ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
GABINETE DO PREFEITO-GPMM
GABINETE DO PREFEITO-GPMM
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARAÃ
PREÂMBULO
“Sob a proteção de Deus e a Égide da justiça, nós representantes do povo de Maraã, eleitos por sua vontade soberana e investidos de poderes constitucionais, com o propósito de assegurar a transparência dos poderes, a ordem jurídica e social justa, a liberdade, o direito de todos a plena cidadania e a participação popular na defesa intransigente desse princípio e objetivos, consubstanciando as aspirações de um Município fiel à sua vocação histórica de grandeza, interação humana e valores morais, promulgamos a Constituição do Município de Maraã”.
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O Município de Maraã, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.
Art. 2º - São poderes do Município, independentemente e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo Único – São símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão de Armas, representativos de sua cultura e história.
Art. 3º - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
Art. 4º - A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.
SEÇAO II
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
Art. 5º - O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei após constatação de viabilidade administrativa pelo Executivo, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei Orgânica.
§ 1º - A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nessa hipótese, a verificação dos requisitos do art. 7º desta Lei Orgânica.
Art. 6º - Fica criado no Município de Maraã, 20 (vinte) Distritos e 46 (quarenta e seis) Subdistritos na forma que dispuser a lei.
Parágrafo Único – Os Distritos de que trata o artigo anterior, corresponde as comunidades organizadas e os Subdistritos a comunidades em formação.
DISTRITOS:
São Francisco do Moura – Nova Olinda – São Francisco do Capivara – Nova Pirapucú – São Raimundo do Cubuá – São Paulo do Purá – Porto Alegre – Jubará – São Pedro – Tapiíra – Canamarís – Acará – Filadelphia – Boca do Auatiparaná – Betânia do Japurá – Putirí e Santa Rosa do Carapanatuba.
SUBDISTRITOS:
Paracuúba – Betânia do Copeá – Porto Alegre do Copeá – Bacaba – Betel – Santa Rosa – São Francisco do Guariba – Porto Moraes – Santa Izabel – Matipirinim – Ipecaçú de Lago – Iracema – Vila Ebenézer – Nova Esperança – Manacabí – São Francisco do Cururú – Santa Maria – São José do Cuiú-Cuiú – Nova Estrela – Romana – Samaúma – Viola – Cipoal – Paraíso – São Francisco do Caixão – Bom Futuro – Fortaleza – Itaboca – Estirão Grande – Copinha – Jacitara – São José do Jaraquí – Santa Rita – Boa Esperança – Urinim – Belo Monte – Várzea Alegre – Santo Estevão – Mirití – Curimatá – Curupira – Volta Grande do Apará – Água Branca.
§ 2º - A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.
§ 3º - O Distrito será o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de vila.
Art. 7º – São requisitos para a criação de Distritos:
I - população e eleitorado;
II – existência na povoação-sede, de pelo menos 15 moradias, escola pública e posto de saúde.
Parágrafo Único – A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo far-se-á mediante:
a) certidão emitida pelo agente Municipal de estatística ou pela repartição fiscal do Município, certificando o número de moradias;
b) certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação e de Saúde, certificando a existência da escola pública e dos postos de saúde na povoação-sede.
Art. 8º - Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:
I – evitar-se-ão, tanto quanto possíveis formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;
II – dar-se-á preferência, para delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis;
III – na existência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;
IV – é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distrito de origem.
Parágrafo Único – As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.
Art. 9º - A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.
Art. 10 – A instalação do Distrito se fará perante o Prefeito e a Câmara de Vereadores, na sede do Distrito.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNÍCIPIO
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA PRIVADA
Art. 11 – Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I – legislar sobre assunto de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
III – elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV – criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;
V – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
VI – elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;
VII – instituir e arrecadar tributos, bem como, aplicar as suas rendas;
VIII – fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
IX – dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;
X – dispor sobre administração, utilização e alienação de bens públicos;
XI – organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos;
XII – organizar e prestar diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;
XIII – planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;
XIV – estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal;
XV – conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comercias, prestadores de serviços e quaisquer outros;
XVI – cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;
XVII – adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;
XVIII – regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;
XIX – regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
XX – fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;
XXI – conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas;
XXII – fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;
XXIII – disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
XXIV – tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando houver;
XXV – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
XXVI – prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XXVII – ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;
XXVIII – dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;
XXIX – regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder da polícia Municipal;
XXX – prestar assistências nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, por próprios serviços ou mediante convênios com instituição especializada;
XXXI – organizar e manter os serviços de fiscalização, necessárias ao exercício do seu poder de polícia administrativa;
XXXII – fiscalizar os locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
XXXIII – dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação Municipal;
XXXIV – dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XXXV – estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
XXXVI – promover os seguintes serviços:
a) mercados, feiras e matadouros;
b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
c) transportes coletivos estritamente municipais;
d) iluminação publica;
XXXVII – regulamentar os serviços de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;
XXXVIII – assegurar a expedição de certidões requeridas as repartições administrativa municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;
§ 1º - As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV deste artigo, deverão exigir reserva de áreas destinadas a:
a) zonas verdes e demais logradouros públicos;
b) vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales;
c) passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais com largura mínima de dois metros nos fundos de lotes, cujo desnível seja superior a um metro da frente ao fundo.
§ 2º - A lei complementar de criação da guarda municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.
XXXIX – fixar os feriados religiosos e municipais por um período de 05 (cinco) anos.
Art. 12 – Fica criado no Município de Maraã o cargo de Administrador Distrital.
Parágrafo Único – A investidura do cidadão no cargo de que se trata o artigo anterior, se dá pelo voto da comunidade e por indicação do Prefeito.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA COMUM
Art. 13 – É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar Federal, o exercício das seguintes medidas:
I – zelar pela guarda da Constituição das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII – preservar a floresta, a fauna e a flora;
VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX – promover programas de construção de moradias e as melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico, preferencialmente às famílias de baixa renda;
X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;
XIII – realizar campanha de documentação pessoal gratuita na zona rural do Município;
XIV – facilitar amplamente aos idosos maiores de 65 anos, aos deficientes impossibilitados de locomoção, todos os meios necessários ao alcance de suas possibilidades visando as suas aposentadorias, na forma que dispuser a Lei Municipal.
