ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AMATURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 072/2012, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.
RATIFICA a 2ª Alteração do Contrato do CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES – ASAVIDA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMATURÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono o presente,
LEI:
Art. 1º Fica ratificado, sem reservas, a 2ª Alteração do Contrato do CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES.
Art. 2° A 2ª alteração do contrato em anexo, objeto da ratificação, fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 3º As despesas porventura decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal n° 061/2012, que Ratificou a 1ª Alteração ao Contrato do Consórcio que foi revogada pela Assembléia Geral do Consórcio de Saúde Entre Entes Públicos do Alto Solimões realizado em 09 de novembro de 2012.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fica revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Municipal de Amaturá, em 30 de Novembro de 2012.
AMADEU JACAUNA RUBEM
CPF: 201.475.702-04
Prefeito em Exercício/Amaturá – Am
PUBLICADO O PRESENTE DECRETO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no artigo 102 da Lei Orgânica de Amaturá, 30 de Novembro de 2012.
ANEXO I – PROJETO DE LEI N° 072/2012
2ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO
2ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES – ALTO SOLIMÕES SAÚDE E VIDA – ASAVIDA, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO AMAZONAS E OS MUNICÍPIOS DE AMATURÁ, ATALAIA DO NORTE, BENJAMIN CONSTANT, FONTE BOA, JUTAÍ, SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ, SÃO PAULO DE OLIVENÇA, TABATINGA E TONANTINS, NA FORMA ABAIXO:
No dia 31 de maio de 2010, reuniram-se em Manaus os prefeitos, vereadores, secretários de saúde e técnicos dos municípios de Amaturá, Atalaia do Norte, Benjamin Constant, Fonte Boa, Jutaí, Santo Antônio do Içá, São Paulo de Olivença, Tabatinga e Tonantins por ocasião do lançamento do Proderam. O objetivo das reuniões foi discutir com os participantes os mecanismos de implantação do componente de saúde do projeto e planejar as medidas necessárias para sua implementação na Região do Alto Solimões.
Foram analisados indicadores demográficos, sociais e epidemiológicos bem como a dimensão da rede de saúde existente em cada município, a adequação dos equipamentos e recursos humanos em saúde, assim como os problemas de logística e transporte que a região enfrenta para atender às necessidades de saúde de sua população. Por fim foram discutidos os resultados dessa rede na produção de serviços e no financiamento das ações de saúde.
Avaliando-se as condições socioeconômicas, demográficas e de saúde na Região do Alto Solimões, destacam-se os seguintes aspectos:
(a) Apesar do rápido crescimento populacional e de estar no início do processo de transição demográfica, a Região tem um perfil etário jovem e um excesso de homens sobre mulheres em todas as idades, com predomínio da população rural, exceto em Tabatinga, Benjamin Constant e Amaturá. As taxas de analfabetismo são muito altas (superiores a 30%) em todos os municípios da Região, as taxas de mortalidade infantil são ligeiramente superiores à média nacional e regional, mas existem vazios que mostram que a informação poderia ser melhorada. Os dados revelam inconsistências entre as taxas de desnutrição infantil e os níveis de baixo peso ao nascer. Os níveis de maternidade adolescente são elevados. Constata-se a presença de doenças transmissíveis na estrutura de morbi-mortalidade sendo maior que a média nacional e regional. A medição de AIDS, ainda que precária, revela incidência em Tabatinga superior às médias nacional, regional e estadual. As doenças crônicas predominam na estrutura de mortalidade, mas os altos níveis de causas mal definidas revelam deficiências na vigilância epidemiológica. A mortalidade por causas externas é elevada nos municípios mais urbanizados e revelam altos coeficientes de mortalidade por violência.
(b) A rede de serviços apresenta inconsistências em suas estruturas de oferta e em alguns casos ocorre elevada oferta de leitos hospitalares e deficiência de atenção ambulatorial; não há equipamentos de alta complexidade na Região levando à dificuldade de ação diagnóstica de média complexidade para doenças crônicas. A Estrutura de pessoal é deficitária com inconsistência nas equipes profissionais impactando na cobertura incompleta dos programas de assistência básica na Região (inferior à média estadual) com exceção de Tabatinga e Benjamin Constant.
A partir desse diagnóstico contatou-se que os atuais mecanismos gerenciais não atendem às demandas de cobertura, eficiência e qualidade da atenção que a população da região merece. Com base nessa constatação foram exploradas alternativas de organização e gerenciamento da rede que culminaram com a proposta de um modelo de gestão baseado:
a) na pactuação de um consórcio entre entes públicos representados pelos municípios da região e o Governo do Estado;
b) na criação de um fundo regional de saúde que integre os recursos estaduais e municipais para o desenvolvimento e prestação de serviços de saúde na região assim como de outras entidades federais que possam aderir e contribuir com este fundo;
c) na instituição da rede de saúde do Alto Solimões que integre funcionalmente a gestão dos estabelecimentos, equipamentos e recursos humanos existentes, permitindo maior eficiência, economia de escala e resolubilidade, reduzindo a duplicação e o desperdício de recursos existentes nos atuais mecanismos individualizados de gestão municipal.
Construída desde a primeira Constituição da República, a ideia de consórcios municipais evoluiu nos últimos anos, recebendo um grande impulso com a edição da Carta cidadã de 1988 e após um longo e profícuo debate veio desembocar na Lei Federal n.º 11.107 de 06 de abril de 2005, que regula a formação dos consórcios entre os vários entes federativos.
