ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ENVIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA
PORTARIA Nº 002/2026/COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
EMENTA: Dispõe sobre a designação de agentes públicos para exercerem as funções de fiscalizadores e monitores de áreas com risco de inundação, enxurradas e alagamentos no Município de Envira/AM, e dá outras providências.
O COORDENADOR MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL do Município de Envira-AM no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) e estabelece a competência municipal para fiscalizar áreas de risco e proibir novas ocupações;
CONSIDERANDO a necessidade de monitoramento contínuo das áreas mapeadas tecnicamente como vulneráveis a desastres hidrológicos, especificamente inundações e alagamentos, visando resguardar a integridade física da população;
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os servidores públicos abaixo relacionados para, sem prejuízo de suas atribuições regulares, atuarem como Agentes Fiscalizadores de Áreas de Risco Hidrológico no âmbito deste Município:
FRANCISCO NAZARENO DE ALMEIDA CAVALANTE, Agente de Defesa Civil.
RG: 469484 SSP AM, CPF: 835.137.872.00
E-mail: almeidanazareno519@gmail.com
N° de celular: (97) 9981033721
JOAMISSON DA SILVA MENDES, Agente de Defesa Civil.
RG: 049.377.262-69, CPF: 049.377.262-69
E-mail: joamissond@gmail.com
N° de celular: (97) 9981216453
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LUCIANO DA SILVA, Agente de Defesa Civil.
RG: 3130860-0, CPF: 040.597.752-23
E-mail: lucianocostasilva000@gmaiol.com
N° de celular: 97 998116-0993
FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA LIMA, Agente de Defesa Civil.
RG: 4083754-8 SSP AM, CPF: 048.486.722-95
E-mail: limaassisoliveira7@gmail.com
N° de celular: (97) 9981276293
MÔNICA CASTRO CHAVES, Agente de Defesa Civil.
RG: 1818636-1 SSP AM, CPF: 767.498.432-04
E-mail: monicacastrochaves546@gmail.com
N° de celular: (97) 9981258178
ANDERSON CHAVES PAULINO, Agente de Defesa Civil.
RG: 040433112-22 SSP AM, CPF: 040.433.112-22
E-mail: andersocantor2121@gmail.com
N° de celular: (97) 984428321
ELIZEU FARIAS FERREIRA, Agente de Defesa Civil.
RG: 2541518-2 SSP AM, CPF: 008.894.912-59
E-mail: elizeufarias3101@gmail.com
N° de celular: (97) 984608182
SIMÃO FERREIRA DE LIMA, Agente de Defesa Civil.
RG: 2137788-0 SSP AM, CPF: 907.615.452-04
E-mail: simãoferreiradelima@gmail.com
N° de celular: (97) 984190181
HITALO DA SILVA NASCIMENTO, Agente de Defesa Civil.
RG: 4104591-2 SSP AM, CPF: 048.582.572-40
E-mail: hitalodasilvarodrigues@gmail.com
N° de celular: (97) 981251095
Art. 2º Compete aos agentes designados o cumprimento das seguintes atribuições:
I - Realizar vistorias periódicas em campo nas áreas indicadas nos mapas de risco municipais;
II - Fiscalizar a ocorrência de novas ocupações, obras ou construções irregulares nas faixas de servidão de drenagem, margens de rios, córregos e bacias de acumulação;
III - Emitir relatórios técnicos de vistoria, autos de infração, termos de notificação ou ordens de embargo quando constatadas irregularidades que agravem o risco de alagamentos;
IV - Articular-se com as Secretarias de Infraestrutura e Obras, Meio Ambiente para propor medidas de mitigação ou a desocupação preventiva de habitações sob risco iminente;
V – Fazer a leitura diária da régua fluviométrica localizada em frente ao mercado municipal, na margem oposta da cidade de Envira, acompanhar boletins do CEMADEN/CPRM/ANA, avisos do INMET e da SEDEC/AM;
VI - Auxiliar na disseminação de alertas operacionais e orientações de segurança às comunidades residentes nas áreas mapeadas durante períodos de criticidade meteorológica;
VII – Compor uma escala de fiscalização nas áreas de risco, confeccionada pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, toda semana, à partir do mês de novembro, três vezes, sendo na segunda, quarta e sexta-feira e todos os dias quando a cota do Rio atingir o grau de “ALERTA” (14 metros). Caso as chuvas fiquem mais intensas e diariamente, mesmo não sendo o mês designado como inverno, a escala será flexível e poderemos atuar em fiscalização antes ou depois da previsão da escala, a qual será anexada a esta Portaria.
Art. 3º No exercício de suas funções fiscalizatórias, os agentes públicos ora designados terão livre acesso às áreas de risco mapeadas, podendo requisitar apoio das forças de segurança pública municipais em caso de óbice ao cumprimento do dever legal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ENVIRA-AM, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
CORONEL PM MARCO ANTÔNIO PASSOS MESQUITA DA SILVA
Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil
Decreto de Nomeação nº 26/2025
ANEXO:
ESCALA DE FISCALIZAÇÃO DAS ÁREAS CRÍTICAS
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DIA SEMANA |
AGENTE |
HORÁRIO: 08 HORAS LOCAIS |
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SEG
QUAR
SEX |
FRANCISCO NAZARENO DE ALMEIDA CAVALANTE ELIZEU FARIAS FERREIRA MÔNICA CASTRO CHAVES HITALO DA SILVA NASCIMENTO |
Zona Urbana Bairro Centro Rua Coronel Leopoldo, com alto risco de alagação e inundação (R3). Av. Joaquim Borba descendo o Mercado Municipal, com alto risco de alagação e inundação (R3). Rua José Carneiro, com alto risco de alagação e inundação (R3). Bairro Rodoviário: Rua Nelson Bastos, com muito risco de alagação, inundação, erosão de barranco, deslizamento de terra (R4). Bairro Santa Rita: Rua Raimunda Mendes (Atrás da antiga Empresa de energia do município) (R3). Beco do BIG BROTHER, com alto risco de alagação e inundação (R3). Bairro da Várzea: Rua Iracema Menezes, com alto risco de alagação e inundação (R3). Rua Luizinha Paiva, com muito risco de alagação, inundação, erosão de barranco, deslizamento de terra (R4). Zona Rural Por se tratar de locais distantes, o monitoramento das comunidades rurais será feito através de vídeo chamada, e a análise de fotos e vídeos para direcionar o nosso apoio. Contato com os professores locais e lideranças comunitárias. |
Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:290CC2DE