ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 533 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

LEI MUNICIPAL Nº 533, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS...

 

O Prefeito Municipal de NHAMUNDÁ, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. O orçamento fiscal do município de NHAMUNDÁ,abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2013, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 21.974.608,46 (vinte e um milhões, novecentos e setenta e quatro mil, seiscentos e oito reais e quarenta e seis centavos ), discriminados anexos integrantes desta Lei.

 

Artigo 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

Administração Direta

 

RECEITA TRIBUTARIA

R$ 551.310,70

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

R$ 1.125.588,10

RECEITA PATRIMONIAL

R$ 1.197,44

RECEITA DE SERVIÇOS

R$ 218.912,74

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$ 22.875.402,21

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$ 11.974,35

DEDUÇÕES DA RECEITA

R$ 2.809.777,08

TOTAL GERAL

R$ 21.974.608,46

 

Artigo 3º. A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

Administração Direta

 

Legislativa

1.133.351,66

Administração

4.290.370,72

Assistência Social

1.061.881,34

Previdencia Social

1.001.105,86

Saúde

4.098.244,33

Educação

8.419.467,08

Cultura

382.833,13

Gestão Ambiental

170.994,78

Agricultura

509.421,25

Desporto e Lazer

247.700,05

Reserva de Contingencia

659.238,26

TOTAL GERAL

21.974.608,46

 

POR ÓRGÃO DA ADMADMINISTRAÇÃO

Administração Direta

 

01 - PODER LEGISLATIVO

1.133.351,66

02 - PODER EXECUTIVO

17.477.688,64

03 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

3.363.568,16

TOTAL GERAL

21.974.608,46

 

Artigo 4º. Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

Artigo 5º. O poder Executivo está autorizado a:

a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50 % (Cinqüenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

b) abrir créditos suplementares, até o limite de 80% ( Oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4,320/64.

c) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

d) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

e) criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.

f) abrir créditos especiais para execução de despesas não contempladas no orçamento desde que previstas no PPA.

g) não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de reforços para dotações de Pessoal, Convênios, Encargos e PASEP.

h) firmar Convênios, Contratos, Consórcios, Termos Aditivos com os Governos: Municipal, Estadual e Federal

 

Artigo 6º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2.012

 

MÁRIO JOSÉ CHAGAS PAULAIN

Prefeito Municipal de Nhamundá


Publicado por:
Luiz Franklin Chaves de Andrade
Código Identificador:298B5288