ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANACAPURU

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.983 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

Institui o Programa Municipal de arte, cultura e formação Cidadã para a juventude, voltado à promoção de valores éticos, pertencimento comunitário e prevenção social da violência no município de Manacapuru, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1ºFica instituído, no âmbito do Município de Manacapuru, o Programa Municipal de Arte, Cultura e Formação Cidadã para a Juventude e tem a finalidade de estimular iniciativas culturais, artísticas e educativas voltadas à promoção de valores éticos, convivência comunitária, pertencimento social e prevenção da violência.

Art. 2ºSão objetivos do Programa:

I - Incentivar atividades artísticas e culturais voltadas à valorização da vida, da família, do respeito mútuo, do trabalho, da superação pessoal e da cidadania;

II - Ampliar oportunidades de participação de jovens em ações culturais, educativas e comunitárias;

III - estimular a reflexão crítica acerca de conteúdos que promovam a violência, a criminalidade, o uso de drogas ou o desrespeito à dignidade humana;

IV - Fomentar parcerias entre escolas, equipamentos culturais, organizações sociais, instituições religiosas, associações comunitárias e culturais para a realização de oficinas, apresentações e atividades educativas;

V - Reconhecer iniciativas artísticas e educacionais que contribuam positivamente para a formação cidadã da juventude Manacapuruense.

Art. 3º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação ou parcerias com instituições públicas ou privadas para a implementação das ações previstas nesta Lei, observada a legislação vigente.

Art. 4º As ações desenvolvidas no âmbito do Programa deverão observar os princípios constitucionais da liberdade de expressão, pluralidade cultural e livre manifestação artística.

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, 22 de setembro de 2026.

 

VALCILEIA FLORES MACIEL

Prefeita Municipal de Manacapuru

 


Publicado por:
Evelyn Melo Campos
Código Identificador:2909A4DB