ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TEFÉ

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2026 DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME/TEFÉ

Dispõe sobre critérios e procedimentos operacionais relativos à lotação e movimentação de professores e demais servidores da educação nas unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino de Tefé / Amazonas.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME/TEFÉ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 252/2025 de 20 de outubro de 2025, que dispõe acerca da reestruturação do Conselho Municipal de Educação – CME/TEFÉ, e em conformidade com as disposições da legislação vigente,

 

Considerando as disposições da Lei Federal nº 9394/96, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

Considerando a Lei Municipal de nº 334/98 que trata do Sistema Municipal de Ensino do município de Tefé.

 

Considerando a Lei Orgânica Municipal, especificamente os incisos I, II e III, Artigo 164, que garantem o apoio do Poder Público Municipal ao desenvolvimento de uma educação qualitativa e igualitária no Município de Tefé.

 

Considerando a Lei nº 14.640 de 31 de julho de 2023 e a Lei Municipal 226 de 27 de fevereiro de 2024, que visam fomentar a criação e ou expansão de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica, na perspectiva da educação integral.

 

Considerando as disposições da Resolução CNE/CEB nº 02/2009, que fixa as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública;

 

Considerando a Lei Municipal nº 336/98, de 25 de novembro de 1998, que dispõe sobre a estruturação da carreira, regime jurídico, direitos, deveres, valorização e vantagens dos profissionais da educação básica;

 

Considerando a Lei Municipal Complementar nº 102/2016, de 21 de outubro de 2016, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tefé/AM;

 

Considerando a Lei Municipal Complementar nº 225, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais do Magistério e demais servidores da educação;

 

Considerando a Lei Federal nº 14.133, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;

 

Considerando a Lei nº 15.326/26, de 6 de janeiro de 2026, que altera a LDB e a Lei do Piso, reconhecendo educadores infantis como profissionais do magistério;

 

Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais com vista a assegurar o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

 

Considerando a necessidade de estabelecer e fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas dos docentes, bem como o regime/jornada de trabalho dos demais profissionais da educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Tefé/ Am.

 

RESOLVE:

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta instrução Normativa disciplina o processo de lotação anual de pessoal nas unidades escolares e administrativas da Secretaria Municipal de Educação – SEMED/TEFÉ.

 

Art. 2º. O processo anual de lotação dos profissionais da educação efetivos e contratados temporários nas unidades escolares da Rede Municipal de ensino de Tefé / Amazonas, obedece aos procedimentos contidos nesta Instrução Normativa.

 

Art. 3º. Para fins desta Instrução Normativa, entende-se por:

I- Processo Anual de Lotação: procedimento unificado da rede municipal de ensino realizado antes e durante o ano letivo para a lotação dos servidores pertencentes ao quadro do Magistério ou quadro administrativo para adequar-se às necessidades da rede e atendimento a legislação vigente.

 

II- Atribuição de turmas e aulas: vinculação do professor às turmas em que irá lecionar no ano letivo e a definição dos dias e horários em que as aulas irão ocorrer.

 

III- Jornada de trabalho: período semanal de exercício funcional, fixado em razão das atribuições do cargo, observado o limite de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais, conforme disposto na Lei Complementar nº 103/2016, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 059/2013.

 

IV- Hora-aula: o tempo reservado à regência de classe, com a participação efetiva do estudante, realizado em sala de aula ou em outros ambientes adequados ao processo ensino-aprendizagem;

 

V- Hora de Trabalho Pedagógico – HTP e Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo - HTPC: corresponde a 1/3 (um terço) da jornada semanal do professor em regência de classe, destinada às atividades extraclasse, tais como planejamento, avaliação, formação continuada, reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade escolar e outras atividades estabelecidas no projeto político-pedagógico ou estabelecidas pela gestão da escola. - Lei nº 9.394/1996 (LDB), da Lei nº 11.738/2008.

 

VI- Habilitação: a formação acadêmica ou técnica que qualifica o servidor para o exercício de suas atribuições.

 

VII- Servidores Efetivos: Docentes que ingressaram por concurso público e possuem estabilidade.

 

VIII- Servidores Estatutários Não Estáveis: aqueles que possuem vínculo estatutário, mas ainda não completaram o estágio probatório ou não possuem estabilidade plena.

 

IX- Servidores Temporários (Contratados): profissionais admitidos por processos seletivos simplificados para suprir carências temporárias.

 

X- Carga horária: a jornada semanal de trabalho a ser cumprida pelo servidor, conforme legislação vigente.

 

XI- Readaptação: o exercício de atribuições compatíveis com a limitação física ou mental do servidor, comprovada por junta médica oficial, nos termos da Lei nº 1.762/1986.

 

XII- Atividades extraclasse: atividades pedagógicas desenvolvidas pelo professor fora da regência direta de classe.

 

XIII- Servidor excedente: aquele que ultrapassa o quantitativo necessário ao quadro lotacional da unidade escolar, conforme critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa.

 

XIV- Atendimento Educacional Especializado – AEE: serviços especializados destinados aos alunos com necessidades específicas, realizados por meio de recursos pedagógicos e de acessibilidade.

 

XV- Formação Geral Básica: conjunto de competências e habilidades das áreas de Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza e Ciências Humanas e Sociais Aplicadas.