Art. 14 – O Município firmará convênio com o Estado para a construção ou indenização de prédios, para instalação do “FORUM”, Intendência de Polícia e residências do Juiz e Promotor de Justiça, na sede da Comarca.
Art. 15 – Fica criado no Município o Conselho Municipal do Consumidor, encarregado da sua defesa, da fiscalização no abuso da fixação de preços, na forma da lei Municipal.
Art. 16 – O Município estabelecerá plantões diários de farmácias conforme dispuser a lei Municipal.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR
Art. 17 – Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser a respeito, ao seu peculiar interesse.
Parágrafo Único – A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse Municipal visando adaptá-las a realidade local.
Art. 18 – Fica o município autorizado a celebrar convênio com o Estado do Amazonas, a fim de fiscalizar saída dos produtos e alimentos, oriundos do Município em área geograficamente de difícil acesso, na forma que dispuser o referido convênio.
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES
Art. 19 – Ao Município é vedado:
I – estabelecer cultos religiosos ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei a colaboração de interesse público;
II – recusar fé aos documentos públicos;
III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
IV – subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviços de auto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;
V – manter publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
VI – outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;
VII – exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;
VIII – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontre em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
IX – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
X – cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
XI – utilizar tributos, com efeito, de confisco;
XII – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
XIII – instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado e de outros Municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviço de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
§ 1º - A vedação do inciso XII, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;
§ 2º - As vedações do inciso XIII, “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, a renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel;
§ 3º - As vedações impressas no inciso XIII, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, à renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas;
§ 4º - As vedações expressas nos incisos VII a XIII, serão regulamentadas em lei complementar federal.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 20 – O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
Parágrafo Único – Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
Art. 21 – A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representante do povo, com mandato de quatro anos.
§ 1º - São condições de elegibilidade para o mandato do Vereador, na forma da lei federal:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o pleno exercício dos direitos políticos;
III – o alistamento eleitoral;
IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;
V – a filiação partidária;
VI – a idade mínima de dezoito anos, e;
VII – ser alfabetizado.
§ 2º - O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, tendo em vista a população do Município e observados os limites estabelecidos no art. 29, IV, da Constituição Federa.
Art. 22 – A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º - A Câmara reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
§ 3º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I – pelo Prefeito, quando este entender necessária;
II – pelo Presidente da Câmara para compromisso e a posso do Prefeito e do Vice-Prefeito;
III – pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em de urgência ou interesse público relevante;
IV – pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no art. 37, V, desta Lei Orgânica.
§ 4º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para qual foi convocada.
Art. 23 – As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constantes na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Art. 24 – A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.
Art. 25 – As sessões da Câmara deverão serviços realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no art. 37, XII desta Lei Orgânica.
§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local designado pela Mesa Diretora no auto de verificação da ocorrência.
§ 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
Art. 26 – As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário de dois terços (2/3) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
Parágrafo Único – Considerar-se-á presente a sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
Art. 27 – A Câmara reunir-se-á em sessão solene e ato contínuo para tomar posse, tendo ainda, na direção do legislativo o Presidente da Câmara do mandato anterior.
§ 1º - Concluído o ato da posse, assumirá provisoriamente a Presidência da Câmara o Vereador mais idoso ou o Vereador reeleito na legislatura anterior, o qual dirigirá os trabalhos da eleição da Nova Mesa.
§ 2º - O Vereador que não tomar posse na sessão anterior prevista no parágrafo anterior, deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 3º - A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á no dia 15 de dezembro do segundo ano de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
§ 4º - No ato da posse e ao término do mandato os Vereadores deverão fazer declarações de bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas, o seu resumo.
Art. 28 – O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
Art. 29 – A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente e Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.
§ 1º - Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.
§ 2º - Na ausência dos membros da Mesa o Vereador mais idoso assumirá a Presidência.
§ 3º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.
Art. 30 – A Câmara Municipal, observando o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, polícia e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente sobre:
I – sua instalação e funcionamento;
II – posse de seus membros;
III – eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;
IV – número de reuniões mensais;
V – comissões;
VI – sessões;
VII – deliberações;
VIII – todo e qualquer assunto de sua administração interna.
Art. 31 – Poe deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal ou Diretor equivalente para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.
Parágrafo Único – A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou Diretor equivalente, sem justificativa razoável será considerado desacato à Câmara e, se o Secretário ou Diretor for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma da Lei Federal, e conseqüentemente cassação do mandato.
Art. 32 – O Secretário Municipal ou Diretor equivalente, a seu pedido poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer comissão da Câmara, para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com seu serviço administrativo.
Art. 33 – A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando crimes de responsabilidade a recusa ou não comparecimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informação falsa.
Art. 34 – À Mesa, dentre outras atribuições compete:
I – tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
II – propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
III – apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares e especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
IV – promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
V – representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna;
VI – contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
Art. 35 – Dentre outras atribuições compete ao Presidente da Câmara:
I – representar a Câmara em Juízo e fora dele;
II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV – promulgar as resoluções e decretos legislativos;
V – promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil;
VI – fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;
VII – autorizar as despesas da Câmara;
VIII – representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato Municipal;
IX – solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
X – manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
XI – encaminhar para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída a competência.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 36 – Compete a Câmara Municipal, com sua sanção de Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
I – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;
II – autorizar isenções de anistias fiscais e a remissão de dívidas;
III – votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV – deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimo e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento;
V – autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VI – autorizar a concessão de serviços públicos;
VII – autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;
VIII – autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
IX – autorizar a alienação de bens imóveis;
X – autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação, sem encargo;
XI – criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara;
XII – criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou Diretores equivalentes e órgãos da administração pública;
XIII – aprovar Plano Diretor de Desenvolvimento integrado;
XIV – autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;
XV – delimitar o perímetro urbano;
XVI – autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
Parágrafo Único – Proibir o emprego de nomes de pessoas vivas a qualquer localidade, logradouro, estabelecimento ou órgão da administração pública, nem se exigirá busto com sua efígie em lugares públicos, conforme estabelece a Constituição Federal.