Em vista de todo o exposto, e
CONSIDERANDO os objetivos, princípios e diretrizes que regem as iniciativas públicas;
CONSIDERANDO que os signatários reconhecem como de interesse vital a ampliação e o fortalecimento de suas próprias capacidades gerenciais, condição necessária à cooperação intermunicipal;
CONSIDERANDO a faculdade de consorciamento prevista no Artigo 241 da Constituição Federal e na Lei Federal n.º 11.107/05;
O ESTADO DO AMAZONAS E os municípios de AMATURÁ, ATALAIA DO NORTE, BENJAMIM CONSTANT, FONTE BOA, JUTAÍ, SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ, SÃO PAULO DE OLIVENÇA, TABATINGA e tonantins
d e l i b e r a m
constituir o CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS do alto solimões– ALTO SOLIMÕES SAÚDE E VIDA - ASAVIDA, que se regerá pelo disposto na Lei Federal n.º. 11.107, de 6 de abril de 2005, e respectivo regulamento, pelo Contrato de Consórcio Público, por seus estatutos assim como pelos demais atos que adotar.
Para tanto, os representantes legais de cada um dos entes federativos mencionados subscrevem este Protocolo de Intenções.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I
Do consorciamento
CLÁUSULA PRIMEIRA - Podem ser subscritores do Protocolo de Intenções:
I. O ESTADO DO AMAZONAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n.º 04.312.369/0001-90, com sua sede no Município de Manaus, Estado do Amazonas, sito na Avenida Brasil, 3925, Compensa II, CEP 69090-110, neste ato representado pelo Governador do Estado, o Sr. OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade RG 320.295-0 n.º emitida pela SSP/AM, e do CPF/MF n.º075.886.152-49;
II. O Município de AMATURÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n.º 04.628.335/0001-00, com sede na Rua 21 de junho, 1746, CEP 69620-000, Telefone 97-3463-1121/3463-1150, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. JOÃO BRAGA DIAS, brasileiro, solteiro, funcionário público, portador da cédula de identidade RG n.º 655748, emitida pela SSP/AM, inscrito no CPF/MF sob n.º 201.476.352-68.
III. O Município de ATALAIA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n.º 04.530.713/0001-18, com sede na Estrada Augusto Luzeiro 65, Centro, CEP 69650-000, telefone 97-3417-1177/ 3417-1182, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, a Sra. ANETE PERES CASTRO PINTO, brasileira, divorciada, funcionária pública, portadora da cédula de identidade RG 1781229, emitida pela SSP/AM, inscrito no CPF/MF sob n.º 598.791.732-87;
IV. O Município de BENJAMIM CONSTANT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n.º 04.243.978/0001-35, com sede na Rua Frei Ludovico, S/N, Coimbra, CEP 69630-000, telefone 97-3415-5167, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. JOSÉ MARIA FREITAS DA SILVA JÚNIOR, brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade RG n.º 461.969, emitida pela SSP-AM, inscrito no CPF/MF sob n.º 130.245.902-34;
V. O Município de FONTE BOA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n.º 04.530.101/0001-25, com sede na Rua Boulevard Álvaro Maia, 260-A, Centro, CEP 69670-000, telefone 97-3423-1736/3423-1220, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. ANTONIO GOMES FERREIRA, brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade RG n.º 0128536-0, emitida pela SSP-AM, inscrito no CPF/MF sob n.º 047.604.762-53;
VI. O Município de JUTAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n.º 04.285.896/0001-53, com sede na Rua Costa e Silva, S/N, Centro, CEP 69660-000, telefone 97-3425-1117/3425-1026, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. ASCLEPÍADES COSTA DE SOUZA, brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade RG n.º 333344, emitida pela SSP-AM, inscrito no CPF/MF sob n.º 234.073.012-00;
VII. o Município de santo antônio do içá, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n.º 04.532.057/0001-92, com sede na Rua Álvaro Maia, S/N, Centro, CEP 69860-000, telefone 97-3461-1273, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. ANTUNES BITTAR RUAS, brasileiro, solteiro, funcionário público, portador da cédula de identidade RG n.º 0533847-6, emitida pela SSP-AM, inscrito no CPF/MF sob n.º 145.893.462-49;
VIII. O Município de são paulo de olivença, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n.º 05.892.577/0001-24, com sede na Av Getúlio Vargas, 1556, Centro, CEP 69600-000, telefone 97-3431-1556, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. RAIMUNDO NONATO SOUZA MARTINS, brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade RG n.º 0430728-4, emitida pela SSP/AM, inscrito no CPF/MF sob n.º 075.096.262-34;
IX. O Município de tabatinga, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n.º 04.011.805/0001-91, com sede na Avenida da Amizade, 1770, Centro, CEP 69640-000, Telefone 97-3412-2843/3412-5409, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. SAUL NUNES BERMEGUY, brasileiro, casado funcionário público, portador da cédula de identidade RG n.º 304291, emitida pela SSP/AM, inscrito no CPF/MF sob n.º 053.110.802-30;
X. O Município de tonantins, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n.º 04.628.608/0001-16, com sede na Rua Leopoldo Peres, S/N, Centro, CEP 69685-000, telefone 97-3464-1323, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. SIMEÃO GARCIA NASCIMENTO, brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade RG n.º 812.884, emitida pela SSP/AM, inscrito no CPF/MF sob n.º 384.797.372-04.
PARÁGRAFO ÚNICO - Consideram-se subscritores todos os Municípios criados por desmembramento ou fusão de quaisquer dos Municípios mencionados nos incisos do caput desta cláusula.
CLÁUSULA SEGUNDA - O Protocolo de Intenções, após sua ratificação pelo Estado do Amazonas e por, pelo menos, 03 (três) dos Municípios que o subscreveram, converter-se-á em Contrato de Consórcio Público, ato constitutivo do CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES.
§ 1.º Somente será considerado consorciado o ente da Federação subscritor do Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de lei.
§ 2.º Será automaticamente admitido no CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES o ente da Federação que efetuar ratificação em até dois anos.
§ 3.º A ratificação realizada após dois anos da subscrição somente será válida após homologação pela Assembleia Geral do CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES.
