ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
LEI N° 022 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI N° 022 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM TODAS AS COMUNIDADES LOCALIZADAS NAS REGIÕES DO BAIXO E ALTO JURUÁ, RIO EIRU, RIO GREGÓRIO, RIO TUCUMÃ, RIO TARAUACÁ, IGARAPÉ PRETO, IGARAPÉ DO SOLDADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, o Sr.ª AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ, no uso de suas atribuições legais concedidas pela Lei Orgânica do Município de Eirunepé.

 

FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e Eu, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instalar, em todas as comunidades do Baixo e Alto Juruá, Rio Eirú, Rio Gregório, Rio Tucumã, Rio Tarauacá, igarapé Preto, Igarapé do Soldado, sistemas completos de captação, tratamento, armazenamento e distribuição de água potável, visando garantir o acesso contínuo e seguro à água própria para o consumo humano.

 

Art. 2º Os sistemas implantados deverão obedecer aos padrões de potabilidade estabelecidos pelo Ministério da Saúde, pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e demais órgãos competentes.

 

Art. 3º O Poder Executivo deverá, no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da publicação desta Lei, iniciar o processo de instalação dos sistemas, priorizando as comunidades com maior índice de vulnerabilidade e menor acesso à água potável.

 

Art. 4º O planejamento e execução das obras poderão ser realizados diretamente pela administração municipal ou por meio de convênios, parcerias ou contratos com órgãos federais, estaduais, entidades privadas e organizações da sociedade civil, empresas privadas.

 

Art. 5º A manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de fornecimento de água potável ficará sob a responsabilidade do Poder Executivo Municipal, devendo ocorrer de forma regular e contínua, a fim de garantir o pleno funcionamento dos equipamentos e a qualidade da água distribuída.

 

Art. 6º O Poder Executivo deverá realizar, no mínimo, duas inspeções técnicas anuais em cada sistema implantado, bem como testes periódicos da qualidade da água, disponibilizando os resultados em meio eletrônico e em murais públicos das comunidades beneficiadas.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo ser utilizados recursos oriundos de repasses, transferências voluntárias e convênios.

 

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação, definindo procedimentos, cronogramas e critérios técnicos para implantação e manutenção dos sistemas.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a partir de 24 de novembro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito em Exercício do município de Eirunepé, Estado do Amazonas, em 24 de novembro de 2025.

 

AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ

Prefeito em Exercício do Município de Eirunepé


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:2A378712