XVII – estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.
Art. 37 – Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições dentre outras:
I – eleger sua Mesa;
II – elaborar o Regimento Interno;
III – organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;
IV – propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
V – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VI – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de vinte dias, por necessidade dos serviços;
VII – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta (60) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:
a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de sessenta (60) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito;
VIII – decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;
Parágrafo Único – Declarar vago o cargo de Prefeito quando passar mais de dois terços (2/3) do ano civil ausente do seu Município.
IX – autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
X – proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentados à Câmara, dentro de sessenta (60) dias após a abertura da sessão legislativa;
XI – aprovar convênios, acordos ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, e Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais culturais;
XII – estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
XIII – convocar o Prefeito e o Secretário do Município ou Diretor equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para comparecimento;
XIV – deliberar sobre o adiantamento e a suspensão de suas reuniões;
XV – criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço (1/3) de seus membros;
XVI – conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
XVII – solicitar a intervenção do Estado no Município;
XVIII – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em Lei Federal;
XIX – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;
XX – fixar, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I da Constituição Federal, a remuneração dos Vereadores, em cada legislatura para a subseqüente, sobre a qual incidirá o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;
XXI – fixar, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I da Constituição Federal, em cada legislatura para a subseqüente, a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, sobre a qual incidirá o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;
Art. 38 – Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá dentre os seus membros em votação secreta, uma Comissão Representativa, cuja composição reproduzirá tanto quanto possível, a proporcionalidade de representação partidária ou dos blocos parlamentares da Casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições:
I – reunir-se ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente;
II – zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
III – zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;
IV – autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de vinte (20) dias;
V – convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante;
§ 1º - A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, será presidida pelo Presidente da Câmara, ou outro elemento escolhido na formação da comissão.
§ 2º - A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinicio do período de funcionamento ordinário da Câmara.
SEÇÃO IV
DOS VEREADORES
Art. 39 – Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
Art. 40 – É vedado ao Vereador:
I – desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas ou com suas empresas concessionárias do serviço público, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes;
b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no art. 77, I, IV e V desta Lei Orgânica.
II – desde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável “ad nutum”, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;
b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresas que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;
d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I.
Art. 41 – Perderá o mandato de Vereador:
I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
III – que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
IV – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada;
V – que fixar residência fora do Município;
VI – que perder ou tiver suspenso os direitos políticos;
§ 1º - Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
§ 2º - Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou do Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º - Nos casos dos incisos III e VI, a perda será declarada pela Mesa Câmara, de oficio ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
Art. 42 – O Vereador poderá licenciar-se:
I – por motivo de doença;
II – para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte (120) dias por sessão legislativa;
III – para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município;
§ 1º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, conforme previsto no artigo 40, inciso II, alínea “a” desta Lei Orgânica.
§ 2º - Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio-doença ou auxílio especial.
§ 3º - O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso de Legislatura e não será computado para o efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores.
§ 4º - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta (30) dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
§ 5º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
§ 6º - Na hipótese do § 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
Parágrafo Único – Fica assegurado aos que a partir deste mandato de 89/92, hajam exercido cargo ou mandato eletivo por mais de doze (12) anos no território do Município de Maraã a percepção de uma pensão mensal equivalente ao valor pago pelo último cargo exercido.
Art. 43 – Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou licença superior a 120 dias.
§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze (15) dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
§ 2º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o “quorum” em função dos Vereadores remanescentes.
SEÇÃO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 44 – O processo legislativo Municipal compreende a elaboração de:
I – emendas á Lei Orgânica Municipal;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – leis delgadas;
V – resoluções, e;
VI – decretos legislativos.
Art. 45 – A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II – do Prefeito Municipal.
§ 1º - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
§ 3º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.
Art. 46 – A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento (5%) do total do número de eleitores do Município.
Art. 47 – As leis complementares serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
Parágrafo Único – Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:
I – Código Tributário do Município;
II – Código de Obras;
III – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV – Código de Posturas;
V – lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais;
VI – Lei Orgânica instituidora da guarda municipal;
VII – lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.
Art. 48 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
II – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III – criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV – matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
Parágrafo Único – Não será admitido aumento de despesas prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte.
Art. 49 – É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:
I – autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
II – organizações dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.
Parágrafo Único – Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentam a despesa prevista, ressalvando o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos Vereadores.
Art. 50 – O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º - Solicitada à urgência, a Câmara deverá se manifestar em até noventa (90) dias sobre a proposição, contados na data em que for feita a solicitação.
§ 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação da Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.
§ 3º - O prazo do parágrafo 1º não ocorre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de lei complementar.
Art. 51 – Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º - O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silencio do Prefeito importará sanção.
§ 4º - A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara, será dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
§ 5º - Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.
§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 3º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que se trata o art. 48 desta Lei Orgânica.
§ 7º - A promulgação da Lei no prazo de quarenta e oito (48) horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo.
Art. 52 – As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1º - Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à lei complementar e os planos plurianuais e orçamentos não serão objetos de delegação.
§ 2º - A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º - O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que a fará em votação única, vedada a apresentação de emenda.
Art. 53 – Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse da Câmara e os projetos de decretos legislativos sobre os demais casos de sua competência privativa.
Parágrafo Único – Nos casos de projetos da resolução e de projeto de decreto legislativo considerar-se-á encerrada com a votação final à elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.
Art. 54 – A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria dos membros da Câmara.
SEÇÃO IV
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 55 – As fiscalizações contábeis, financeiras e orçamentárias do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.
§ 1º - O controle externo da Câmara será exercido com auxilio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
§ 2º - As Contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta (60) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão Estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.
§ 3º - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.
§ 4º - As contas relativas à aplicação de recursos transferidos pela União e Estado serão prestados na forma da legislação Federal e Estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
Art. 56 – O executivo manterá sistema de controle externo a fim de:
I – criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia ao controle externo e regularidade à realização de receitas e despesas;
II – acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;
III – avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
IV – verificar a execução dos contratos;
Art. 57 – As contas do Município ficarão, durante sessenta (60) dias, anualmente à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 58 – O Poder Executivo Municipal, é exercido pelo Prefeito auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.