§ 4.º A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação de ratificar, cuja decisão pertence, soberanamente, ao Poder Legislativo.
§5.º Somente poderá ratificar o Protocolo de Intenções o ente da Federação que o tenha subscrito.
§ 6.º O ente da Federação não designado no Protocolo de Intenções não poderá integrar o CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES, salvo por meio de instrumento de alteração do Contrato de Consórcio Público.
§ 7.º A lei de ratificação poderá prever reservas para afastar ou condicionar a vigência de cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas do Protocolo de Intenções. Nesta hipótese, o consorciamento dependerá de que as reservas sejam aceitas pelos demais entes da Federação subscritores do Protocolo.
§ 8.º Fica facultada a admissão de outro (s) ente (s) da federação que manifestem interesse através de protocolo de intenção devidamente ratificado mediante lei e, que seja submetido à deliberação em Assembleia Geral em reunião específica para este fim.
capítulo II
Dos conceitos
CLÁUSULA TERCEIRA - Para os efeitos deste Protocolo de Intenções e de todos os atos emanados ou subscritos pelo CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES ou por Município consorciado, consideram-se:
I. Atenção à saúde: Conjunto de ações levadas a efeito pelo SUS, em todos os níveis de governo, para o atendimento das demandas pessoais e das exigências ambientais, compreendendo três grandes campos: o da assistência, o das intervenções ambientais e o das políticas externas no setor Saúde;
II. Assistência à saúde: O campo da assistência à saúde encerra um conjunto de ações levadas a efeito pelo SUS, em todos os níveis de governo, para o atendimento das demandas pessoais, individuais e coletivas, e que é prestada no âmbito ambulatorial e hospitalar, bem como em outros espaços, especialmente no domiciliar;
III. Sistemas de atenção à saúde: são respostas sociais, organizadas deliberadamente, para responder às necessidades, demandas e representações das populações, em determinada sociedade e em certo tempo;
IV. Plano de Saúde (gestão do SUS) Instrumento de gestão que consolida, em cada esfera de governo, o processo de planejamento na área da saúde para um período de quatro anos, compondo a base das atividades e da programação de cada nível de gestão do SUS. E um documento de intenções políticas, de diagnósticos, de estratégias, e de metas. E nos Planos de Saúde que se devem fazer constar as prioridades estabelecidas nas Agendas de Saúde e a previsão dos mecanismos necessários para a execução dessas prioridades;
V. Programação Pactuada e Integrada (PPI) Programação feita em acordo entre os gestores dos três níveis de governo com o objetivo de otimizar serviços e resultados e de racionalizar. A PPI evita a duplicação de gastos porque o planejamento e feito em conjunto e com a intermediação dos governos estaduais;
VI. Planejamento: as atividades de identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais um serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de forma adequada em determinado período para o alcance das metas e resultados pretendidos;
VII. As redes de atenção à saúde: são organizações poliárquicas de um conjunto de serviços de saúde, vinculados entre si por uma missão única, por objetivos comuns e por uma ação cooperativa, que permitem ofertar uma atenção contínua e integral a determinada população, coordenada pela atenção primária à saúde - prestada no tempo certo, no lugar certo, com o custo certo, com a qualidade certa e de forma humanizada, e com responsabilidades sanitárias e econômicas por esta população;
VIII. Redes regionais: Possibilitam a troca de serviços entre municípios vizinhos para complementar o atendimento de todos os cidadãos de uma região;
IX. Economia de escala: Propriedade segundo a qual o custo total médio diminui conforme aumenta a quantidade produzida ou comprada do bem ou serviço;
X. Avaliação: O controle e avaliação a serem exercidos pelos gestores do SUS compreendem o conhecimento global dos estabelecimentos de saúde localizados em seu território, o cadastramento de serviços, a condução de processos de compra e contratualização de serviços de acordo com as necessidades identificadas e legislação especifica, o acompanhamento do faturamento, quantidade e qualidade dos serviços prestados, entre outras atribuições;
XI. Sistema Nacional de Auditoria: Estabelece que todos os níveis de governo devem organizar e implantar seus componentes do SNA subordinados a direção do SUS, que exercera as seguintes atividades sobre as ações e serviços verificar a regularidade dos padrões estabelecidos; avaliação da estrutura, dos processos e dos resultados de acordo com os critérios de eficiência, eficácia e efetividade; auditoria da regularidade dos procedimentos praticados;
XII. Regulação assistencial Tem como objetivo principal promover a equidade do acesso, garantindo a integralidade da assistência e permitindo ajustar a oferta assistencial disponível às necessidades imediatas do cidadão, de forma equânime, ordenada, oportuna e racional;
XIII. Fiscalização: as atividades de acompanhamento, monitoramento, controle e avaliação, exercidas pelo titular do serviço público, inclusive por entidades de sua administração indireta ou por entidades conveniadas, e pelos cidadãos e usuários, no sentido de garantir a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público;
XIV. Fundos de saúde: São contas especificas que englobam todos os recursos destinados ao setor Saúde federais, estaduais, municipais, de doações e de rendimentos e que, obrigatoriamente, só podem ser utilizados em ações e serviços de saúde;
XV. Consórcios Intermunicipais; Servem para ratear investimentos imprescindíveis para uma região: reduzem custos em diversos municípios; ampliam a oferta e a qualidade de serviços numa mesma região; evitam a concentração de recursos em alguns municípios e implantam definitivamente o SUS em todo o território nacional;
XVI. Titular: o Município consorciado;
XVII. Controle social: Promoção e Educação em Saúde Participação popular na fiscalização e controle sobre as ações, no respectivo nível de governo, destacando-se na área da Saúde, as Conferências e os Conselhos de Saúde.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO i
DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE
CLÁUSULA QUARTA - O CONSóRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS do alto solimões é pessoa jurídica de direito público, proveniente da associação entre o Estado do Amazonas e os municípios do Alto Solimões, instituído na forma de consórcio e integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
PARÁGRAFO ÚNICO - O CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS do alto solimões adquirirá personalidade jurídica quando da vigência das leis de ratificação do Estado do Amazonas e de, pelo menos, 03 (três) dos Municípios subscritores do Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA QUINTA - O CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES tem prazo de duração indeterminado.
