ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CODAJÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 02/2025 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS – AM

CONTRATADA: W. NORTE LTDA

CNPJ: 08.201.120/0001-69

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada em limpeza pública, para roçagem e poda de árvores nas áreas urbanas públicas do município de Codajás-AM.

 

1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Termo de Apostilamento é lavrado com amparo exclusivo no Art. 136, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite o registro administrativo de variações que não caracterizam alteração do contrato, podendo ser formalizadas por simples apostila, especificamente para a modificação da dotação orçamentária e fonte de recursos.

 

2. DA JUSTIFICATIVA DA ADMINISTRAÇÃO

A presente alteração de fonte de recursos decorre de iniciativa e conveniência da Administração Pública Municipal, diante da necessidade de otimização do fluxo financeiro e adequação à disponibilidade orçamentária vigente. A medida visa garantir a continuidade dos serviços essenciais de limpeza pública, zelando pela eficiência na gestão das rubricas orçamentárias do Município.

 

3. DO OBJETO DO APOSTILAMENTO

O presente instrumento formaliza a alteração da fonte de custeio dos pagamentos relativos ao Contrato nº 01/2025, conforme o plano de contas municipal.

 

4. DA ALTERAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

A classificação orçamentária para o suporte das despesas deste contrato fica alterada conforme segue:

 

DE (Anterior): FONTE 1.720 – Transferências da União referentes às participações na exploração de petróleo e gás natural destinadas ao FEP – Lei 9.475.

 

PARA (Atual): FONTE 1.704 – TRANSF. DA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXP. DE RECURSOS NATURAIS (EXERC. CORRENTE).

 

Parágrafo Único: Esta alteração possui natureza estritamente administrativa e contábil, não alterando o valor global, o objeto, o prazo de vigência ou o equilíbrio econômico-financeiro pactuado com a empresa W. NORTE LTDA.

 

5. RATIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 01/2025 que não foram objeto de modificação por este Termo.

 

Codajás – AM, 28 de dezembro de 2025.

 

ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Codajás

 

JEIMESON CALDAS LIRA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Publicado por:
Maycofran Fragoso da Costa
Código Identificador:28F1E5E9