 

Art. 4º. Define-se o quantitativo de Servidores das Unidades Escolares do Sistema Municipal de Ensino em conformidade com o “Quadro de Pessoal por Unidade Escolar” na forma do Anexo I a esta Instrução Normativa.

 

Art. 5º. A carga horária de todos os professores será definida de acordo com as estruturas curriculares e o número de turmas da unidade escolar, distribuída conforme a disposição informativa da Tabela de Carga Horária, Anexo II, em cumprimento ao estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 225, de 29 de dezembro de 2023, PCCR – Art. 48.

 

§1º A lotação deve garantir a cobertura de todas as turmas, privilegiando o quadro de servidores efetivos.

 

§2º A atribuição de turmas e aulas deve ser feita respeitando a habilitação e o nível de escolaridade.

 

Art. 6º. A lotação do profissional da educação ocupante de dois cargos públicos se dará da seguinte forma:

 

I- Sendo 01 (um) cargo de professor e outro de Pedagogo, será lotado com 20 (vinte) horas semanais no cargo de professor e 30 (trinta) horas no de Pedagogo (conforme Art. 37, XVI da Constituição Federal);

 

II- Sendo 02 (dois) cargos de professor, será lotado observando-se o limite máximo de 40 horas semanais previsto em lei.

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 7º. A lotação de pessoal será efetivada após ajuste anual da oferta de etapas e modalidades de ensino, nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino, observada a política e as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED, em conformidade com a legislação federal e municipal que tratam das políticas educacionais e às normas legais que tratam da gestão de pessoas no serviço da rede municipal de ensino.

 

Art. 8º. A efetivação da lotação dar-se-á de acordo com as seguintes etapas:

 

I- lotação dos servidores pela direção da unidade escolar.

 

II- lotação dos servidores não lotados e possíveis ajustes de lotação, pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo único - O cronograma de execução das etapas a que se refere o caput deste artigo será definido pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED, em articulação com as unidades de ensino da rede municipal e divulgado por meio dos canais oficiais da secretaria.

 

Art. 9º. A lotação de pessoal nas unidades escolares e administrativas da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, observará a seguinte ordem de priorização:

 

I- servidores efetivos, considerando a data de ingresso via concurso público;

 

II- servidores estatutários não estáveis, considerando a data de ingresso via concurso público;

 

III- servidores temporários, considerando a data de ingresso do contrato vigente no momento da lotação.

 

Art. 10 . A lotação de professores na atribuição de turmas e aulas deverá ser realizada de acordo com a habilitação de ingresso do servidor no cargo, observando-se o vínculo direto com as áreas do conhecimento previstas na matriz curricular, da etapa/modalidade de ensino com a seguinte ordem:

 

I- Professores efetivos com jornada de trabalho de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais;

 

II- Professores estatutários não estáveis com jornada de trabalho de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais;

 

III- Professores temporários com jornada de trabalho de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 11 . A lotação dos professores, deve ocorrer, preferencialmente, em uma única unidade de ensino, obedecida a jornada de trabalho mínima de 20 (vinte) horas semanais e máxima de 40 (quarenta) horas semanais.

 

§1º Caso haja mais de um professor com interesse na mesma carga horária disponível, deverão ser aplicados os seguintes critérios na ordem apresentada:

 

I- vínculo funcional, de acordo com o estabelecido no Art. 7º desta Instrução Normativa;

II- habilitação específica na disciplina;

III- maior tempo de efetivo exercício na unidade escolar, descontados para a contabilização do tempo eventuais faltas do servidor;

IV- maior titulação;

V- maior assiduidade no último ano letivo, considerando para efeito de cômputo da assiduidade somente as faltas injustificadas do magistério e demonstrado por meio de registro nos livros de frequência.

 

§2º Caso haja mais de um servidor com interesse na mesma atividade, deverão ser aplicados os seguintes critérios na ordem apresentada:

 

I- critérios estabelecidos no Art. 7º desta instrução Normativa;

II- maior tempo de efetivo exercício na escola em que está lotado;

III- maior assiduidade no último ano letivo, demonstrado por meio de registro nos livros de frequência.

 

Art. 12 . A ampliação de carga horária para professores efetivos será realizada por meio de procedimento específico, conforme solicitação prévia do corpo diretivo da escola, a ser autorizado pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

 

Parágrafo único: É recomendável a concentração da carga horária do professor em um mesmo estabelecimento de ensino regular, quando possível e resguardados os interesses da administração pública.

 

Art. 13 . A lotação de professor com habilitação específica dar-se-á, observando-se a matriz curricular, dispostas em Formação Geral Básica, na forma da Base Nacional Comum Curricular, e nas Unidades Curriculares dos Itinerários Formativos (IF) e da Parte Diversificada do Currículo.

 

§1º A lotação de professor em Formação Geral Básica deverá obedecer à habilitação específica, prioritariamente para o componente curricular para o qual foi admitido.

 

§2º É vedada a lotação de professores apenas em componentes curriculares dos Itinerários Formativos/Parte Diversificada.

 

Art. 14 . A lotação de professor efetivo licenciado em Pedagogia, sem habilitação específica, será feita nas seguintes ofertas educacionais:

 

I- como docente na Educação Infantil ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental, quando houver esta oferta na unidade escolar.

