

Parágrafo único: Para a efetiva realização da escovação supervisionada prevista no inciso III deste artigo, o Município deverá providenciar a instalação de escovódromos nas unidades escolares da rede pública municipal ou, alternativamente, a aquisição de estruturas portáteis que viabilizem a adequada execução da atividade, respeitando as normas sanitárias e de segurança vigentes.

Art. 5.º Para a execução das ações práticas de escovação, fica autorizada a contratação de profissionais dentistas, com atuação direta nas escolas públicas municipais, podendo contar com o apoio de auxiliares e técnicos em saúde bucal.

Art. 6.º A Secretaria Municipal de Saúde poderá celebrar convênios e parcerias com conselhos profissionais, instituições públicas ou privadas, universidades, entidades de classe e demais órgãos ligados à saúde para apoio e execução do Programa.

Art. 7.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8.º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA/AM, em 27 de maio de 2025.

 

PLINIO SOUZA DA CRUZ

Prefeito Municipal de Tabatinga

 

DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE LEI SANCIONADA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.

 

BÁRBARA JUVENTINO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Taynara Lopes Braga
Código Identificador:28490C5E