PARÁGRAFO ÚNICO - O CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS do alto solimões terá como área de atuação os municípios subscritores desta intenção de protocolo, podendo variar entre o limite mínimo de três e o limite máximo de nove municípios do Estado do Amazonas, situados na Região do Alto Solimões.
CLÁUSULA SEXTA - A sede do CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS do alto solimões é no Município de Tabatinga, Estado do Amazonas.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Assembleia Geral do CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS do alto solimões, mediante decisão de dois terços dos consorciados, poderá alterar a sede.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
CLÁUSULA SÉTIMA - Observados os limites constitucionais e legais, os objetivos do CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES serão determinados pelos entes que se consorciarem, admitindo-se, entre outros, os seguintes:
I. A gestão associada de serviços públicos;
II. A prestação de serviços de saúde, bem como a possibilidade do fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados;
III. O compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
IV. A produção de informações ou de estudos técnicos;
V. O apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados;
§1.º O CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES poderá desenvolver as ações e os serviços de saúde, obedecidos aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde - SUS.
§2.º Para o cumprimento de suas finalidades o Consórcio poderá:
I. Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;
II.Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
III. Adquirir bens que entender necessários, os quais terão uso decidido pela Assembleia Geral. Nos casos de retirada de consorciado ou de extinção do CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES, os bens permanecerão em condomínio, até o ajuste entre os interessados;
IV. Prestar a seus associados serviços de qualquer natureza, fornecendo inclusive recursos humanos e materiais.
V.Receber materiais, serviços de qualquer natureza e recursos humanos, de outras entidades e órgãos do governo, mediante regulamentação específica.
VI. Celebrar Termo de Parceria: instrumento passível de ser firmado entre consórcio público e entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de atividades de interesse público, previstas no art. 3.º da Lei Federal n.º 9.790, de 23 de março de 1999; e
VII. Celebrar Contrato de Gestão: instrumento firmado entre a administração pública e autarquia ou fundação qualificada como Agência Executiva, na forma do artigo 51 da Lei Federal n.º 9.649, de 27 de maio de 1998, por meio do qual se estabelecem objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento.
§ 3.º O consorciado adimplente tem o direito de exigir dos demais consorciados o cumprimento das obrigações previstas no presente Protocolo de Intenções que, depois de ratificado por leis, se constituirá no contrato de consórcio público.
§ 4.º Os serviços públicos de saúde competidos ao CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES têm como área de abrangência o espaço territorial dos Municípios que o integram.
título III
DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DE SAÚDE
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES
Seção I
Disposição preliminar
CLÁUSULA OITAVA – Fica o CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES autorizado a gerir os seguintes serviços, com as respectivas competências:
I. Adquirir bens que entender necessários. Nos casos de retirada do consorciada ou extinção do CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES, os bens permanecerão em condomínio, até o ajuste entre os interessados;
II. Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos do governo;
III. Prestar a seus associados serviços de qualquer natureza, fornecendo inclusive recursos humanos e materiais.
IV. Receber materiais, serviços de qualquer natureza e recursos humanos, de outras entidades e órgãos do governo, mediante regulamentação específica.
PARÁGRAFO ÚNICO – Em razão do que dispõe a Lei Federal n.º 8.142/90, Lei n.º 8.080/90 e a Lei n.º 11.107/05, especificamente, no artigo 1°, não caberá ao Consórcio Público licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização da prestação dos serviços, bem como a possibilidade de cobrança de tarifa ou outros preços públicos.
Seção II
Das diretrizes básicas
CLÁUSULA NONA - No que não contrariar a legislação federal, são diretrizes básicas dos serviços públicos de saúde providos pelo CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES:
I. Universalidade: Este é um dos princípios do Sistema Único de Saúde que consiste em garantir o acesso aos serviços de saúde para toda a população, em todos os níveis de assistência, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
II. Integralidade: Um dos princípios constitucionais do SUS que garante ao cidadão, o direito de ser atendido desde a prevenção de doenças até o mais difícil tratamento de uma patologia, não excluindo nenhuma doença;
III. Equidade em Saúde e Social: Refere-se à igualdade de recursos para necessidades iguais, de oportunidades de acesso para iguais necessidades, utilização dos mesmos recursos políticos, materiais, de pessoal e econômico, para necessidades iguais, ética na aplicação de tecnologia e recursos financeiros às demandas sociais. Inclui subtemas como: equidade e iniquidade à saúde, iniquidade social, desigualdade de renda, distribuição de riqueza, desigualdade e questões de gênero, desigualdade raciais e étnicas, desigualdade por grupo etário, coesão social nas relações humanas, população periférica, condições de vida, direitos humanos, justiça social, preconceito, desvios sociais, marginalidade, semelhanças e diferenças étnicas e culturais, laços sociais, intolerância social, direitos de grupos minoritários às políticas de saúde, exclusão e inclusão social, acesso à informação, etc.;
IV. Humanização: A humanização é entendida como valor, na medida em que resgata o respeito à vida humana. Abrange circunstâncias sociais, éticas, educacionais e psíquicas presentes em todo relacionamento humano. Esse valor é definido em função do seu caráter complementar aos aspectos técnicos;
V. Intersetorialidade: Desenvolvimento de ações integradas entre os serviços de saúde e outros órgãos públicos, com a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde, potencializando, assim, os recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos disponíveis, e evitando duplicidade de meios para fins idênticos;
VI. Promoção e proteção da saúde, mediante ações preventivas de doenças relacionadas à falta ou à inadequação dos serviços públicos de saneamento básico, observadas as normas do Sistema Único de Saúde (SUS);
VII. Respeito às identidades culturais das comunidades, às diversidades locais e regionais e à flexibilidade na implementação e na execução das ações públicas de saúde;
VIII. Promoção e a defesa da saúde e segurança do trabalhador nas atividades relacionadas aos serviços;
IX. Respeito e promoção dos direitos básicos dos consumidores;
X. Fomento da pesquisa científica e tecnológica e a difusão dos conhecimentos de interesse para a saúde pública, com ênfase no desenvolvimento de tecnologias apropriadas.