II- como docente de Recomposição das Aprendizagens dos estudantes nos anos iniciais do Ensino Fundamental.

III- como docente nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos - EJA.

IV- como docente na Sala de Recursos Multifuncionais, no Atendimento Educacional Especializado – AEE.

V- em atividades de suporte / apoio pedagógico da unidade escolar, nos termos da Lei Municipal Complementar nº 225, de 29 de dezembro de 2023.

 

Art. 15 . A hora-aula terá a duração de 50 (cinquenta) minutos para atender o que preconiza as atuais matrizes curriculares vigentes.

 

Parágrafo único - Para as escolas de ensino em Tempo Integral de 7 (sete) horas, tendo em vista o perfil pedagógico do programa, a hora-aula terá a duração de 45 (quarenta e cinco) minutos.

 

Art. 16 . Compete ao Secretário de Educação, no exercício de suas atribuições, executar, coordenar, acompanhar, controlar e validar o processo anual de lotação.

 

§1º. O Secretário de Educação deverá designar, através de Portaria a ser publicada no Diário Municipal, a Comissão de Lotação da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, para acompanhar e validar o processo anual de lotação nas escolas sob sua jurisdição.

 

§2º. Para fins desta Instrução Normativa, a comissão de lotação de que trata o §1º deste artigo será composta por servidores públicos efetivos, com formação superior na área da Educação, atuantes nas coordenações pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação, e por servidores/técnicos administrativos efetivos do setor de Gestão de Pessoas/Recursos Humanos, assegurando a compatibilidade entre as atribuições do cargo e o local de exercício, conforme as orientações a seguir:

 

a) Coordenação Pedagógica Geral;

b) Coordenação Pedagógica da Educação Infantil;

c) Coordenação Pedagógica dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

d) Coordenação Pedagógica dos Anos Finais do Ensino Fundamental;

e) Coordenação Pedagógica da Educação Escolar Indígena;

f) Coordenação Pedagógica da Educação do Campo, das Águas e da Floresta;

g) Coordenação Pedagógica da Educação Especial;

h) Coordenação Pedagógica da Educação de Tempo Integral (titular e suplente);

i) Setor de Gestão de Pessoas/Recursos Humanos.

§3º. No âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a lotação observará as mesmas diretrizes da unidade escolar e será competência dos servidores que integram a Comissão de Lotação, de que trata o §1º deste artigo, orientar e auxiliar as unidades escolares na realização dos procedimentos adequados no processo de lotação (atribuição, remoção, etc.).

§4º. Os membros da Comissão de Lotação deverão atuar como facilitadores, sanando dúvidas, revisando processos, garantindo que o procedimento de lotação dos profissionais da educação, siga oprincípio da legalidade(Art. 37, CF/88), baseando-se em normas claras, impessoais e objetivas devendo assegurar o interesse público, a habilitação técnica e critérios objetivos.

 

CAPÍTULO III

DA JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR

Art. 17 . A Lei Municipal Complementar nº 225, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os profissionais do magistério, estabelece a carga horária semanal de trabalho do professor em uma jornada básica de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais, observando-se o seguinte:

 

I- a jornada de trabalho do professor será de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais, constituída de regência de classe e horas-atividade denominadas por HTPs e HTPCs.

II- a jornada básica de trabalho do professor, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, no exercício da docência nas escolas da rede municipal de ensino, com carga horária de 20 (vinte) horas terá a seguinte distribuição:13 (treze) horas e 20 (vinte) minutos de regênciae6 (seis) horas e 40 (quarenta) minutos de hora-atividade, seguindo a proporção de 1/3 para atividades extraclasse, conforme preconiza a lei.

 

Art. 18 . Para os profissionais ocupantes dos cargos de Professor de Educação Básica, deverá ser oportunizada a participação em processo seletivo interno para a ampliação temporária da jornada de trabalho de até 40 (quarenta) horas semanais ou definitiva de 40 (quarenta) horas semanais, de modo a suprir a carência de professores.

 

Art. 19 . Na composição da jornada de trabalho dos cargos de professor, no exercício da docência nas escolas da rede municipal de ensino, observar-se-á a destinação de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os estudantes e 1/3 para o desempenho de atividades extraclasse, conforme aLei do Piso (Lei nº 11.738/2008),

 

§1º. As horas destinadas às atividades extraclasses englobarão:

a) horas de planejamento com atividades vivenciadas no estabelecimento de ensino, em momentos de preparação do trabalho didático, a elaboração e a correção de atividades, a articulação com a comunidade e demais atividades inerentes às atribuições do professor e relacionadas à proposta pedagógica da escola, que contribuem para o processo de ensino e aprendizagem dos estudantes e atividades correlatas;

b) horas de atividades de estudo, aquelas voltadas à formação continuada, que contribuam para a melhoria do processo de aperfeiçoamento profissional dos professores, que podem ser no próprio estabelecimento de ensino ou em momentos formativos oferecidos pela Equipe Pedagógica da escola ou Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

§2º. Caberá ao corpo diretivo de cada estabelecimento de ensino, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, organizar os horários de atividades extraclasse dos professores, de forma a permitir, semanalmente, momentos coletivos e individuais, propiciando a integração da equipe escolar para o desenvolvimento do seu projeto pedagógico.

