ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
LEI N° 003 DE 27 DE ABRIL DE 2026.
LEI N° 003 DE 27 DE ABRIL DE 2026.
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ – PMDMAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, a Sr.ª ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES no uso de suas atribuições legais e embasado constitucionalmente pela Lei Orgânica do Município de Eirunepé,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e Eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Plano Municipal de Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas – PMDMAP, como instrumento permanente de planejamento, gestão e execução das ações voltadas à drenagem urbana no Município de Eirunepé/AM.
Art. 2º - O PMDMAP tem por objetivos:
I – prevenir e reduzir alagamentos, enxurradas, inundações e processos erosivos;
II – minimizar prejuízos à população, especialmente em áreas ribeirinhas e de maior vulnerabilidade social;
III – promover o manejo sustentável das águas pluviais, respeitando as características ambientais da região amazônica;
IV – proteger igarapés urbanos, áreas de preservação permanente e cursos d’água;
V – integrar a política municipal de drenagem ao Plano Diretor, ao Plano Municipal de Saneamento Básico e ao planejamento orçamentário do Município;
VI – permitir ao Município a captação de recursos estaduais e federais destinados à infraestrutura urbana.
Art. 3º - O Plano deverá conter, no mínimo:
I – Diagnóstico técnico das áreas críticas de alagamento e erosão;
II – Mapeamento das bacias e microbacias urbanas;
III – levantamento e avaliação das galerias, bueiros e demais estruturas existentes;
IV – Identificação de ocupações em áreas de risco;
V – Diretrizes para obras estruturais, incluindo galerias pluviais, canais, reservatórios e sistemas de dissipação;
VI – Medidas não estruturais, como educação ambiental, fiscalização e controle de resíduos sólidos;
VII – plano de manutenção preventiva e periódica;
VIII – cronograma físico-financeiro das ações prioritárias.
Art. 4º- Compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal competente, elaborar, executar, monitorar e revisar o PMDMAP, podendo firmar convênios e parcerias com:
I – Governo do Estado do Amazonas;
II –Governo Federal;
III – Instituições de ensino e pesquisa;
IV – Defesa Civil e órgãos ambientais;
V – Consórcios públicos e entidades técnicas especializadas.
Art. 5º- A elaboração e revisão do Plano Municipal de Drenagem deverão observar os princípios da publicidade, transparência e participação popular.
§ 1º Será obrigatória a realização de, no mínimo, 02 (duas) audiências públicas, amplamente divulgadas, sendo:
I – Uma na fase de apresentação do diagnóstico preliminar;
II – uma na fase de apresentação da proposta final do Plano.
§ 2º As audiências deverão garantir a participação de moradores, associações comunitárias, representantes de bairros, produtores rurais das áreas periurbanas, comerciantes, órgãos públicos e demais interessados.
§ 3º As contribuições apresentadas nas audiências públicas deverão ser registradas em ata e analisadas tecnicamente pela equipe responsável pela elaboração do Plano.
Art. 6º- Fica obrigatória a exigência de Estudo de Impacto de Drenagem Urbana para aprovação de:
I – loteamentos e parcelamentos do solo;
II – Empreendimentos comerciais e industriais de médio e grande porte;
III – obras públicas que impliquem significativa impermeabilização do solo.
Parágrafo único. O estudo deverá apresentar medidas compensatórias de retenção, infiltração ou controle do escoamento superficial.
Art. 7º- O Poder Executivo poderá instituir programas de incentivo à implantação de:
I – sistemas de captação e reaproveitamento de águas pluviais;
II – pavimentação permeável;
III – jardins de chuva e áreas verdes de infiltração;
IV – Reservatórios de detenção em prédios públicos.
Art. 8º- O Plano Municipal de Drenagem deverá ser revisado a cada 5 (cinco) anos, ou sempre que necessário diante de alterações significativas no crescimento urbano ou ocorrência de eventos climáticos extremos.
Art. 9º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eirunepé, Estado do Amazonas, em 27 de abril de 2026.
ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES
Prefeita do Município de Eirunepé
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:28FA1E77