ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE COARI

Prefeitura Municipal de Coari

PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DESPACHO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2026-CCC

PROCESSO N° 305/2026 – PGM

INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

O SENHOR PROCURADOR no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as razões apresentadas nos autos do processo n° 305/2026 de interesse da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM.

CONSIDERANDO que a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de consultoria, assessoria jurídica e auditoria contábil-fiscal em Direito Financeiro e Tributário, visando à apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e ao recálculo do Índice de Participação do Município (IPM) no repasse do ICMS, para fins de repactuação administrativa e/ou recuperação judicial de créditos decorrentes da produção de petróleo e gás natural da Província de Urucu.

 

RESOLVE:

 

I - RECONHECER a situação de Inexigibilidade de Licitação espelhada nos autos, com fulcro no Art. 74, inciso III, alínea “c” e alínea “e” da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, em favor da empresa FIGLIUOLO, GENTIL, TAVARES & BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ N.º 30.018.633/0001-98;

 

II - ADJUDICAR em favor da empresa FIGLIUOLO, GENTIL, TAVARES & BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ N.º 30.018.633/0001-98, com honorários fixada em 20% (vinte por cento) sobre o efetivo benefício econômico auferido pelo Município quanto aos valores retroativos arrecadados, e em 15% (quinze por cento) sobre o incremento apurado nos repasses futuros conforme Termo de Referência, relativos à contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de consultoria, assessoria jurídica e auditoria contábil-fiscal em Direito Financeiro e Tributário, visando à apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e ao recálculo do Índice de Participação do Município (IPM) no repasse do ICMS, para fins de repactuação administrativa e/ou recuperação judicial de créditos decorrentes da produção de petróleo e gás natural da Província de Urucu., com prazo de vigência da contratação de 12 (doze) meses contados a partir da assinatura do contrato. Dotação: Unidade: 01 – Procuradoria Geral do Município; Proj. /Ativ.: 2.002-Manutenção da Procuradoria Geral do Município, Natureza de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica, Fonte de Recursos: Recursos Ordinários, Consignada no Orçamento Vigente do Município.

 

III - DETERMINAR a emissão da respectiva Nota de Empenho à adjudicatária, devendo os pagamentos serem efetuados mediante a apresentação das Notas Fiscais, devidamente atestadas pela Procuradoria Geral do Município e quites com os tributos;

 

IV - ENCAMINHAR o presente despacho, para que proceda a RATIFICAÇÃO e sua publicação na imprensa oficial o presente despacho como ordena o parágrafo único do artigo 72, da lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021.

 

Coari-AM, 08 de julho de 2026.

 

ALDO SOARES EVANGELISTA

Procurador Geral do Município

Decreto Municipal de 18 de Agosto de 2025

 

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 12/2026-CCC

 

O Senhor Procurador ALDO SOARES EVANGELISTA, em face do que estabelece o parágrafo único do artigo 72, da Lei nº 14.133/21, RATIFICO o Despacho de Inexigibilidade de Licitação, para a contratação da Empresa FIGLIUOLO, GENTIL, TAVARES & BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ N.º 30.018.633/0001-98, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de consultoria, assessoria jurídica e auditoria contábil-fiscal em Direito Financeiro e Tributário, visando à apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e ao recálculo do Índice de Participação do Município (IPM) no repasse do ICMS, para fins de repactuação administrativa e/ou recuperação judicial de créditos decorrentes da produção de petróleo e gás natural da Província de Urucu, e determino a sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas e Jornal de Circulação Diária On Jornal, para que adquira a necessária eficácia.

 

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, em Coari/AM, em 08 de julho de 2026.

 

ALDO SOARES EVANGELISTA

Procurador Geral do Município

Decreto Municipal de 18 de Agosto de 2025 


Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
Código Identificador:2A399B9F