ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAMARATI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º 392, DE 31 DE MARÇO DE 2014
Declara nas áreas do município afetadas por 12300 - Alagamentos.
O Prefeito Municipal de Itamarati, Em Exercício, localizado no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Federal n.º 7.257, de 4.8.2010 e pelo Inciso VI do artigo 8.º da Lei Federal n.º 12.608, de 10 de abril de 2012.
CONSIDERANDO:
I – Que a alagação do Rio Juruá, que margeia a maioria das comunidades ribeirinhas e das ruas da cidade de Itamarati desde fevereiro, permanece crescendo, colocando as famílias atingidas em situações de emergência.
II – Que em decorrência dos fatos relatados ocorreram os seguintes danos:
- 855 famílias têm suas residências afetadas pelo nível da água do rio;
- 3.865 pessoas entre as idades de 0 a 75 anos sofrem com a enchente, dentre quais várias tiveram que se deslocar para outras moradias, por ficarem ameaçadas por feras marinhas e animais peçonhentos;
III – Que o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência.
D E C R E T A:
Art. 1.º - Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como 12300 – Alagamentos.
Art. 2.º - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3.º - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 4.º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5.º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminentes a:
I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação.
Art. 5.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, Em Exercício, em 31 de MARÇO de 2014.
FRANCISCA GRACIENE NOGUEIRA FEITOSA
Prefeita Municipal – Em Exercício
Publicado por:
Cristiano Alexandre Pissolato
Código Identificador:2AB495F1