ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 394/2015 - CRIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município de Canutama,

Faço saber a todos os habitantes desse município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1°- Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, vinculado a Secretaria Municipal da Mulher, com a finalidade de elaborar e implementar em todas as esferas da administração do Município de Canutama, políticas públicas sob a ótica de gênero, para garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania.

 

Art. 2° - O Conselho Municipal da Mulher tem as seguintes competências:

 

I - desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de Secretarias e demais órgãos públicos para a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero;

 

II - prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e a execução de programas de governo no âmbito estadual, bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania da mulher;

 

III - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem as mulheres na cidade e no interior, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação;

 

IV - estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, para preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher.

 

V - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados da mulher;

 

VI -sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;

 

VII - sugerir a adoção de providência legislativa que vise a eliminar a discriminação de sexo, encaminhando-a ao poder público competente;

 

VIII - promover intercâmbios e firmar convênios ou outras formas de parceria com organismos nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com o objetivo de incrementar o Programa do Conselho;

 

IX - manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu conteúdo e orientação própria;

 

X. receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios

discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;

 

XI. prestar acompanhamento e assistência jurídica, psicológica e social às mulheres vítimas de violência, de qualquer faixa etária.

 

Art. 3°- A estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compor-se-á dos meios necessários para o exercício de suas atribuições e será definida por decreto, sendo que as competências de cada órgão serão especificadas no Regimento Interno, a ser aprovado por ato do prefeito.

 

Art. 4° - Integrará a estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher um Conselho Deliberativo com integrantes e suplentes, escolhidos entre pessoas que tenham contribuído de forma significativa em beneficio dos direitos da mulher.

 

§ 1°. A escolha dos integrantes do Conselho Deliberativo contemplará as diversas expressões do movimento organizado de mulheres, representantes de redes feministas, de fóruns regionais de mulheres, de fórum de mulheres negras, de núcleos de estudos de gênero das universidades, de instituições de classe, de sindicatos, de partidos políticos e de órgãos públicos entre outros, cujos nomes serão submetidos ao Prefeito por intermédio de lista tríplice.

 

§ 2º. As funções de membro do Conselho Deliberativo não serão remuneradas, mas consideradas de serviço público relevante.

 

Art. 5° - A nomeação do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, observadas as indicações do Conselho Deliberativo, será referendada pelo prefeito.

 

Art. 6°- Fica instituído o Fundo Especial dos Direitos da Mulher (FEDM), destinado a gerir recursos para financiar as atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

 

Parágrafo único. O FEDM é um Fundo Especial, de natureza contábil, a crédito do qual serão alocados recursos destinados a atender às necessidades do Conselho.

 

Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá solicitar ao prefeito que sejam colocados à sua disposição servidores públicos municipais necessários para o atendimento de suas finalidades.

 

Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, em 08 de setembro de 2015.

 

JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Reginaldo de Souza Barbosa
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