Parágrafo Único – Aplica-se à elegibilidade para o Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no parágrafo 1º do artigo 21, desta Lei Orgânica e a idade mínima de vinte e um anos.
Art. 59 – A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, nos termos estabelecidos no artigo 29, inciso I da Constituição Federal.
§ 1º - A eleição do Prefeito importará a do vice-Prefeito com ele registrado.
§ 2º - Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta dos votos, não computados os em branco e nulos.
Art. 60 – O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos Municípios e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.
Parágrafo Único – Decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Art. 61 – Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.
§ 1º - O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.
§ 2º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.
Parágrafo Único – O Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo.
Art. 62 – O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores estarão obrigados a apresentar à Câmara de Vereadores quando realizar viagens oficiais por mais de quinze dias, relatório detalhado no prazo de 72 horas, para conhecimento público e análise.
Art. 63 – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração Municipal o Presidente da Câmara.
Parágrafo Único – O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinente, à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.
Art. 64 – Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito observar-se-á o seguinte:
I – ocorrendo vacância nos três primeiros anos de mandato, dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores.
II – ocorrendo à vacância no último ano de mandato, assumirá o Presidente da Câmara que completará o período.
Art. 65 – O mandato do Prefeito é de quatro anos, vedada a reeleição para o período subseqüente, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
Art. 66 – O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão sem licença da Câmara Municipal ausentar-se do Município por período superior a vinte dias sobre pena de perda do cargo ou de mandato.
Parágrafo Único – O Prefeito regularmente licenciado terá a perceber a remuneração quando:
I – impossibilitado de exercer o cargo, por motivos de doença, devidamente comprovada;
II – em gozo de férias;
III – a serviços ou em missão de representação do Município.
§ 1º - O Prefeito gozará férias anuais, de trinta dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério e época para usufruir o descanso.
§ 2º - A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do inciso XXI, do artigo 37 desta Lei Orgânica.
Art. 67 – Na ocasião da posse e ao termino do mandato, o Prefeito fará declaração de bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constatando das respectivas atas ou seu resumo.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 68 – Ao Prefeito, como chefe da administração, compete às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
Art. 69 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I – a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta, Lei Orgânica;
II – representar o Município em juízo e fora dele;
III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;
IV – vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;
V – decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
VI – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VII – permitir ou autorizar o uso de bens Municipais, por terceiros;
VIII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;
IX – promover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
X – enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plurianual do Município e das suas autarquias;
XI – encaminhar à Câmara até quinze de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;
XII – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação, e as prestações de contas exigidas em lei;
XIII – fazer publicar os atos oficiais;
XIV – prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em fase da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;
XV – prover os serviços e obras da administração pública;
XVI – superintender a arrecadação de tributos, bem como aguarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XVII – colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e até o dia vinte de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;
XVIII – aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;
XIX – resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
XX – oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
XXI – convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;
XXII – aprovar projetos de edificação e planos de loteamentos, arruamentos e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XXIII – apresentar anualmente, a Câmara relatórios circunstanciados sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;
XXIV – organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinada;
XXV – contrair empréstimos e realizar operações de créditos, mediante previa autorização da Câmara;
XXVI – providenciar sobre administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;
XXVII – organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;
XXVIII – desenvolver o sistema viário do Município;
XXIX – conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição previa e anualmente aprovado pela Câmara;
XXX – providenciar sobre o incremento do ensino;
XXXI – estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;
XXXII – solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento dos seus atos;
XXXIII – solicitar, obrigatoriamente autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a vinte (20) dias;
XXXIV – adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio Municipal;
XXXV – publicar até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 70 – O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV, e XXIV do artigo 69.
SEÇÃO III
DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO
Art. 71 – É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público o disposto no artigo 77, I, IV e V desta Lei Orgânica.
§ 1º - É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.
§ 2º - A infringência ao disposto neste artigo e em seu parágrafo 1º importará em perda do mandato.
Art. 72 – As incompatibilidades declaradas no artigo 40, seus incisos e letras desta Lei Orgânica estendem-se no que forem aplicáveis ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.
Art. 73 - São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal.
Parágrafo Único – O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 74 – São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em Lei Federal.
Parágrafo Único - O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara.
Art. 75 – Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:
I – ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II – deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez dias;
III – infringir as normas dos arts. 40 e 66 desta Lei Orgânica;
IV – perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
SEÇÃO IV
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 76 – A Administração Pública Direta de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade e, também, ao seguinte:
I – os cargos, empregos e funções públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou provas e títulos será convocado por prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo ou emprego na carreira;
V – os cargos de comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente pro servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em lei;
VI - é garantido ao servidor público civil o direito a livre associação sindical;
VII – o direito de greve será exercido nos termo as e nos limites definido em lei complementar federal;
VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para tender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
X – a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;
XI – a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie pelo Prefeito;
XII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores ao pagos pelo Poder Executivo;
XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 78, § 1º, desta Lei Orgânica;
XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
XV – os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI, XII, 150, III e 153, § 2º, I da Constituição Federal;
XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico e cientifico;
XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;
XVIII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, procedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XIX – somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;
XX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamentos, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômico indispensável à garantia de cumprimento das obrigações.
§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanha dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
§ 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição de autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 3º - As reclamações relativas à prestação de serviços serão disciplinadas em lei.
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao horário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos e seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art. 77 – Ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I – tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função;
II – investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III – investido no mandato do Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
SEÇÃO V
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 78 – O Município instituirá regime jurídico e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
§ 1º - A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§ 2º - Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XX, XXII, XXIII, e XXX da Constituição Federal.
Art. 79 – O servidor será aposentado:
I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificados em lei, e proporcionais nos demais casos;
II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III – voluntariamente:
a) aos trinta e cinco anos de serviços, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
b) aos trinta anos de efetivo exercício em função de magistério se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º - Lei Complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, “a e c”, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.
§ 2º - A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.
§ 3º - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
§ 4º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividades, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que deu a aposentadoria, na forma da lei.
§ 5º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.
Art. 80 – São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
§ 2º - Invalidade por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
§ 3º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 81 – O Município deverá reservar 1% (um por cento), das vagas de seu quadro de funcionários às pessoas portadoras de deficiência.