Seção III
Das tarifas
CLÁUSULA DÉCIMA – Em razão das disposições que regem o Sistema Único de Saúde, nos exatos termos da Lei Federal n.º 8080/90 e, especificamente, no artigo 1.º, §3.º, da Lei Federal n.º 11.107/2005, não caberá ao Consórcio a cobrança de tarifas ou quaisquer outros preços públicos.
TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES
cAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do Protocolo de Intenções.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os estatutos poderão dispor sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes ao funcionamento e organização do CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES.
CAPÍTULO ii
Dos órgãos
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES é composto dos seguintes órgãos:
I. Assembleia Geral;
II. Presidência;
III. Diretoria Executiva;
IV. Conselho Consultivo de Apoio à Gestão do Consórcio.
V. Conselho Fiscal
PARÁGRAFO ÚNICO - O estatuto do CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES poderá criar outros órgãos, vedada a criação de cargos, empregos e funções remunerados.
cAPÍTULO IIi
Da Assembleia Geral
Seção I
Do funcionamento
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - A Assembléia Geral, instância máxima do CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES, é órgão colegiado composto pelos Chefes do Poder Executivo de todos os entes consorciados.
§1.º Os Vice-Prefeitos, o Vice-Governador e os membros do Colegiado de Gestão Regional poderão participar de todas as reuniões da Assembléia Geral com direito à voz.
§2.º No caso de ausência do Prefeito ou do Governador, o Vice-Prefeito ou o Vice-Governador assumirá a representação do ente federativo na Assembléia Geral, inclusive com direito a voto.
§3.º O disposto no §2.º desta cláusula não se aplica caso tenha sido enviado representante designado pelo Prefeito ou Governador, o qual assumirá os direitos de voz e voto.
§4.º O servidor de um Município não poderá representar o Estado ou outro Município na Assembléia Geral, nem ocupante de cargo ou emprego em comissão do Estado poderá representar Município. A mesma proibição se estende aos servidores do CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES.
§5.º Ninguém poderá representar dois consorciados na mesma Assembléia Geral.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente nos meses de Fevereiro e Julho, e, extraordinariamente, sempre que convocada.
PARÁGRAFO ÚNICO - A forma de convocação das Assembléias Gerais ordinárias e extraordinárias será definida nos estatutos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O Estado do Amazonas terá direito a um voto com peso três na Assembléia Geral e os demais entes consorciados a um voto cada um.
§1.º O voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos casos de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade os servidores do CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES ou a ente consorciado.
§2.º O Presidente do CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES votará normalmente, possuindo voto de qualidade.
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA - Os estatutos deliberarão sobre o número de presenças necessárias para a instalação da Assembléia e para que sejam válidas suas deliberações e ainda o número de votos necessários para a apreciação de determinadas matérias.
Seção II
Das competências
Subseção I
Do rol de competências
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Compete à Assembléia Geral:
I. Homologar o ingresso no CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES de ente federativo que tenha ratificado o Protocolo de Intenções após dois anos de sua subscrição;
II. Aplicar a pena de exclusão do CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES;
III. Elaborar os estatutos do CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES e aprovar as suas alterações;
IV. Eleger ou destituir o Presidente do CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES, para mandado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição para um único período subsequente;
V. Ratificar ou recusar a nomeação ou destituir os demais membros da Diretoria Colegiada;
VI. Aprovar:
a) Orçamento plurianual de investimentos;
b) Programa anual de trabalho;
c) O orçamento anual do CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio; e
d) A alienação e a oneração de bens do CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES ou daqueles que, nos termos de contrato de programa, lhe tenham sido outorgados os direitos de exploração;
VII. Propor a criação do fundo especial de universalização dos serviços de saúde pública, formado com recursos que integrem os recursos estaduais e municipais para o desenvolvimento e prestação de serviços de saúde na região assim como de outras entidades federais que possam aderir e contribuir a este fundo.
VIII. Homologar as decisões do Conselho Consultivo de Apoio à Gestão do Consórcio;
IX. Apreciar e sugerir medidas sobre:
a) Melhoria dos serviços prestados pelo CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES;
b) Aperfeiçoamento das relações do CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES com órgãos públicos, entidades e empresas privadas.
PARÁGRAFO ÚNICO - As competências arroladas nesta cláusula não prejudicam que outras sejam reconhecidas pelos estatutos.
Subseção II
Da eleição e da destituição do Presidente
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - O Presidente será eleito em Assembléia especialmente convocada, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros trinta minutos. Somente será aceito como candidato o Chefe de Poder Executivo de ente consorciado.
§1.º O Presidente será eleito mediante voto público e nominal.
§2.º Será considerado eleito o candidato que obtiver ao menos 2/3 (dois terços) dos votos, não podendo ocorrer a eleição sem a presença de pelo menos 3/5 (três quintos) dos consorciados.
§3.º Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado 2/3 dos votos, realizar-se-á segundo turno de eleição, cujos candidatos serão os dois mais votados. No segundo turno será considerado eleito o candidato que obtiver metade e mais um dos votos dos presentes, considerados os votos brancos.