§3º. A ausência do professor nos horários das atividades extraclasse, individuais ou coletivas, será passível de recuperação mediante apresentação de justificativa, conforme estabelece esta Instrução Normativa.

§4º. A recuperação da falta em horário de atividade individual será organizada pelo corpo diretivo de cada estabelecimento de ensino em articulação com o professor com prazo máximo de uma semana.

§5º. A recuperação da falta em um horário de atividade coletiva somente poderá acontecer em outro momento coletivo de acordo com o cronograma de planejamento do estabelecimento de ensino.

 

Art. 20 . Os professores que possuírem mais de um vínculo na rede municipal de ensino deverão atuar, integralmente, nas duas jornadas.

§1º. Os professores com mais de um vínculo podem atuar em uma única unidade de ensino, desde que sejam cumpridas integralmente todas as horas da jornada.

§2º. Quando o professor possuir vínculo com outra rede de ensino deverá garantir o cumprimento da sua jornada de trabalho na rede municipal de ensino, apresentando ao diretor escolar, documentos que deverão ser expedidos pelos órgãos que o servidor possuir vínculo.

 

CAPÍTULO IV

DOS RESPONSÁVEIS PELO PROCESSO DE LOTAÇÃO

Art. 21 . O diretor escolar, é responsável pelo processo de lotação na escola, e deve atuar nagestão estratégica do quadro de pessoal, garantindo o alinhamento das necessidades pedagógicas com os recursos humanos disponíveis, e neste processo suas principais atribuições incluem:

 

I. Dimensionar o número de turmas e a carga horária necessária para cada disciplina junto a Secretaria Municipal de Educação, assegurando que o processo de lotação respeite o Projeto Político Pedagógico (PPP) e as diretrizes educacionais;

 

II. Efetuar a lotação dosservidores efetivos,seguindo a hierarquia de prioridades estabelecida pelas legislações vigentes e normas da rede de ensino, com foco na transparência, competência técnica e alinhamento com a equipe, visando garantir os direitos dos profissionais de carreira antes de preencher as vagas remanescentes com outros tipos de contrato;

 

III. Organizar o quadro de horários respeitando a jornada de trabalho de cada profissional docente, garantindo que a carga horária inclua as atividades de sala de aula e o tempo reservado para planejamento e estudos, como asHTPs e HTPCs;

 

IV. Realizar o processo de lotação dos servidores do quadro efetivo da escola, de forma impessoal e participativa, pautado nos princípios da gestão democrática, de modo a garantir que a lotação seja um ato técnico-pedagógico que contribua para a qualidade do ensino.

 

Art. 22 . A Equipe de Lotação da Secretaria Municipal de Educação deverá ser instituída por Ato formal e será composta por servidores públicos efetivos com formação superior na área de educação, atuantes nas Coordenações Pedagógicas da secretaria; e por Técnicos Administrativos efetivos do setor de Gestão de Pessoas/Recursos Humanos, e serão responsáveis por monitorar, orientar e aplicar os critérios de lotação junto às equipes diretivas e pedagógicas das escolas, exercendo as seguintes atribuições:

 

I. atuar em articulação com as unidades de ensino, orientando os diretores escolares sobre os procedimentos de organização do quadro funcional para garantir a eficiência do processo de lotação;

 

II. orientar a lotação de professores e demais servidores da área de educação nas unidades escolares e administrativas, com base em critérios técnicos, normas (como tempo de serviço, proximidade da residência e formação específica), e na necessidade de suporte pedagógico e de apoio, incluindo profissionais especializados, otimizando o quadro de pessoal;

 

III. monitorar o cumprimento decritérios técnicos como carga horária, habilitação e turmas autorizadas para evitar desvios de função;

 

IV. elaborar o mapeamento de vagas, identificando a necessidade de pessoal em cada unidade escolar, divulgando a disponibilidade de turmas e cargos para novos servidores ou processos de remoção;

 

V. coordenar pedidos de transferência de servidores entre unidades, seja por permuta, a pedido ou de ofício (por interesse da administração);

 

VI. promover a gestão de movimentação do quadro de pessoal por meio dos processos de remoção, relotação, transferência e permuta de servidores, conforme a legislação vigente;

 

VII. manter atualizado o registro de servidores referentes às movimentações, afastamentos, licenças e situação funcional dos servidores;

 

VIII. gerenciar a lotação de candidatos aprovados em concursos ou processos seletivos (PSS), realizando a assinatura de contratos e designação para as unidades escolares;

 

IX. organizar a atribuição de atividades para professores com restrições médicas, respeitando os laudos de readaptação funcional;

 

X. realizar a validação das cargas horárias, conferindo se a jornada de trabalho atribuída aos professores nas escolas está em conformidade com a legislação e matriz curricular vigente.

 

CAPÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE LOTAÇÃO

 

SEÇÃO I

 

DOS CRITÉRIOS DE PRIORIDADE

 

Art. 23 . Compete ao Diretor da unidade escolar a lotação do quadro de servidores efetivos, a qual se dará na seguinte ordem:

 

I- Lotação dos professores efetivos para a função de docência;

II- Lotação de professores efetivos para as funções do setor pedagógico;

III- Lotação dos demais servidores efetivos nas funções do setor administrativo;

IV- Lotação dos servidores estatutários não estáveis, em suas devidas funções.

 

§1º A lotação de professor nas funções do item III somente poderá ocorrer após os atendimentos dos itens I e II.