Art. 82 – Os funcionários públicos do Município, terão assegurado a percepção de seus vencimentos, até o último dia de cada mês.
Art. 83 – O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei complementar.
§ 1º - A lei complementar, de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de Trabalho, com base na hierarquia e disciplina.
§ 2º - A investidura nos cargos de guarda municipal far-se-a mediante concurso público de provas ou de provas e titulo.
Art. 84 – É vedado a cobrança de taxas, e qualquer titulo, pelos órgãos policiais, exceto o Corpo de Bombeiros da Policia Militar.
Parágrafo Único – O poder público municipal incentivará de forma direta ou em cooperação com a Policia Militar do estado, o treinamento de sua guarda.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS ATOS MUNICIAPAIS
SEÇÃO I
DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIAPAIS
Art. 85 – A publicidade das leis e atos municipais far-se-á em órgão de imprensa local ou regional ou por afixação da sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.
§ 1º - A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário tiragem e distribuição.
§ 2º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
§ 3º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumido.
Art. 86 – O Prefeito fará publicar:
I – diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;
II – mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
III – mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;
IV – anualmente, até 15 de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas de administração, constituídos no balanço patrimonial, de balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.
SEÇÃO II
DOS LIVROS
Art. 87 – O município manterá os livros que forem necessários aos seus serviços.
§ 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.
§ 2º - O livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticado.
SEÇÃO III
DAS PROIBIÇÕES
Art. 88 – O Prefeito, o Vice-Prefeito, os vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimonio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o município, subsistindo a proibição até seis (06) meses após findas as respectivas funções.
Parágrafo Único – Não se incluem nesta proibição os contratos cujas clausulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.
Art. 89 – A pessoa jurídica em debito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderão contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
SEÇÃO IV
DASCERTIDÕES
Art. 90 – A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze (15) dias, certidões dos atos, contratados e decisões, desde que requerida para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo deverão atender as requisições jurídicas se outro não for fixado pelo Juiz.
Parágrafo Único – As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretario ou Diretor equivalente de administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidos pelo Presidente da Câmara.
CAPITULO II
DOS BENS MUNICIPAIS
Art. 91 – Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quando aqueles utilizados em seus serviços.
Art. 92 – Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os moveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.
Art. 93 – Os bens patrimoniais do município deverão ser classificados:
I – pela sua natureza;
II – em relação a cada serviço;
Parágrafo Único – deverá ser feita anualmente, a conferencia de escrituração patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventario de todos os bens municipais.
Art. 94 – A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecera as seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá da autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta;
II – quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitido exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.
Art. 95 - O Município preferencialmente à venda ou doação de seus bens moveis, outorgará concessão de direito real de usos, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
§ 1º - A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando do uso de destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
§ 2º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamentos serão, alienados nas mesmas condições, quer sejam aproveitável ou não.
Art. 96 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de previa avaliação e autorização legislativa.
Art. 97 – É proibido a dação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas ou refrigerantes.
Art. 98 - O uso de bens municipais, por terceiros, só poderão ser feito mediante concessão, ou permissão a títulos precários e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.
§ 1º - A concessão de uso dos bens públicos de uso especiais e dominicais dependerá de lei a concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvado a hipótese do § 1º do art. 95 desta Lei Orgânica.
§ 2º - a concessão administrativa de bens públicos comuns, somente poderá ser outorgada para finalidade escolares, de assistências sociais ou turísticas, mediante autorização legislativa.
§ 3º - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a titulo precário, por ato unilateral do Prefeito, através de Decreto.
Art. 99 - Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, maquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município e o interessado recolha previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
Art. 100 - A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esportes, serão feitas de lei e regulamentos respectivos.
CAPÍTULO III
DAS OBRAS E SERVIÇO MUNICIPAIS
Art. 101 - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter inicio sem previa elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:
I – a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;
II – os pormenores para a sua execução;
III – os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
IV – os prazos para o seu inicio e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.
§ 1º - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento de seu custo.
§ 2º - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação.
Art. 102 – A Permissão de serviço público a título precário, será outorgado por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contratos, precedidos de concorrência pública.
§ 1º - Serão nulas de pleno direito, as permissões, as concessões, bem como qualquer outro ajuste feitos em desacordo o estabelecido neste artigo.
§ 2º - Is serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeito à regulamentação e fiscalização do município, incumbindo, as que o executem, sua permanência atualização e adequação às necessidades dos usuários.
§ 3º - O município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficiente para o atendimento dos usuários.
§ 4º - As concorrências para concessão de serviço público deverão ser precedidos de ampla publicidade, em jornais e rádio local, inclusive órgãos de imprensa da Capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.
Art. 103 – As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixados pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.
Art. 104 – Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.
Art.105 – O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou Entidades particulares, bem assim, através de consórcios com outros Municípios.
Art. 106 – O Município proporcionará meios de recreação sadia e construtiva à comunidade mediante:
I – reserva de espaços verde ou livre em forma de parques e jardins, com base física da recreação urbana;
II – programa especiais para divertimento e recreação de pessoas idosas.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
SEÇÃO I
TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 107 – São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídas por lei municipal, atendido os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.
Art. 108 - São competência do Município os impostos sobre:
I – propriedade predial e territorial urbana;
II – transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição;
III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
IV – serviço de qualquer natureza; não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal.
§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social;
§ 2º - O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização, nem sobre a transmissão dos bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arredondamento mercantil.
§ 3º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos nos incisos III e IV.
Art. 109 – As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do Poder de Policia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.
Art. 110 – Contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 111 – Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômica do contribuinte.
Parágrafo Único: As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Art. 112 – O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios deste, de sistema de previdências e assistência social.
SEÇÃO II
DA RECEITA E DA DESPESA
Art. 113 – A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, de participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.
Art. 114 – Pertencem ao Município:
I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, pela administração direta, autarquias e fundações municipais;
II – cinqüenta por cento do produto de arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;
III – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;
IV – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.
Art. 115 – A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.
Parágrafo Único – As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.
Art. 116 – Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem previa notificação.
