ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 607 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso I, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 518, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º As Contratações Temporárias a que se refere o art. 1º desta lei serão feitas por um período máximo de 02 (dois) anos mediante aprovação em Processo Seletivo Simplificado.
Art. 2º - Revogado o artigo 5º da Lei Municipal nº 518, de 04 de fevereiro de 2014.
Art. 3º - Acrescenta alínea “d” ao inciso III do parágrafo único, revoga o parágrafo primeiro do artigo 8º da Lei Municipal nº 518, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 8º - A remuneração do pessoal contratado nos termo desta lei será fixada;
I – .....................................
II – ........................
III – .........................
Parágrafo Único – .........................
I – ...................................
II - .......................
III – ..................................................
Férias;
Parágrafo Primeiro – Revogado;
............................
Art. 4º. – Ficam convalidados os atos de pessoal praticados antes da vigência desta lei.
Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wagner de Almeida
Código Identificador:294096D2