§4.º Não obtido o número de votos mínimo mesmo em segundo turno, será convocada nova Assembléia Geral, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias, caso necessário prorrogando-se pro tempore o mandato do Presidente em exercício.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Em qualquer Assembléia Geral poderá ser destituído o Presidente do CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES ou o Secretário Executivo, bastando ser apresentada moção de censura com apoio de pelo menos 2/3 (dois terços) dos Entes Consorciados.
§1.ºNas Convocações de Assembleia Geral, poderá constar como item de pauta: “apreciação de eventuais moções de censura”.
§2.º Apresentada moção de censura, as discussões serão interrompidas e será imediatamente apreciada, sobrestando-se os demais itens da pauta.
§3.º A votação da moção de censura será efetuada depois de facultada a palavra, por quinze minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso presente, ao Presidente ou ao Secretário que se pretenda destituir.
§4.º Será considerada aprovada a moção de censura por metade mais um dos votos dos representantes presentes na Assembleia Geral, em votação pública e nominal.
§5.º Caso aprovada moção de censura do Presidente do CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES, este e o Secretário Executivo estarão automaticamente destituídos, procedendo-se, na mesma Assembleia, a eleição do Presidente para completar o período remanescente de mandato.
§6.º Na hipótese de não se viabilizar a eleição de novo Presidente, será designado Presidente pro tempore o Prefeito de maior idade entre os presentes. O Presidente pro tempore exercerá as suas funções até a próxima Assembleia Geral, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias.
§7.º Aprovada moção de censura apresentada em face do Secretário Executivo, ele será automaticamente destituído e, estando presente, aberta a palavra ao Presidente do CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES, para nomeação do Secretário que completará o prazo fixado para o exercício do cargo. A nomeação será incontinenti submetida à homologação.
§8.º Rejeitada moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma Assembléia e nos sessenta dias seguintes.
Subseção III
Da elaboração e alteração dos Estatutos
CLÁUSULA VIGÉSIMA - Ratificado o Protocolo de Intenções e vigente o Contrato de Constituição de Consórcio Público, será convocada a Assembléia Geral para a elaboração dos estatutos do CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES por meio de edital subscrito pelo Estado do Amazonas e pelo menos 3 (três) Municípios consorciados, o qual será publicado e enviado por meio de correspondência a todos os subscritores do presente documento.
§1.º Confirmado o quórum de instalação, a Assembléia Geral, por maioria simples, elegerá o Presidente e o Secretário da Assembléia e, ato contínuo, aprovará resolução que estabeleça:
I. O texto do projeto de estatutos que norteará os trabalhos;
II. O prazo para apresentação de Emendas e de destaques para votação em separado;
III. O número de votos necessários para aprovação de emendas ao projeto de estatutos.
§2.º Sempre que recomendar o adiantado da hora, os trabalhos serão suspensos para recomeçarem em dia, horário e local anunciado antes do término da sessão.
§3.º Na nova sessão poderão comparecer os entes que tenham faltado à sessão anterior, bem como os que, no interregno entre uma e outra sessão, tenham também ratificado o Protocolo de Intenções.
§4.º Os estatutos preverão as formalidades e quórum para a alteração de seus dispositivos.
§5.o Os estatutos do CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES e suas alterações entrarão em vigor após publicação do Extrato na imprensa oficial do Estado do Amazonas, com íntegra disponível em sítio que o ASAVIDA manterá na rede mundial de computadores – internet, ou outro site deliberado em Assembléia Geral.
Seção III
Das atas
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - Nas atas da Assembléia Geral serão registradas:
I. Por meio de lista de presença, todos os entes federativos representados na Assembléia Geral, indicando o nome do representante e o horário de seu comparecimento;
II. De forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembléia Geral;
III. A íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembléia Geral e a indicação expressa e nominal de como cada representante nela votou, bem como a proclamação de resultados.
§1.º No caso de votação secreta, a expressa motivação do segredo e o resultado final da votação.
§2.º Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na Assembléia Geral mediante decisão na qual se indique expressamente os motivos do sigilo. A decisão será tomada pela metade mais um dos votos dos presentes e a ata deverá indicar expressa e nominalmente os representantes que votaram a favor e contra o sigilo.
§3.º A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por aquele que a lavrou e por quem presidiu o término dos trabalhos da Assembléia Geral.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - Sob pena de ineficácia das decisões nela tomadas, a íntegra da ata da Assembléia Geral será, em até dez dias, publicada no sítio que o CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES mantiver na rede mundial de computadores – internet, ou outro site deliberado em Assembléia Geral.
PARÁGRAFO ÚNICO - Mediante o pagamento das despesas de reprodução, cópia autenticada da ata será fornecida para qualquer cidadão.
CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA E DA DIRETORIA EXECUTIVA
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - A Presidência é composta pelo Presidente e pelo Vice Presidente e a Diretoria Executiva pelo Secretário Executivo, Diretor Administrativo e Financeiro e Diretor Técnico em Saúde.
§1.º O Secretário Executivo, desde que não seja cedido por algum dos consorciados, perceberá remuneração na forma estabelecida pela Assembléia Geral.
§2.º O Secretário Executivo será ordenador de despesas do CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES e responsabilizar-se-á pela sua prestação de contas;
§3.º O termo de nomeação do Presidente e do Secretário Executivo e o procedimento para a respectiva posse serão fixados nos estatutos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - A Diretoria deliberará de forma colegiada, por consenso.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Diretoria reunir-se-á mediante a convocação do Presidente.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - Além do previsto nos estatutos, compete à Diretoria:
I. Julgar recursos relativos a:
a) Homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;
b) Aplicação de penalidades a servidores do CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES;
II. Autorizar que o CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES ingresse em juízo, reservado ao Presidente a incumbência de, ad referendum, tomar as medidas que reputar urgentes;
III. Autorizar a dispensa ou exoneração de empregados e de servidores temporários.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - O substituto ou sucessor do Prefeito ou Governador o substituíra na Presidência ou nos demais cargos da Diretoria.
