ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO LEI MUNICIPAL Nº 030/95 DE 24 DE OUTUBRO DE 1995, ALTERADO PELA LEI Nº 098 DE 20 DE SETEMBRO DE 2002.
ANEXO I
RESOLUÇÃO Nº 07/2018
Comissão Organizadora do Processo de Eleição dos representantes da Sociedade Civil para composição do Conselho Municipal de Assistência Social de Santa Isabel do Rio Negro para o biênio de 2018/2020.
Art. 1º - Composição da Comissão Organizadora:
Jessica Soares de Oliveira
Eunizete Laura Brazão Gonçalves
Leiliane Lopes da Silva
Patrícia Kércia Costa
Marienne Ferreira Barbosa
Art. 2º - A Comissão Organizadora terá as seguintes atribuições:
I – Coordenar o processo eleitoral dos representantes da sociedade civil para composição do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, para o mandato de 2018/2020;
II – Encaminhar ordens, orientações e zelar pelo cumprimento de normas e o bom andamento dos trabalhos.
Santa Isabel do Rio Negro, 22 de Outubro de 2018.
JESSICA SOARES DE OLIVEIRA
Presidente do CMAS em Exercício
ANEXO II
EDITAL Nº 001/2018
Dispõe sobre a convocação de Assembleia Geral de representantes da Sociedade Civil para eleição de seus membros que comporão o Conselho Municipal de Assistência Social de Santa Isabel do Rio Negro – CMAS/SIRN para o biênio 2018/2020.
O Conselho Municipal de Santa Isabel do Rio Negro – CMAS/SIRN, no uso de suas atribuições previstas na Lei Municipal nº 030/95 de 24 de Outubro de 1995, alterado pela Lei nº 098 de 20 de setembro de 2002, tendo por base a Lei nº 8.742/93 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS – alterada pela Lei nº 12.435/2011, a Resolução CNAS Nº 237/2006, CONVOCA os representantes da sociedade civil municipal para a Assembleia Geral dos representantes titulares e suplentes, da sociedade civil do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS para a gestão 2018//2020.
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O presente edital tem por objetivo regulamentar a eleição das instituições/entidades e dos movimentos sociais representativos (usuários da política de assistência) dos segmentos da assistência social, para compor e exercer o mandato neste conselho, no período de outubro de 2018 a outubro de 2020, admitindo-se uma única recondução por igual período.
1.2 A Assembleia Geral de Eleição da Sociedade Civil para compor o CMAS que ocorrerá no dia 26 de Outubro de 2018, às 19:30 horas no Auditório da Escola Municipal Tenente Brigadeiro Eduardo Gomes, situado à Av. Rio Negro, S/N – São Judas Tadeu – SIRN/AM.
2. DAS VAGAS
2.1 Os membros da Sociedade Civil serão eleitos conforme especificado abaixo e de acordo com a Política Pública de Assistência Social – PNAS/2004, organizada através do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
1 (um) da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS;
1 (um) da Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
1 (um) da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA;
1 (um) da Secretaria Municipal de Finanças – SEMFIN
4 (quatro) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, eleitos em Assembleia especialmente convocada para este fim, sendo 02 (dois) representantes dos usuários da assistência social, 01 representante de trabalhadores do setor e 01 representante de entidade e organizações de assistência social.
PARÁGRAFO ÚNICO: em caso de vacância será convocado para ocupar a vaga o candidato sequencialmente mais votado no processo eleitoral no seu segmento.
2.1 Conforme a Resolução CNAS nº 24/2006, Decreto 6.308/2007 que trata o artigo 3º da LOAS, considera-se representantes da sociedade civil para fins de composição do Conselho Municipal do Conselho Municipal de Assistência Social, os seguintes segmentos:
Representante de Usuários: Pessoa usuária dos serviços, programas, projetos e/ou benefícios socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
Representante de entidade e organização da assistência social: aquelas devidamente inscritas no CMAS, que prestam serviços, conforme Resoluções CNAS nº 109/2009, nº33/2011, bem como as que atuam com assessoramento e defesa e garantia de direitos, conforme Resolução CNAS nº 27/2011;
Representante dos Trabalhadores do SUAS em SIRN: Trabalhadores vinculados aos serviços, programas ou projetos desenvolvidos pela Política Municipal de Assistência Social do Município.
3. DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO
3.1 A Assembleia de Eleição terá dois momentos:
Instalação da Assembleia Eleitoral
Composição da Mesa Coordenadora da Assembleia de Eleição
3.2 Para a instalação da Assembleia de Eleição a Mesa Coordenadora terá como atribuições:
Apresentar os representantes de usuários, dos trabalhadores do SUAS, das entidades e organizações, juntamente com a respectiva pessoa física a ser eleita.
3.3 A mesa coordenadora da assembleia de eleição terá como atribuições:
Eleger entre os membros da Mesa Coordenadora da Assembleia de Eleição, um que assumirá a Presidência;
Fazer a leitura e aprovação do Regimento Interno da Assembleia de Eleição, aprovado previamente pelo Pleno da Assembleia de Eleição;
Eleger a Mesa Apuradora dos votos composta por representantes dos segmentos, desde que não candidatas ao pleito;
Proceder a votação conforme regimento Interno Aprovado;
Coordenar o processo de apuração;
Fazer a leitura e aprovação da Ata da Assembleia de Eleição.
