ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 018/2013. DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar termo de doação de terras do patrimônio municipal e dá outras providências.
ZILMAR ALMEIDA DE SALES, Prefeito Municipal de Caapiranga, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo inciso III do Art. 71, da Lei Orgânica do Município de Caapiranga,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono, a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, através do Prefeito Municipal, autorizado a assinar TERMO DE DOAÇÃO de terras do patrimônio municipal.
Parágrafo 1º - O presente termo de doação a que se refere o Art. 1º desta Lei, tratar-se de um lote de terras localizado na Vila São José, Lago do Araras, Zona Rural do Município de Caapiranga/Am., com os seguintes limites e confrontações: FRENTE (OESTE): Rua Principal de Acesso (123,81m); LADO DIREITO (NORTE): Travessa C (31,94m); LADO ESGUERDO (SUL): Travessa D (109,74m) e FUNDIÁRIA (LESTE): Rua Marginal Leste (51,89).
Artigo 2º - O beneficiário com o Termo de Doação é o Governo do Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade de Ensino/SEDUC.
Artigo 3º –Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ZILMAR ALMEIDA DE SALES
Prefeito Municipal de Caapiranga
Publicado por:
Jesse Peres Tinoco
Código Identificador:2A594ABA