ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
DECRETO Nº 10/89, DE 05 DE ABRIL DE 1989.
DECRETO Nº 10/89, de 05 de abril de 1989.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCARÁ, com fundamentos no artigo 78, item I, letra b, da Lei Municipal nº 088/86, de 31 de dezembro de 1986 (Estatuto do Magistério Público Municipal).
Considerando, o requerimento e o atestado médico apresentado a esta Prefeitura pela interessada, e,
Considerando ainda, os dispositivos nos artigos 58 e 59 da Lei supracitada.
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedida a aposentadoria integral para a Senhora FÁTIMA PAES DOS SANTOS, Professora Rural, deste município, na conformidade dos disposto no artigo 78, item I, letra b, do Estatuto do Magistério Público Municipal.
Art. 2º - A aposentadoria de que trata os artigos anteriores, será concedida com as vantagens que dispõe os artigos 58 e 59 do mencionado Estatuto.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de seu pedido, 01 de fevereiro de 1989.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCARÁ, 05 de abril de 1989.
ANANIAS PINHEIRO DE CRISTO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado o presente Decreto na Secretaria Administrativa da Prefeitura Municipal de Urucará, 05 de abril de 1989. Conforme Artigo 85 da Lei Orgânica do Município de Urucará.
ANTONIO BRAGA TEIXEIRA
Secretário de Administração
Publicado por:
Carlos Dos Santos Ramos
Código Identificador:29AE743D