§ 1º - Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicilio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente;
§ 2º - Do lançamento do tributo cabe ao prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de quinze (15) dias, contados da notificação.
Art. 117 – A despesa pública atenderá aos princípios estadual na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.
Art. 118 – Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e credito votado pela câmara, salvo a que correr por conta de credito extraordinário.
Art. 119 – Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que haja dela conste à indicação do recurso para atendimento do correspondente cargo.
Art. 120 - As disponibilidade de caixa do Município; de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.
SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO
Art. 121 – A elaboração e a execução da lei Orçamentária anual e plurianual de investimento obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de direito financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.
Parágrafo Único – O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 122 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, e ao orçamento anual e os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças à qual caberá:
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
II – Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízos de atuação das demais Comissões da Câmara.
§ 1º - As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciação na forma regimental.
§ 2º - As emendas ao Projeto de lei no orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o plano plurianual;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os Provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: dotação pêra pessoal e seus encargos; serviço de divida; ou
III – sejam relacionados:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 3º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizadas conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização legislativa.
Art. 123 – A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta ou indireta;
II – o orçamento de investimento da empresas em que o Município, direto ou indiretamente, detenha a maioria do capital social direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a eles vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.
Art. 124 – O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na lei complementar federal, 30 de setembro de cada ano, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte.
§ 1º - O não cumprimento disposto no “captut” deste artigo implicará a elaboração pela Câmara, independentemente do envio da proposta, da competente Lei de Meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor.
§ 2º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do projeto da lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte de deseja alterar.
Art. 125 – A Câmara não enviando, no prazo consignado na lei complementar federal, o projeto de lei orçamentária à sanção será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.
Art. 126 – Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.
Art. 127 – Aplica-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as regras do processo legislativo.
Art. 128 – O Município, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos.
Parágrafo Único – As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo credito.
Art. 129 – O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.
Art. 130 – O orçamento não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita, nem a fixação da despesa anteriormente autorizada. Não se incluem nesta proibição a:
I – autorização para abertura de créditos suplementares;
II – contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Art. 131 – São vedados:
I – o inicio de programas ou projetos não incluídos na Lei orçamentária anual;
II – a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas da capital, ressalvadas se autorizadas mediante aprovados pela Câmara por maioria absoluta;
IV – a vinculação de receita de imposto a órgãos, fundo ou despesas, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição Federa, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 165 desta Lei Orgânica e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação da receita, previstos no art. 130, II, desta Lei Orgânica;
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI – a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem previa autorização legislativa;
VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII – a utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 123 desta Lei Orgânica.
IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem previa autorização legislativa.
§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem previa inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se a autorização for promulgada nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de sus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
Art. 132 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentários, compreendidos os critérios suplementares e especiais, destinados a Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês.
Art. 133 – A despesa com pessoal ativo ou inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Parágrafo Único – A concessão de qualquer vantagem ou aumento da remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderá ser feitas se houver previa dotação orçamentária suficiente pára atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
TÍTULO IV
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÒES GERAIS
Art. 134 – O Município dentro de sua competência, organizara a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.
Art. 135 – A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular a produção, defender os interesses do povo e promover a justa solidariedade social.
Art. 136 – O trabalho é obrigação social, garantindo a todos o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.
Art. 137 – O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e bem-estar coletivo.
Art. 138 – O Município assistirá os trabalhos rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalhos, credito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.
Parágrafo Único – São isentas de impostos as respectivas cooperativas.
Art. 139 – O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedido e da revisão de suas tarifas.
Parágrafo Único – A fiscalização de que este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos auferidos pelas empresas concessionárias.
Art. 140 – O Município dispensará à microempresas e à empresa de pequeno porte, assim definidos em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributaria, previdenciárias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.
Art. 141 – É direito do trabalhador, independente do vinculo empregatício, parecer nunca menos de um (01) salário-mínimo mensal, fixado nacionalmente.
CAPITULO II
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 142 – O Município, dentro de sua competência, regulamentará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visam a este objetivo.
§ 1º - Caberá ao Município promover e executar as obras que por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.
§ 2º - O plano de assistência social do Município nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo correção dos desequilíbrios dos sistemas social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no artigo 203 da Constituição Federal.
Art. 143 – Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na lei federal.
Art. 144 – À esposa, enquanto viver e na ausência desta, aos filhos e aos genitores comprovadamente pobres e sem fontes de renda, do Prefeito, do Vice-Prefeito e Vereadores que vier a falecer, ou perder as condições físicas e mentais durante o mandato, é assegurado uma pensão mensal equivalente a respectiva remuneração atualizada em época e na forma da lei.
Art. 145 – Através de Lei Municipal, segundo limites e critérios, poderá determinar que as despesas de tratamento médico-hospitalar, do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, sejam custeados pelo Município, quando em razão do mandato forem acometidos de acidentes de doenças comprovadamente graves, contagiosas ou incuráveis.
Art. 146 – Às pessoas reconhecidamente pobres, residentes no Município, estão isentas do pagamento de Certidão de Nascimento e Certidão de Óbitos, na forma da Lei Municipal.
Art. 147 – Às pessoas que perceberem até um salário mínimo, ficarão isentas do pagamento do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – (IPTU) na forma da lei municipal.
Art. 148 – Caberá ao Município prestar auxílio necessário a todos os menores carentes em idade escolar residente no Município, no que dispuser a lei municipal.
CAPITULO III
DA SAÚDE
Art. 149 – Sempre que possível o Município promoverá:
I – formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário;
II – serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem como com as iniciativas particulares e filantrópicas;
III – combate às moléstias especificas, contagiosas e infecto-contagiosas;
IV – combate ao uso de tóxico;
V – serviço de assistência à maternidade e à infância;
Parágrafo Único – Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação federal e a estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, que constituem um sistema único.
Art. 150 – A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter obrigatório.
Parágrafo Único – Constituirá exigência indispensável a apresentação, no ato de matricula, de atestado de vacina contra moléstias infecto-contagiosas.
Art. 151 – O município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com assistência da União e do estado, sobre condições estabelecidas na lei complementares federal.
Art.152 – Fica criado no Município Conselho Municipal de Saúde com órgão de apoio a Secretaria Municipal responsável pela formulação, gestão e controle da política de saúde na esfera municipal, cuja composição e atribuição será definida em lei.