 

§2º Os professores que se encontrarem em Remanejamento de Função (Readaptados), devidamente autorizados com laudos específicos por especialistas deverão ser lotados, conforme perfil, nas funções dos itens II e III, observando e respeitando as recomendações da Junta Médica Oficial do Município.

 

§3º As funções do setor administrativo são prioritárias aos servidores efetivos ocupantes de cargos administrativos e de professores com recomendação da Junta Médica Oficial do Município, devendo atender às recomendações contidas no Despacho da Junta Médica.

 

§4º A atribuição e responsabilidade da lotação inicial dos professores será do Diretor da unidade escolar, homologada pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

 

Art. 24 . A lotação do pedagogo, profissional formado em Pedagogia, deve ocorrer preferencialmente nas atividades de suporte pedagógico da Educação Infantil, das Séries Iniciais e Finais do Ensino Fundamental, priorizando a concentração de jornada em uma única unidade, para garantir a continuidade pedagógica e o acompanhamento do desenvolvimento dos estudantes.

 

§1º A Secretaria Municipal de Educação estabelece o número de pedagogos necessários por escola com base no número de turmas e estudantes, conforme quadro em anexo.

 

§2º Se o volume de interessados para a vaga de pedagogo for maior do que o quantitativo necessário à escola, utilizar-se-á critérios de lotação como:

 

I- maior tempo de exercício na rede;

II- maior tempo de serviço na unidade escolar;

III- maior titulação (pós-graduações);

IV- proximidade do domicílio.

 

Art. 25 . Deverá ser respeitada a proporção aluno/professor nas unidades de ensino de Educação Infantil, considerando a capacidade de atendimento por sala de aula e a garantia da qualidade pedagógica. Dessa forma, os responsáveis pelo processo de lotação devem, obrigatoriamente, considerar o número de crianças por adulto, seguindo a seguinte distribuição:

 

a) até 1 ano:5 crianças por adulto.

b) 1 a 2 anos:8 crianças por adulto.

c) 2 a 3 anos:13 crianças por adulto.

d) 3 a 4 anos:15 alunos por professor.

e) 4 a 5 anos:25 alunos por professor na pré-escola.

 

Art. 26 . No que se refere à capacidade de atendimento por sala de aula e a garantia da qualidade pedagógica aos estudantes do Ensino Fundamental, a distribuição do quantitativo de alunos por turmas, seguem-se as orientações da Lei Estadual nº 257/2015, de 06 de maio de 2015, que estabelece em seu Art. 1º, que o número máximo de alunos matriculados em cada turma seja da seguinte forma:

 

I- para as salas de aula das cinco primeiras séries de 1.º ao 5.º ano do Ensino Fundamental, até 25 alunos;

II- para as salas de aula do Ensino Fundamental de 6.º ao 9.º ano, até 30 alunos.

 

Art. 27 . O processo anual de lotação deve ocorrer em duas etapas sequenciais:

I. Unidade Escolar (Diretor Escolar): Processo inicial (Quadro Efetivo) - definição inicial, distribuição de turmas, séries, número de aulas e disciplinas a cada professor; alocação dos professores de acordo com a proposta pedagógica da unidade escolar; verificação da compatibilidade da carga horária dos professores; lotação de funcionários de apoio (quadro administrativo), conforme as necessidades;

 

II. Secretaria Municipal de Educação / SEMED: Lotação residual - ajustes e lotação dos servidores não alocados; vagas remanescentes; extensão de carga horária ou jornada escolar dos professores efetivos; contratação PSS; inclusão de atividades como: recomposição de aprendizagens, projetos pedagógicos, orientação e acompanhamento de estudantes em progressão, substituição.

 

Art. 28 . Concluída a lotação dos professores efetivos, bem como as concessões de extensões de carga horária e ainda havendo déficits, será realizada a contratação temporária de professores, para atendimento à docência, devendo ser observado a Lei Municipal de 038/2007, de 02 de outubro de 2007, Art. 3º, alínea f e Art. 8º.

 

Parágrafo único. A autorização do Chefe do Executivo, bem como do Titular da Pasta são condições indispensáveis para a contratação.

 

SEÇÃO II

DA NÃO PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO DE LOTAÇÃO

 

Art. 29 . Fica vedada a atribuição de turmas e aulas aos docentes que se encontrem nas seguintes condições:

I- readaptado;

II- em função designada de Coordenador Pedagógico, Diretor Escolar e/ou Secretário Escolar;

III- exercendo cargo comissionado;

IV- aguardando aposentadoria;

V- em licença para aprimoramento profissional, nos termos do Lei Municipal Complementar nº 102/2016;

VI- afastado para mandato classista;

VII- cedido à Prefeitura Municipal ou a outros órgãos, por força de convênio de Cooperação Técnica;

VIII- com licença para tratar de interesses particulares, nos termos da legislação vigente;

IX- afastado preventivamente em razão de processo administrativo disciplinar;

X- não se encontrar em exercício há, no mínimo, 31 (trinta e um) dias, por caracterização de abandono ou de inassiduidade e com a devida instauração de processo administrativo.

 

CAPÍTULO VI

DOS CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DA LOTAÇÃO

 

SEÇÃO I

DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Art. 30 . Para ser lotado nas turmas de Educação Infantil, o professor deve possuir nível superior, com formação em Pedagogia, Normal Superior ou formação de nível médio na modalidade Normal (Magistério) - Lei 15.326/2026.

