ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 706/2019

LEI MUNICIPAL Nº 706 DE 17 DE JUNHO DE 2019

 

"Determina a obrigatoriedade de manutenção de psicólogo escolar para atuar junto às famílias, corpo docente, discente, direção e equipe técnica, nas escolas de ensino infantil e fundamental no Município do Careiro e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da manutenção de psicólogo escolar em escolas públicas de ensino infantil e fundamental no Município de Careiro.

Art. 2º - O psicólogo escolar tem a função de atuar junto às famílias, corpo docente, discente, direção e equipe técnica, visando a melhoria do desenvolvimento humano dos alunos e suas relações no interior do estabelecimento, buscando, ainda, intervenções preventivas e podendo, em casos especiais, recomendar atendimento clínico.

§ 1º - O profissional referido no caput deste artigo será o credenciado junto a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º - O Psicólogo escolar dará atenção especial à identificação de comportamento antissocial relacionado à questões de violência doméstica, assédio de qualquer natureza, inclusive o chamado “Bullying”, abuso sexual e uso de drogas, entre outros.

§ 1º - A atuação do Psicólogo escolar no estabelecimento de ensino se dará à razão do atendimento a demanda.

Art. 4º - As escolas terão o prazo de um ano para se adequarem às exigências desta Lei, contados a partir da data de publicação.

Art. 5º - A Prefeitura Municipal de Careiro deverá realizar concurso público para atender a esta demanda.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 17 de Junho de 2019.

 

NATHAN MACENA DE SOUZA

Prefeito

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

GISELY LISBOA DA SILVA DE SOUZA

Secretária de Adm. e Planejamento

Port. 284, de 18/06/2018


Publicado por:
Alicio Vasconcelos Cunha Junior
Código Identificador:288A049A