ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 269/GP/PMATN, DE 03 DE MAIO DE 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE URBANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL NO NOVO BAIRRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Excelentíssimo senhor DENIS LINDER ROJAS DE PAIVA - M. D. Prefeito Municipal de Atalaia do Norte - Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, incisos IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber a todos os habitantes que em Sessão Extraordinária, realizada dia 03 de Maio de 2025, o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou e Eu Sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, em conformidade com os incisos XVII e XIX do art. 11 da Lei Orgânica Municipal, por meio dos procedimentos legais cabíveis, um imóvel abaixo descrito:

 

Imóvel Situado a lote localizado na BR 307, s/n, Centro, zona urbana do município de Atalaia do Norte – AM, com limites e confrontação sendo: NORTE: BR 307; LESTE TERRAS DO INCRA; SUL: TERRAS DO INCRA; OESTE: TERRAS DO MUNICÍPIO; com área de 403.151,00 m2 (metros quadrados). Recebido de Inscrição do Imóvel inicialmente Rural no CAR: AM- 1300201 – 5E02.3AC9.BC3B.49FA.92DE.F15B.FFDD.95E3 – Data de cadastro 31/03/2025 – SÍTIO WALQUIRIA – Município de Atalaia do Norte – AM, Localização: Margem direita de BR 307 – Gleba Crajari - Coordenadas Geográficas de Centroide do Imóvel Rural: Latitude 04º22´28,5´´S, Longitude: 70º 11´16,72´´O, Área Total (há) do imóvel rural: 40,3151 – Módulos fiscais: 0,4032 – Perímetro: 3.130,26m - Reserva Legal: 38,5189 de área – Área de Preservação Permanente 3,01.39. NORTE: BR 307; LESTE: Terras Do Incra; SUL: Terras Do Incra; OESTE: Terras Do Município. ART Obra ou Serviço nº AM 20250515348, Engenheiro: Jardel Augusto Andrade Luzeiro, CPF nº: 317.381.092-91, CREA – AM: 7910/2001 AM.”

 

Art. 2º - A aquisição do imóvel tem como finalidade a implementação de um projeto urbanístico integrador, alinhado às diretrizes do Plano Diretor Municipal e às políticas de desenvolvimento social e urbano do município.

 

Art. 3º - A compra do imóvel será realizada mediante pagamento do valor acordado, que será definido após estudos técnicos preliminares, realizados por engenheiros e pela arquiteta da Prefeitura, coordenados pela Secretaria de Administração e Planejamento.

 

Art. 4º - Após a aquisição, a Secretaria de Administração e Planejamento realizará estudos e estudos de viabilidade técnica para a elaboração do projeto de urbanização, infraestrutura e edificação do novo bairro, incluindo a construção das moradias e demais equipamentos públicos.

 

Art. 5º - Os estudos técnicos previstos nesta Lei serão conduzidos por profissionais especializados contratados pelo município, garantindo a aplicação de melhores práticas de engenharia e arquitetura para a viabilidade e sustentabilidade da obra.

 

Art. 6º - A execução do projeto de urbanização e construção das infraestruturas ocorrerá de acordo com os recursos disponíveis, obedecendo às normas ambientais, urbanísticas e de segurança.

 

Art. 7º - O valor a ser utilizado na aquisição do imóvel supramencionado, poderá ser oriundo de fontes diversas tais como emendas parlamentares federais, estaduais, recursos próprios ou convênios ou outras que porventura possam estar acessíveis ao município para tais fins.

 

Art. 8º - O processo de aquisição do imóvel seguirá a legislação que regula a matéria, inclusive, no que couber, a Lei n' 14.133/ 2021.

Art. 9º A aquisição do imóvel será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e venda e posterior registro na matrícula no imóvel.

 

Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com a publicação futura de atos executivos necessários à sua implementação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE, EM 03 DE MAIO DE 2025.

 

DENIS LINDER ROJAS DE PAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriel da Silva Marinho
Código Identificador:28C69537