 

Art. 31 . Os professores a serem lotados nas turmas de Educação Infantil das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, deverão ser, prioritariamente, os que possuem maior tempo de experiência docente em turmas dessa etapa de ensino.

 

SEÇÃO II

 

DAS SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

Art. 32 . A lotação de professores nas séries iniciais (1º ao 5º ano) do Ensino Fundamental, deverá basear-se em critérios legais e objetivos como, habilitação específica em Licenciatura em Pedagogia, com capacidade de transitar entre diversas áreas do conhecimento (linguagens, matemática, ciências, humanas), além de conhecimento específico sobre alfabetização e letramento.

 

Art. 33 . Os professores a serem lotados nas séries iniciais do Ensino Fundamental das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, deverão ser, prioritariamente, os que possuem maior tempo de experiência docente em turmas dessa etapa de ensino.

 

Art. 34 . A lotação do professor das séries iniciais pode se dar em uma única unidade escolar, geralmente de 20h a 40h semanais, e em regimes de dedicação integral (40h), a carga horária deverá ser dividida entre horas em sala de aula e horas de planejamento e estudos.

 

Art.35 . Nas escolas do campo (rurais) com matriculas de turmas multisseriadas, a lotação pode ser efetuada para 01 (um) professor para 1º ao 3º ano e outro para 4º e 5º anos do Ensino Fundamental.

 

SEÇÃO III

 

DAS SÉRIES FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

Art. 36 . A lotação dos professores dos Anos Finais do Ensino Fundamental- deverá ser feita por componente curricular, de acordo com a Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de julho de 2015, que estabelece que o profissional deverá possuir diploma de graduação de licenciatura, respeitando sua habilitação exigida do ingresso por meio de concurso público ou Processo Seletivo Simplificado – PSS, para atuar nas áreas de conhecimento, a seguir:

 

I- Ciências Humanas e Sociais Aplicadas – História e Geografia;

II- Linguagens e suas Tecnologias - Língua Portuguesa, Arte, Educação Física e Língua Estrangeira Moderna (Inglês);

III- Ciências da Natureza e suas Tecnologias - Ciências;

IV- Matemática e suas Tecnologias - Matemática.

 

Art. 37 . Ao professor deve ser garantido, sempre que possível, o maior número de aulas do mesmo componente curricular, preferencialmente, em uma única unidade escolar.

 

Parágrafo único: Fica vedado ao Diretor da unidade escolar proceder com a lotação de professor em outro componente curricular, quando esse mesmo componente de formação deste professor, encontrar-se em déficit.

 

Art. 38 . Os professores a serem lotados nas escolas do campo, devem ter, prioritariamente, formação de nível superior e que habite nas comunidades ou nas proximidades.

 

SEÇÃO IV

 

DA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL

Art. 39 . A lotação de professores na Educação de Tempo Integral deve priorizar o regime dededicação exclusiva com 40 (quarenta) horas semanais, com lotação fixa na mesma unidade escolar. - Lei nº 14.640/2023 de 31 de julho de 2023, com o objetivo de garantir a continuidade pedagógica e a integração entre as atividades acadêmicas e os projetos integradores.

 

§1º Os professores lotados em escolas de tempo integral terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, obrigatoriamente cumpridas no âmbito de cada unidade escolar em que estiverem lotados, não podendo ter qualquer outra atividade profissional nos turnos da manhã e da tarde, durante os dias letivos.

 

§2º A jornada de trabalho com carga horária integral semanal de 40 (quarenta) horas será exercida nas escolas de tempo integral, em que o professor se encontra lotado, considerando ações pedagógicas inerentes ao programa e a integração das áreas de conhecimento da Base Nacional Curricular Comum e da parte diversificada do currículo. - Lei nº 11.738/2008(Lei do Piso Salarial Profissional Nacional).

 

§3º Conforme aLei supramencionada a divisão da carga horária, de acordo com o § 4º do Art. 2º desta lei, a jornada de trabalho do professor deve se dar da seguinte forma:

 

a) no máximo2/3 (dois terços)da carga horária devem ser destinados à interação direta com os estudantes.

b) no mínimo1/3 (um terço)da jornada deve ser reservado para atividades extraclasse, como planejamento, estudos, reuniões pedagógicas e correção de trabalhos.

c) com 28 (vinte e oito) horas semanais em sala de aula, inclusive em atividades multidisciplinares.

d) com 12 (doze) horas semanais dedicadas a estudos, planejamento e atendimento aos discentes -, a serem realizadas no ambiente escolar ou em atividades pedagógicas propostas pela escola em ambientes didáticos planejados antecipadamente.

 

Art. 40 . A distribuição das aulas dos professores que atuam nas escolas de tempo integral dar-se-á de acordo com a Estrutura Curricular aprovada para este modo de oferta de ensino.

 

§1º Os professores, sendo estes efetivos ou contratados, serão lotados nas disciplinas específicas de sua área e na parte diversificada do currículo da educação integral.

 

§2º A lotação de professores na Formação Geral Básica deverá obedecer à habilitação específica.

 

§3º A lotação de professores na Parte Diversificada obedecerá ao perfil do docente para realizar a atividade, independentemente de sua habilitação.