3.4 Votantes
Os interessados em participar do processo eleitoral como VOTANTES, deverão se inscrever no dia da eleição, indicando o segmento que representa no ato do credenciamento de 18:00 as 20:00 horas.
3.5 Serão considerados eleitos:
Os candidatos mais votados, sendo o(s) primeiro(s) titular e o (s) seguinte (s) suplente (s).
3.6 Terminada a Assembleia de Eleição, a Mesa Coordenadora proclamará o resultado e assinará a Ata aprovada, contendo a relação das pessoas físicas eleitas titulares e suplentes, constando, ainda a fiscalização do representante do Ministério Público em todo o processo.
3.7 A mesa coordenadora da assembleia de eleição entregará à presidência do CMAS a relação dos representantes ou organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e das entidades e organizações dos trabalhadores do SUAS, juntamente com seus respectivos representantes eleitos, titulares e suplentes, para publicação via decreto municipal/diário oficial.
4. DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1 A nomeação dos conselheiros deverá ser publicada até o dia 01 de Novembro de 2018.
4.2 A posse dos conselheiros titulares e suplentes eleitos, juntamente com os demais conselheiros governamentais indicados será feita pelo chefe executivo.
4.3 Os conselheiros eleitos neste pleito assumirão os compromissos relacionados à gestão da Política Nacional de Assistência Social - PNAS, comprometendo-se a participar das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias.
4.4 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora.
Santa Isabel do Rio Negro, 22 de Outubro de 2018.
JESSICA SOARES DE OLIVEIRA
Presidente do CMAS em Exercício
ANEXO IV
Folha de Credenciamento – Indicação Governamental
Nome___________________________
Endereço_________________________
Bairro___________________________
CEP____________________________
Telefone(s)____________________
E-mail__________________________
Assinatura do Representante Indicado__________________
( ) Titular ( ) Suplente
Nome de entidade__________________________
Endereço_________________________________
Bairro___________________ CEP___________
Telefone(s)____________ E-mail_________________
Declaração de Credenciamento
Fica o (a) Sr.(a)______________________, acima qualificado(a), indicado a representar, no Conselho Municipal de Assistência Social, esta respectiva pasta, para a gestão do biênio de 2018 a 2020.
Santa Isabel do Rio Negro, ___ de ______ de 2018.
________________________________
(Assinatura do Representante Legal da Entidade)
ANEXO V – Folha de Credenciamento – Representantes da Sociedade Civil
USUÀRIO DO SUAS
Nome______________________________________
Endereço___________________________________
Bairro_________________ CEP________________
Telefone(s)_______________________
E-mail______________________________________
RG_________________-______ CPF__________________
Serviços, Programas ou Projetos acessados:________________
___________________
Assinatura do Candidato
DECLARAÇÃO DE CREDENCIAMENTO
Fica o (a) Sr.(a)____________________________, acima qualificado(a), credenciado(a) a participar, como CANDIDATO, na Assembleia de Entidades da sociedade civil deste Município que escolherá os membros do Conselho Municipal de Assistência Social, não governamentais, para a gestão do biênio de 2018 a 2020.
Santa Isabel do Rio Negro, _____ de __________ de 2018.
_______________________________________
(Assinatura do Representante Legal dos Serviços, Programas e Projetos)
ANEXO V – Folha de Credenciamento – Representantes da Sociedade Civil
TRABALHADOR DO SUAS
Nome do Trabalhador_____________________________
Endereço_____________________________________
Bairro_____________________ CEP______________
Telefone(s)____________________
E-mail____________________________________
RG_________________-______ CPF___________________
Serviços, Programas e Instituição:______________________
Tempo de Prestação de Serviço:_______________________
___________________
Assinatura do Candidato
DECLARAÇÃO DE CREDENCIAMENTO
Fica o (a) Sr.(a)______________________, acima qualificado(a), credenciado(a) a participar, como CANDIDATO, na Assembleia de Entidades da sociedade civil deste Município que escolherá os membros do Conselho Municipal de Assistência Social, não governamentais, para a gestão do biênio de 2018 a 2020.
Santa Isabel do Rio Negro, _____ de __________ de 2018.
_______________________________________
(Assinatura do Representante Legal dos Serviços, Programas e Instituição)
Cronograma
Assembleia Geral dos Representantes da Sociedade Civil
23/10 Publicação do edital de Convocação;
23/10 Encaminhamento das fichas de indicação dos representantes governamentais conforme indicação no Edital 001/2018;
23/10 – Reunião com os trabalhadores do SUAS, às 14h00min no Centro de Convivência do Idoso;
24/10 Reunião com os usuários dos serviços e programas da assistência.
25/10 Prazo Final para inscrição dos representantes da sociedade civil;
26/10- Assembleia Geral de Representantes da Sociedade Civil;
01/11 Prazo para publicação de Decreto de nomeação da composição do CMAS e posse dos Conselheiros.
JESSICA SOARES DE OLIVEIRA
Presidente do CMAS em Exercício
Publicado por:
Lucia Netto Ugarte
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