Art. 153 – O Poder Executivo assegurará a destinação de, no mínimo 5% (cinco por cento) de sua receita par aplicação na saúde pública.
Art. 154 – Caberá ao Município realizar semestralmente cursos de treinamento com os agentes rurais de saúde.
Parágrafo Único – O município envidará esforço no sentido de apoiar pesquisas o aproveitamento e divulgação da medicina caseira.
CAPITULO IV
DA FAMILIA, DA EDUCACAO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Art. 155 – O município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.
§ 1º - Serão proporcionados ao interessado todas as facilidades para à celebração do casamento.
§ 2º - A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade e aos excepcionais.
§ 3º - Compete ao município suplementar a lei federal e a estadual dispondo sobre a proteção à infância, a juventude e as pessoa portadoras de deficiência, garantido-lhes o acesso logradouros edifícios públicos e veículos de transporte coletivo.
§ 4º - Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
I – amparo às famílias numerosas e sem recursos;
II – a ação contra os males que são instrumentos de dissolução da família;
III – estimulo aos pais e organizações sociais para formação moral;
IV – colaboração com entidades assistenciais que visem a proteção e educação da criança;
V – amparo as pessoas idosas assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantido-lhe o direito a vida;
VI – colaboração com união, com o estado e com outros municípios para a solução dos menores desamparados ou desajustados, através de processos adequados e permanentes a recuperação.
Art. 156 – O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura geral, observando o disposto na Constituição Federal.
§ 1º - Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação federal, e estadual dispondo sobre a cultura.
§ 2º - A administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão da com da documentação governamental e as providenciais para franquear a sua consulta e quanto delas necessitem.
§ 3º - Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens notáveis e os sítios arqueológicos.
Art. 157 – O dever do Município com a educação será efetivado mediante garantia de:
I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que eles não tiverem acesso na idade própria;
II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III – entendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede de ensino;
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística segundo a capacidade de cada um;
VI – oferta de ensino noturno regular, adequado as condições do educando;
VII – atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
§ 1º - Acesso ao ensino obrigatório e gratuito é de direito público subjetivo, acionável mediante mandado de injunção.
§ 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamar e a zelar, juntos aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
Art. 158 – O sistema do ensino municipal assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.
Art. 159 – O ensino oficial do município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escola.
§ 1º - O ensino religioso, de matricula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do município e será ministrado, de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestado por ele, se for capaz, ou pro seu representante, legal ou responsável.
§ 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em línguas portuguesas.
§ 3º - O município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam auxilio do município.
Art. 160 – O ensino é livre à iniciativa privada, atendida as seguintes condições:
I – cumprimento das normas gerais de educação nacional;
II – autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competente.
Art. 161 – Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal que:
I – comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II – assegurem a destinação de seus patrimônios a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município no caso de encerramento de suas atividades.
§ 1º - Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudo para ensino fundamental, na forma de lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município.
Art. 163 – O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.
Art. 164 – A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação, e do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 165 – O município aplicará, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de imposto, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 166 – É da competência comum da União, do Estado e do Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e a ciência.
Art. 167 – O currículo das escolas municipais incluirá, obrigatoriamente, disciplina ou gráficos educativos referentes a histórias do Município, ecologia humana e prevenção ao uso de drogas.
Art. 168 – Caberá ao Município realizar cursos de reciclagem, aos professores da zona rural, anualmente, na sede do Município, conforme dispuser o Estatuto do Magistério Municipal.
Art. 169 – O Município manterá programa suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência a saúde, destinados aos alunos de suas escolas.
Art. 170 – O Município promoverá o desenvolvimento cultural da comunidade mediante o oferecimento de incentivos ao cultivo das ciências, artes e letras.
Art. 171 – Caberá ao Município, destinar mensalmente 0,2% (dois décimos por cento) do ICMS, ao órgão encarregado do esporte amador do município.
Parágrafo Único – o órgão responsável pelo esporte do que trata o artigo anterior, prestará contas semestralmente a uma Comissão fiscalizadora do Executivo Municipal.
Art. 172 – Caberá ao Município elaborar convenio com órgãos Federais, Estaduais, Municipais e associações, visando manter o funcionamento de escolas, profissionalizantes.
CAPITULO II
DA POLÍTICA URBANA
A política do desenvolvimento urbano, executado pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de sus habitantes.
§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função quanto atende as exige as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor.
§ 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas previa e justa indenização em dinheiro.
Art. 174 - O Município poderá, mediante lei especifica, para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, sub utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena sucessivamente de:
I – parcelamento ou edificações compulsórias;
II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.
III – desapropriação, com pagamento mediante titulo de divida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Parágrafo Único – Poderá também organizar fazendas coletivas, orientadas ou administradas pelo Poder Público, destinado a formação de elementos aptos às atividades agrícolas.
Art. 175 - São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.
Art. 176 - Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizado-a para moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º - O titulo de domínio e as concessões de uso serão conferidas ao homem ou as mulheres, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor de uma vez.
Art. 177 - Os direitos adotarão os mesmos princípios da lei que estabeleça o perímetro urbano da sede do Município.
Art. 178 – As comunidades e Distritos Oficialmente organizados que a partir da promulgação desta Lei Orgânica tenham mais de cinco (05) anos de fundadas, adquirir-lhe-ão a posse das terras nos termos da lei, sem dispêndio de qualquer ônus.
Art. 179 – Fica ampliado para 50 km à área patrimonial do Município, a partir da Praça principal em todos os sentidos, respeitados a área de reserva indígena.
CAPITULO IV
DO MEIO AMBIENTE
Art. 180 – Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público Municipal e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para presentes e futuras gerações.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas a pesquisas e manipulação de material genético.
III – definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos tributos que justifique sua proteção.
IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de ambiental, a que se dará publicidade.
V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substancias que comportem riscos para a vida e o meio ambiente.
VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para preservação do meio ambiente.
VII – proteger a fauna e flora, vedadas, na forma da lei, as praticas que coloquem em risco suas funções ecológicas, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.
VIII – criar reservas biológicas, no seu território para observação de espécies procriação e campos de pesquisas, na forma que a lei municipal dispuser.