CAPÍTULO V
DO PRESIDENTE
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - Sem prejuízo do que preverem os estatutos do CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES incumbe ao Presidente:
I. Representar o CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES judicial e extrajudicialmente;
II. Convocar as reuniões da Diretoria Executiva;
III. Zelar pelos interesses do CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES, exercendo todas as competências que não tenham sido outorgadas por este Protocolo, ou pelos estatutos, a outro órgão do CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES
§1.º Com exceção da competência prevista no inciso I, todas as demais poderão ser delegadas ao Secretário Executivo.
§2.º Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES o Secretário Executivo poderá ser autorizado a praticar atos ad referendum do Presidente.
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO CONSULTIVO DE APOIO À GESTÃO DO CONSÓRCIO
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA–O Conselho Consultivo de Apoio à Gestão do Consórcio é espaço permanente de pactuação, co-gestão solidária e cooperação das regiões de saúde que tem como objetivo fundamental garantir o cumprimento dos princípios do SUS. O Conselho Consultivo de Apoio à Gestão do Consórcio terá caráter permanente vinculado à Assembléia Geral, constituindo-se pelos Secretários Municipais de Saúde dos entes consorciados e pela representação regional da Secretaria de Estado de Saúde (Gerência ou Coordenadoria da Região do Alto Solimões). As atribuições, composição e funcionamento deste Conselho serão definidas através do regimento interno.
CLÁUSULAVIGÉSIMA NONA – Para a constituição e organização destinadas ao funcionamento do Conselho Consultivo de Apoio à Gestão do Consórcio devem ser adotados os seguintes procedimentos:
§1.º Composição do Conselho, com as presenças dos gestores de saúde de todos os municípios envolvidos e da representação estadual.
§2.º Constituição de uma estrutura de apoio ao Conselho, por meio de câmaras técnicas e, eventualmente, grupos de trabalho formados por técnicos dos Municípios e do Estado.
§3.º Estabelecimento de uma agenda regular de reuniões.
§4.º Organização de uma estrutura de funcionamento do Conselho que contemple a execução, com qualidade, das seguintes funções:
I. Instituição de processos dinâmicos de planejamento regional;
II. Atualização e acompanhamento da Programação Pactuada e Integrada (PPI);
III. Elaboração do desenho do processo regulatório, com a definição dos fluxos e protocolos;
IV. Priorização das linhas de investimento;
V. Estímulo às estratégias de qualificação do controle social;
VI. Apoio aos processos de planejamento locais;
§5.º Suas decisões devem se dar por consenso, pressupondo o envolvimento e comprometimento do conjunto dos gestores com os compromissos pactuados.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - Os estatutos deliberarão sobre o funcionamento do Conselho Consultivo de Apoio à Gestão do Consórcio, ficando asseguradas as regras seguintes.
PARÁGRAFO ÚNICO - As decisões do Conselho Consultivo de Apoio à Gestão do Consórcio serão submetidas à homologação da Assembleia Geral.
TÍTULO V
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DOS AGENTES PÚBLICOS
Seção I
Disposições Gerais
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - A composição e o quadro geral com os empregos públicos criados são os previstos em cláusula do presente documento.
§1.º A atividade da Presidência do CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES, do Colegiado que o integra e de outros órgãos diretivos que sejam criados pelos estatutos, bem como a participação dos representantes dos entes consorciados na Assembléia Geral e em outras atividades do CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES não serão remuneradas, sendo considerado trabalho público relevante.
§2.º O Presidente, os membros dos Colegiados, bem como os que integrem outros órgãos diretivos do CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES , ressalvada a Diretoria Executiva, também não poderão receber remuneração do CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES, podendo, no entanto, receber recursos a título indenizatório.
Seção II
Dos empregos públicos
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – O Quadro de Pessoal do CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES será composto por empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, na forma do Anexo Único deste Protocolo de Intenções.
§1.º O regimento deliberará sobre a estrutura administrativa do CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES, obedecido ao disposto neste Protocolo de Intenções, especialmente a descrição das funções, lotação, jornada de trabalho e denominação de seus empregos públicos.
§2.º A extinção dos vínculos mantidos pelos empregados públicos de iniciativa do CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES deverá ser realizada nos termos e condições estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho, mediante decisão motivada da Diretoria Executiva, após procedimento regular de concessão do direito ao contraditório e ampla defesa, conforme artigo 5.º, inciso LV da Constituição Federal.
§3.º Os empregados do CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES não poderão ser cedidos, inclusive para consorciados.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - Com exceção dos cargos de Provimento em Comissão, os demais empregos públicos do CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
PARÁGRAFO ÚNICO - A remuneração dos empregos públicos é a definida no Anexo Único deste Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - Os editais de concurso público deverão ser subscritos pelo Presidente e pelo Secretário Executivo.
§1.º Por meio de ofício, cópia do edital será entregue a todos os entes consorciados.
§2.º O edital, em sua íntegra, será publicado em sítio que o CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES mantiver na rede mundial de computadores - internet, ou outro site deliberado em Assembléia Geral, bem como, na forma de extrato, será publicado na imprensa oficial.
§3.º Nos trinta primeiros dias que se decorrem da publicação do extrato mencionado no parágrafo anterior, poderão ser apresentadas impugnações ao edital, as quais deverão ser decididas em quinze dias. A íntegra da impugnação e de sua decisão será publicada no sítio que o CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES mantiver na rede mundial de computadores – internet, ou outro site deliberado em Assembléia Geral.
