ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL N.º 667/2014-GAB. PRES. HUMAITÁ-AM, 18 DE NOVEMBRO DE 2014.

DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO EM PROCESSOS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RADEMACKER CHAVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Emenda Constitucional nº. 003 de 15 de maio de 2004 - Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal do Município de Humaitá-AM, a celebrar acordo nos processos que tramitam na Justiça Comum da Comarca de Humaitá/AM, que tratam do pagamento de quinquênios, acordo esse de interesse público e que atendem os seguintes critérios:

 

I – Parcelamento do débito em 73 (setenta e três) meses com parcela equivalente a R$ 14. 399,61 (quatorze mil trezentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavo), podendo chegar a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mês, dependendo da viabilidade financeira do período;

 

II – Pagamento liquido do credor (a) diretamente na conta corrente do respectivo servidor(a), depositando na conta corrente do patrono dos servidores o percentual ajustado, conforme contrato de honorários;

 

III – Pedido firmado pelas partes e seus patronos para fins de homologação judicial.

 

Art. 2º - Fazem parte da presente Lei a petição com a proposta de acordo, a relação nominal dos processos ajuizados por ordem de protocolo de ações e o cronograma de pagamento.

 

Parágrafo Único – A proposta de pagamento obedecerá a ordem cronológica de protocolo de ações, aplicando analogicamente o sistema de pagamento de precatórios, os quais são por ordem de apresentação.

 

Art. 3º - O acordo de que trata o artigo 1° não prejudica os que forem constituídos com fundamento no art. 100, caput, e §§ 3° e 4° da CF/88.

 

Art. 4°. – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do Orçamento do Poder Executivo.

 

Art. 5°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

VEREADOR RADEMACKER CHAVES

Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM

 

Dado e passado nesta secretaria em 18.11.2014.

 

VEREADOR HUMBERTO NEVES GARCIA

2°. Secretário Legislativo CMH.


Publicado por:
Alessandra Rocha Santos
Código Identificador:286F12F0