ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL 773, DE 03 DE AGOSTO DE 2026

AUTORIZA A INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO SILVES DE CONSELHEIRO-SUPLENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SILVES, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o afastamento do (a) Conselheiro(a)-Titular MONAILA DE SOUZA CARVALHO para gozo de férias, conforme estabelecido no artigo 72, inciso II da Lei Municipal 412, de 17 de fevereiro de 2022;

 

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento do disposto no artigo 86, inciso V da lei municipal supra citada;

 

CONSIDERANDO as demais normas aplicáveis ao Conselho Tutelar

 

DECRETA

 

Art. 1º. AUTORIZAR a inclusão, na folha de pagamento do Conselho Tutelar do Município de Silves, da Conselheira-Suplente NOEMI AMAZONAS MARTINS no período de 03 de agosto de 2026 a 01 de setembro de 2026.

 

Art. 2º. Determina o pagamento de remuneração mensal de R$ 2.660,00 (Dois mil, seiscentos e sessenta reais), em conformidade com o art. 1 da Lei Complementar 055/2025.

 

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA

Prefeito 


Publicado por:
Mirlene Castro da Silva
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