IX – punir os despejos de substancias comprometedora da qualidade da água e coloque em risco animal
§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas no meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Art. 181 – Compete ao Município controlar as atividades industriais que ocasione poluição, especialmente, àqueles que se localizem às margens de cursos d’água.
CAPITULO VII
DA POLÍTICA AGRÍCOLA E PESQUEIRA
Art. 182 – O Município priorizará a pequena produção e o abastecimento alimentar, através de sistema de comercialização direta entre produtores e consumidores, auxiliando-os sempre com incentivo como semente, armazenagem e transporte.
Art. 183 – Caberá ao Município alocar em seu orçamento anual, recursos correspondentes a 5%(cinco por cento) destinados à agricultura.
Art. 184 – O Município incentivará a criação da colônia dos pescadores em seu território, com o fim de prestar toda a assistência necessária a piscicultura, conforme dispuser a lei municipal.
Art. 185 – Caberá ao Município apoiar, planejar e implementar a política de desenvolvimento agrícola, compatível com a preservação do meio ambiente e vocação das comunidades.
Art. 186 – Caberá ao Município assegurar o pequeno produtor e trabalhador rural, condição de trabalho garantindo a utilização dos recursos naturais, através da abertura de estradas vizinhas para assentamento de agricultores, na forma que a lei estabelecer.
Art. 187 – Fica criado no Município Conselho Municipal de Pesca, com atribuições a serem previstas em lei.
Art. 188 –Fica o Município autorizado a celebrar convenio, com órgãos técnicos de orientação aos produtores rurais, sobre técnica de manejo e recuperação do solo através de serviço de extensão rural.
Art. 189 – Caberá ao Município assegurar ao pequeno produtor a estabilidade da política se de preço e melhoria do padrão e qualidade de vida família rural.
Art. 190 – O Município incentivará a criação de associações, cooperativas, colônias de pescadores rurais na área de seu território, na forma que dispuser a lei municipal.
Art. 191 – Caberá ao Município incentivar os assuntos referentes às pesquisas agropecuárias, priorizando os produtos nativos, que garantam o desenvolvimento do setor produtivo de alimentos voltado ao pequeno e médio produtor.
Art. 192 – Fica autorizado ao Município de Maraã a criar a Secretaria Municipal de Produção Rural, com as atribuições e finalidades na forma da lei.
TITULO V
DISPOSICOES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1º - Incube ao Município:
I – auscultar, permanentemente a opinião pública, para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrario os Poderes Executivos e Legislativos divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões.
II – adotar medidas para assegurar a celebridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos.
Art. 2º - É licito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes a administração municipal.
Art. 3º - Qualquer cidadão será parte legitimo para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
Art. 4º - O cemitério do município devera esta sempre limpo e será administrado pela autoridade municipal sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.
Art. 5º - A promulgação da lei complementar referido no art. 133 desta lei orgânica, é vedado ao município despender mais 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da receita corrente, limite este a ser alcançado no máximo, em cinco anos, a razão de um quinto por ano.
Art. 6º - Até a entrada em vigor da lei complementar federal, o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do mandato em curso do prefeito e o projeto de lei orçamentária anual, serão encaminhados a Câmara, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da seção legislativa.
Art. 7º - Fica autorizado o Poder executivo, a criar no prazo máximo de trinta (30) dias, após a promulgação desta lei, áreas de reservas no território do município, inclusive reservas pesqueiras, nos lagos e rios, para povoamento de peixes, limitando-se nesses casos, a pesca de natureza artesanal e de subsistência.
Art. 8º - O Município poderá criar “A Casa do Homem da Beira” em sua sede, no prazo máximo de 12 meses, após a promulgação desta lei Orgânica, a fim de abrigar os ribeirinhos em passagem e estada na sede do município.
Art. 9º - O Municipal criará no prazo máximo de vinte e quatro (24) meses a “A Casa do Professor Rural” conforme dispuser a lei a respeito.
Art. 10 - O Município deverá adaptar as normas constitucionais e desta Lei Orgânica, as seguintes leis complementares:
I – Regimento Interno da Câmara;
II – Código Tributário Municipal;
III – Estatuto dos servidores públicos municipais;
IV – Estatuto do magistério público municipal;
V – Código de Postura do Município;
VI – Código de Terras do Município;
VII – Plano Diretor.
Art. 11 – Caberá ao Município, em caráter prioritário, permitir, por limitado tempo de dez anos, que as micro-empresas se estabeleça nas residências de seus titulares.
Art. 12 – No ato da promulgação desta Lei Orgânica, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, prestarão compromissos de cumprir a Lei maior do Município, assim como declararão seus bens.
Art. 13 – Serão revistas pela Câmara Municipal, através de uma Comissão Especial, a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica, todas doações e vendas de terras públicas com área superior a 250 m2, realizadas nos últimos cinco anos.
Art. 14 – O município deverá deslocar trimestralmente equipes assistenciais às comunidades, a fim de socorrer as pessoas necessitadas, levando sempre representantes do legislativo.
Art. 15 – Fica o Poder Legislativo autorizado, a atualizar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito bem como a remuneração dos Vereadores a partir da promulgação desta Lei Orgânica, na forma que dispuser a resolução.
Art. 16 – Caberá ao Município determinar as retiradas de flutuante residenciais e comerciais, bem como madeiras em toras autuada e testada da sede do Município no prazo Maximo de 12 meses.
Art. 17 – Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela mesa e entrará em vigor na data de promulgação, revogadas as disposições em contrario.
Maraã em 05 de abril de 1990.
CÍCERO LOPES DA SILVA
Presidente
FRANCISCO MACIEL RAMOS
Vice-Presidente
GEFFERSON ALMEIDA DE OLIVEIRA
Relator
ROBERTO SIQUEIRA NUNES
Sub-Relator
MANUEL GOMES DA SILVA
Secretario
WALTINO MARQUES DE LIMA
Sub-Secretário
GERSON NUNES DA SILVA
Vereador
JOÃO DÁRIO
Vereador
FRANCISCO ALCIBIRA DA SILVA
Vereador
Publicado por:
Moisés Cordeiro Rodrigues
Código Identificador:28EA890D