ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 052/2025/GABPRE/PME, 03 DE JUNHO 2025.

DECRETO Nº 052/2025/GABPRE/PME, 03 DE JUNHO 2025.

 

DISPÕE SOBRE A RECONDUÇÃO DA SERVIDORA LUZILENE MARINHO SARAIVA AO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ, Estado do Amazonas, ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e

 

CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico nº 003/2025 – PGMPRE/PME, exarado pela Procuradoria Geral do Município, o qual reconhece a inconstitucionalidade da transposição funcional da servidora para cargo distinto sem prévia aprovação em concurso público;

 

CONSIDERANDO que a servidora LUZILENE MARINHO SARAIVA, Matrícula Funcional n° 272, foi regularmente investida no cargo de Guarda Municipal por meio do Decreto nº 180, de 01 de janeiro de 1985, ou seja, anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988;

 

CONSIDERANDO que sua posterior transposição para o cargo de Assistente Administrativo, formalizada pelas Portarias nº 096/1991 e nº 143/1992, deu-se sem a realização de concurso público, o que configura ascensão funcional inconstitucional, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula Vinculante nº 685;

 

CONSIDERANDO que tal transposição funcional, ocorrida após a promulgação da Constituição de 1988, violou frontalmente o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e deve, portanto, ser considerada ato administrativo eivado de nulidade absoluta;

 

CONSIDERANDO que a recondução da servidora ao cargo de origem não se configura como novo provimento, mas sim como restabelecimento de situação jurídica originária e legal, em respeito ao princípio da legalidade, da moralidade, da segurança jurídica e da continuidade do serviço público;

 

CONSIDERANDO, ainda, que compete à Administração Pública anular seus próprios atos ilegais, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784/1999, aplicável por analogia aos entes municipais e promover o restabelecimento da situação legalmente constituída;

 

DECRETA:

Art. 1º Fica anulada, por vício de inconstitucionalidade, com base na Súmula Vinculante nº 685 e art. 53 da Lei nº 9.784/1999, por analogia, a transposição funcional da servidora LUZILENE MARINHO SARAIVA, Matrícula Funcional n° 272, para o cargo de Assistente Administrativo, efetivada por meio das Portarias nº 096, de 18 de outubro de 1991, e nº 143, de 27 de março de 1992.

 

Art. 2º Fica a servidora LUZILENE MARINHO SARAIVA reconduzida ao cargo de Guarda Municipal, para o qual foi originariamente nomeada por meio do Decreto nº 180, de 01 de janeiro de 1985.

 

Art. 3º A Recondução de que trata este Decreto deve ser implementada de forma imediata pela Secretaria Municipal de Administração e recepcionada pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, com atualização de registros funcionais e administrativos.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Eirunepé, Estado do Amazonas, 03 de junho de 2025.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES

Prefeita do Município de Eirunepé


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:28A0B3F3