ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1.232/2015, DE 13 DE ABRIL DE 2015.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênios durante o exercício de 2015, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, EXCELENTÍSSIMA SENHORA IRACEMA MAIA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado na pessoa da Prefeita Municipal, IRACEMA MAIA DA SILVA, a firmar convênios com o Estado do Amazonas, União Federal e suas Autarquias, Fundos e outros, sobre matérias de interesse do Município, durante o exercício fiscal de 2015.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta dos recursos dos respectivos convênios, consignados nos créditos orçamentários vigentes.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publicação com efeitos “ex tunc” ao dia 13 de Abril de 2015.

 

GABINETE DA PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, em 13 de abril de 2015.


IRACEMA MAIA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jucivelton Dumont Cavalcante
Código Identificador:28A59205