 

Art. 41 . O professor coordenador de Projetos Integradores, deverá possuir formação em qualquer área de conhecimento, devendo ser lotado o quantitativo de professores, a depender do porte da escola, com 40 horas semanais.

 

A lotação pode incluir docentes dedicados ao acompanhamento pedagógico, preparação e orientação dos estudantes em tempo integral.

 

SEÇÃO V

 

DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA

 

Art. 42 . A lotação de professor na EJA, no formato presencial, nas escolas regulares, para os anos iniciais do Ensino Fundamental, deve ser prioritária aos licenciados emPedagogia.

 

Art. 43 . A lotação de professor na EJA, no formato presencial, nas escolas regulares, para os anos finais do Ensino Fundamental, será feita porárea do conhecimento(Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza e Ciências Humanas) com profissionais habilitados nos componentes curriculares específicos.

 

§1º Prioriza-se que o professor tenha o maior número de horas possível dentro da modalidade EJA para evitar que as aulas sejam apenas complementação de carga horária de outros níveis de ensino.

 

§2º A lotação de professor na EJA fundamental deverá atender aos quantitativos de carga horária previstos no levantamento prévio de vagas.

 

SEÇÃO VI

 

DA EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA

 

Art. 44 . A lotação nas escolas indígenas será, prioritariamente, voltada para professores indígenas, oriundos da respectiva etnia, que deverão ter formação específica para a disciplina que irão lecionar, considerando a Resolução CNE/CEB nº 5/2012, que fixa normas para a organização, estrutura e funcionamento das escolas indígenas.

 

Art. 45 . O processo de lotação de professores em escolas indígenas segue os parâmetros dispostos nesta Normativa naquilo que couber às escolas públicas indígenas integrantes do Sistema Municipal de Ensino e será organizado pela unidade escolar, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

 

SEÇÃO VII

 

DA EDUCAÇÃO DO CAMPO, DAS ÀGUAS E DA FLORESTA

 

Art. 46 . Deve-se priorizar a lotação para professores que tenham experiência prévia em escolas rurais, vínculo com a comunidade ou que demonstrem conhecimento da realidade local, e possuam formação de nível superior, preferencialmente em cursos de Licenciatura em Educação do Campo ou áreas afins que contemplem a diversidade desses territórios.

 

Art. 47 . Para as classes multisseriadas em escolas rurais, a lotação deve prever profissionais preparados, com formação em Pedagogia, para gerirem diferentes níveis de ensino simultaneamente.

 

Art. 48 . A lotação de professores do campo nas séries finais (6º ao 9º ano) deve basear-se na habilitação específica, uma vez que a lotação é organizada por disciplinas, exigindo Licenciatura Plena na área de atuação.

 

Art. 49 . Comprovada a formação específica, o professor lotado na função de diretor poderá também, em caráter excepcional, exercer atividades de docência na mesma Unidade Escolar, desde que seja no contra turno e autorizado pelo chefe da pasta da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

 

SEÇÃO VIII

 

DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

Art. 50 . Para a lotação dos professores que atuarão no Atendimento Educacional Especializado (AEE), deverá ser levada em conta a formação que os habilitem para o exercício da docência, acrescido de cursos complementares em Educação Especial, sendo formação inicial ou continuada, conforme a Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009, que totalizam no mínimo 200 horas ou pós-graduação em áreas específicas da Educação Especial, devidamente comprovada.

 

§1º. Para se efetivar a lotação do professor de Braille, é necessário que este possua graduação em Pedagogia ou outras áreas da educação, com especialização em Educação Especial/Deficiência Visual e certificação comprovada no sistema Braille, devendo ainda conhecer técnicas de escrita/leitura tátil, materiais adaptados (reglete, punção, máquina Perkins) e ter didática para alfabetização e inclusão.

 

§2º. A lotação de professores para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Sala de Recursos Multifuncionais (SRM), deverá observar a carga horária especificada nas diretrizes para a Educação Especial.

 

§3º. Para a lotação do Profissional de Apoio Escolar – PAE, os requisitos de formação podem ser menores (como ensino médio e cursos específicos de 80 horas), de acordo com a legislação vigente.

 

CAPÍTULO VII

 

DA LOTAÇÃO DOS PROFESSORES EFETIVOS EXCEDENTES

 

Art. 51 . Esgotadas as possibilidades de lotação de professores efetivos em regência de classe nas escolas da rede municipal de ensino, estes poderão ser lotados, por indicação da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, nas seguintes situações:

 

I- atividades de recomposição das aprendizagens dos estudantes;

II- projetos destinados aos estudantes, em consonância com a proposta pedagógica da unidade escolar;

III- orientação e acompanhamento aos estudantes em progressão durante o ano letivo, quando houver estudantes nesta situação e de acordo com o regimento escolar;

IV- regência de sala de aula, quando da carência/ausência de algum docente;

V- projetos de intervenções para a melhoria da aprendizagem e proficiência dos estudantes nas avaliações externas a serem desenvolvidas no âmbito das unidades escolares durante o ano letivo;

VI- ações de preparação para a avaliação integrante do Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB, a serem desenvolvidas no âmbito das unidades escolares durante o ano letivo.

