ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 236, DE 10 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como GESTOR E FISCAL para contrato administrativo celebrado pelo município de Autazes.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e;
CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de fiscalização de contratos que determinam que a execução dos contratos seja gerenciada e fiscalizada por representantes da Administração Pública;
CONSIDERANDO as boas práticas pertinentes ao processo de gestão e fiscalização contratual;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados, para desempenhar as funções de GESTOR E FISCAL DO CONTRATO nº 083/2026, firmado entre o município de Autazes e a EMPRESA SANTOS E POSSIMOSER – SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (CNPJ: 09.191.266/0001-33)., cujo objeto é CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIAIZADAS EM SERVIÇOS DE OFTALMOLOGIA, PARA EXECUÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES, PROCEDIMENTOS CLÍNICOS E CIRÚRGICOS, BEM COMO DAS OFERTAS DE CUIDADOS INTEGRADOS (OCI) PREVISTAS NA TABELA SUS.
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FUNÇÃO |
NOME |
MATRÍCULA |
CARGO |
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Gestor |
Ráiner Elton Figueiredo da Silva |
14523 |
Secretário Municipal de Saúde |
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Fiscal |
Ezequiel Fernandes de Oliveira |
13334 |
Chefe de Departamento |
Art. 2º. Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido Contrato devem adotar todos os procedimentos necessários ao desempenho de suas atividades, observando em especial o Decreto Municipal Nº 002/2024, de 06 de janeiro de 2024, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, cartilhas, manuais e resoluções que regulem ou venham a regular a matéria.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de junho de 2026.
Art. 4. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES/AM, em 10 de julho de 2026.
JOSÉ THOMÉ NETO
Prefeito de Autazes
Publicado por:
José Marques Queiroz Neto
Código Identificador:2888123F