ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 303, DE 15 DE ABRIL DE 2014.

“Autoriza a revisão geral dos subsídios de que trata a Lei Municipal n.º 257, de 12 de Novembro de 2012 e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal de Apuí , no uso das atribuições que lhe são conferidas,

 

Faz saber que a Câmara Municipal, propôs e aprovou, e eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - O valor dos subsídios dos Vereadores de que trata a Lei Municipal n.º 257, de 12 de Novembro de 2012, passam a vigorar acrescidos de 9% (nove por cento), correspondente a atualização de correção, observados os limites previstos na Constituição Federal, na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, que passa a ser fixado com os valores:

 

I – Vereadores – Limite de R$ 4.469,00 (quatro mil quatrocentos e sessenta e nove reais);

 

II – Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara – Limite de R$ 4.741,50 (quatro mil setecentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos); e

 

III – Vereadores investidos nos demais cargos da Mesa Diretora – Limite de R$ 4.578,00 (quatro mil quinhentos e setenta e oito reais).

 

Art. 2º - Ficam os demais dispositivos da Lei Municipal n.º 257, de 12 de Novembro de 2012, integralmente ratificados.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, 15 DE ABRIL DE 2014.

 

ADIMILSON NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Claudiana Pereira Meneguite
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