 

CAPÍTULO VIII

DO PROCESSO DE REMOÇÃO

 

Art. 52 . A remoção, que é o deslocamento do funcionário de uma para outra unidade ou entidade do Sistema Administrativo, deverá ser processada via ofício ou a pedido do servidor, atendidos o interesse público e a conveniência administrativa.

 

Art. 53 . A remoção respeitará a lotação das unidades escolares ou administrativas interessadas e será realizada, no âmbito de cada uma, observando-se os seguintes critérios:

 

I- identificação da efetiva carência;

II- maior tempo de serviço na unidade escolar;

III- Proximidade da residência do servidor;

IV- justificativa do pedido de remoção.

 

Art. 54 . A Secretaria após a realização da pré-lotação, divulgará o quadro de vagas nas escolas para pedido de remoção, por parte dos servidores.

 

§1º. O requerimento de remoção a pedido dos professores e servidores efetivos deverão ser formulados conforme cronograma especificado pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

 

§2º. Não poderão se inscrever no processo seletivo de remoção a pedido, o servidor que esteja:

 

a) em licença para tratar de interesse particular;

b) em exercício de mandato eletivo ou sindical;

c) cedido a outros órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal ou à disposição de outros Poderes;

d) em estágio probatório;

e) afastado do cargo efetivo em razão de processo administrativo disciplinar;

f) investido em cargo de provimento em comissão.

 

§3º. A remoção por permuta será processada a pedido do servidor, considerando as especificações das leis municipais vigentes.

 

CAPÍTULO IX

DA LOTAÇÃO DOS PROFESSORES EFETIVOS EM READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO

 

Art.55 . A lotação de professor efetivo em readaptação de função, comprovada por laudo emitido por Junta Médica Pericial e publicada no Diário Oficial do Município, será realizada em outras atividades correlatas com o cargo ou função de professor, de acordo com o CID da readaptação, conforme prevê a legislação em vigor.

 

Art.56 . Os professores em readaptação de função podem ser lotados em diversas funções dentro do ambiente escolar ou em órgãos da Secretaria Municipal de Educação, desde que as atividades sejam compatíveis com as limitações de saúde estabelecidas em seu laudo médico. Dentre as principais funções e locais de lotação incluem:

 

I- Coordenação Pedagógica: atuação como Coordenador Pedagógico ou funções similares de assessoramento, desde que as atribuições sejam compatíveis com suas restrições.

 

II- Orientação Pedagógica: Apoio direto à gestão escolar e mediação de conflitos.

 

III- Apoio na Educação Especial:Auxiliar no atendimento a alunos com necessidades especiais no contraturno ou em salas de recursos.

IV- Apoio Pedagógico:Coordenação de sala ou ambiente de leitura/Biblioteca, na gestão do acervo e mediação de leitura, laboratórios de informática ou ciências, ou outras salas ambientes.

 

V- Projetos Educativos: Desenvolvimento e acompanhamento de projetos extracurriculares e atividades de apoio às práticas educativas.

 

VI- Atividades Administrativas:Secretaria escolar, atendimento na secretaria, funções de organização interna (registros de alunos, auxílio na organização de documentação escolar), desde que não exija esforço físico incompatível.

 

VII- Funções de suporte: Órgãos da Secretaria Municipal de Educação, incluindo o Conselho Municipal de Educação ou Coordenações, desde que as atividades sejam compatíveis com suas restrições de saúde e habilitação.

 

Art.57 . Quando houver mais de uma unidade escolar no município, a quantidade, por estabelecimento de ensino, de lotação de Professores em Readaptação de função será definida, observando as vagas demandadas pelos ambientes e atividades de apoio pedagógico da unidade escolar, mediante planejamento da lotação com a Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 58 . As diretrizes acerca da lotação dos profissionais da educação nas Unidades Escolares, na sede da Secretaria Municipal de Educação -SEMED e demais áreas vinculadas à secretaria, serão regulamentadas em ato específico pelo Secretário de Educação.

 

Art. 59 . As Unidades Escolares e Administrativas somente poderão aceitar servidores para o desempenho de funções ou atividades, quando apresentarem ato legal de posse, designação ou memorando de encaminhamento devidamente assinado pela Chefia imediata do servidor, conforme orientações da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

 

Parágrafo único. O não cumprimento da determinação de que trata o caput deste artigo poderá implicar a direção da unidade escolar, responsabilidade administrativa, civil ou penal na forma da lei.

 

Art. 60 . Os casos omissos serão mediados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

 

Art. 61 . Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Tefé/Amazonas.

 

Art. 62 . Registre-se! Publique-se! Cumpra-se!

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Sala das Sessões Plenárias do Conselho Municipal de Educação do Município de Tefé, em Tefé, 07 de julho de 2026.

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Conselheiro (a)

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Conselheiro (a)

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Conselheiro (a)

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Conselheiro (a)

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Conselheiro (a)

 

ODIMAR LORENSET

Presidente do Conselho Municipal de Educação – CME/TEFÉ

Decreto Municipal Nº 183/2025,  De 05 de Dezembro de 2025

 

SÍNTIA OLIVEIRA ARAÚJO DA COSTA

Vice Presidente do Conselho Municipal de Educação –  CME/TEFÉ

Decreto Municipal Nº 183/2025, de 05 de Dezembro de 2025


Publicado por:
Emanuel Fonseca do Nascimento
Código Identificador:2AA6A3B3