Seção III
Das contratações temporárias
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - Somente admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na hipótese de preenchimento de emprego público vago, até o seu provimento efetivo por meio de concurso público.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público vago e perceberão a remuneração para ele prevista.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉXTA - As contratações temporárias serão automaticamente extintas caso não haja o início de inscrições de concurso público para preenchimento efetivo do emprego público em até vinte e quatro meses.
§1.º As contratações e prorrogações dos contratos dos servidores temporários serão realizadas de acordo com a Lei Estadual n.º 2.607, de 28 de junho de 2000, modificada pelas Leis Estaduais n.º 2.616, de 26 de setembro de 2000 e 2.673, de 27 de agosto de 2001 e alterada pela Lei Estadual n.º 2.624, de 22 de dezembro de 2.000.
§2.º Não se admitirá prorrogação quando houver resultado definitivo de concurso público destinado a prover o emprego público.
CAPÍTULO II
DOS CONTRATOS
Seção I
Do procedimento de contratação
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - Sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade de quem lhe deu causa, todas as contratações diretas fundamentadas no disposto nos incisos I e II do art. 24 da Lei n.º. 8.666, de 21 de junho de 1993, e que excedam ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo do disposto na legislação federal, observarão o seguinte procedimento:
I. Serão instauradas por decisão do Secretário Executivo;
II. Elementos essenciais do procedimento de compra serão publicados no sítio mantido pelo CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES na rede mundial de computadores – internet, ou outro site deliberado em Assembléia Geral, para que, em três dias úteis, os interessados venham a apresentar proposta;
III. Somente ocorrerá a contratação se houver a proposta de preço de pelo menos três fornecedores;
PARÁGRAFO ÚNICO - Por meio de decisão fundamentada, publicada na imprensa oficial em até cinco dias, poderá ser dispensada a exigência prevista no inciso III do caput. Por meio do mesmo procedimento poderá a contratação ser realizada sem a abertura do prazo fixado no inciso II do caput.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - Sob pena de nulidade do contrato e de responsabilidade de quem deu causa à contratação, todas as licitações terão a íntegra de seu ato convocatório, decisões de habilitação, julgamento das propostas e decisões de recursos publicadas no sítio que o CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES mantiver na rede mundial de computadores – internet, ou outro site deliberado em Assembléia Geral.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - Sob pena de nulidade do contrato e de responsabilidade de quem deu causa à contratação, as licitações relativas a contratos cujo valor estimado seja igual ou superior a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), sem prejuízo do disposto na legislação federal, observarão o seguinte procedimento:
I. No caso de a modalidade de licitação ser o convite, o prazo das propostas não poderá ser inferior a:
a) Sete dias úteis, se a estimativa de contrato for igual ou inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
b) Quinze dias úteis, se superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e igual ou inferior à R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
c) Vinte dias úteis, se superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
II. A homologação e adjudicação será realizada pelo Secretário Executivo, se a proposta vencedora for inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e pelo Presidente do CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES , se de valor superior.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - Somente realizar-se-á licitação tipo técnica e preço mediante justificativa subscrita pelo Secretário Executivo e aprovada pela Presidente.
Seção II
Dos contratos
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - Todos os contratos terão a sua íntegra publicada no sítio que o CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES mantiver na rede mundial de computadores – internet, ou outro site deliberado em Assembléia Geral.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - Qualquer cidadão, independentemente de demonstração de interesse, tem o direito de ter acesso aos documentos sobre a execução e pagamento de contratos celebrados pelo CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES.
§1.º Todos os pagamentos superiores à R$ 10.000,00 (dez mil reais) serão publicados na internet e, no caso de obras, da publicação constará o laudo de medição e o nome do responsável por sua conferência.
§2.º O Conselho Consultivo de Apoio à Gestão do Consórcio poderá, em qualquer fase do procedimento, solicitar esclarecimentos e, por maioria de dois terços de seus membros, poderá determinar que a execução do contrato seja suspensa, até que os esclarecimentos sejam considerados satisfatórios.
Título Vi
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
Capítulo I
disposições gerais
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA -A execução das receitas e das despesas do CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA -Os entes consorciados somente entregarão recursos ao CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES quando houver contrato de rateio, nos termos do artigo 8.º, §1.º da Lei n.º 11.107/05 e tenham contratado o CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES para a prestação de serviços, execução de obras ou fornecimento de bens, respeitados os valores de mercado.
§1.º Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES.
§2.º Não se exigirá contrato de rateio no caso de os recursos recebidos pelo CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES ter por origem transferência voluntária da União, formalizada por meio de convênio com ente consorciado, desde que o CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES compareça ao ato como interveniente.
§3.º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive as transferências ou operações de crédito.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - O CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar com o CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Consórcio deverá prestar contas dos recursos e bens de origem pública recebido, e dar publicidade no encerramento do exercício fiscal, por meio de relatório de atividades e demonstrações financeiras que serão fiscalizados pelo Conselho de Saúde, e submetidos à Auditoria pelos demais órgãos fiscalizadores competentes.
CAPÍTULO II
DA CONTABILIDADE
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA -No que se refere à gestão associada, a contabilidade do CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES deverá permitir que se reconheça a gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um seus titulares.
§1.º Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique:
I. O investido e arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais subsídios cruzados;
II. A situação patrimonial, especialmente, quais bens que cada Município adquiriu isoladamente ou em condomínio para a prestação dos serviços de sua titularidade e a parcela de valor destes bens que foi amortizada pelas receitas emergentes da prestação de serviços.
§2.º Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sítio que o CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES mantiver na rede mundial de computadores – internet, ou outro site deliberado em Assembléia Geral.
CAPÍTULO III
DOS CONVÊNIOS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA -Com o objetivo de receber transferência de recursos, o CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES fica autorizado a celebrar convênios com entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA -Fica o CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES autorizado a comparecer como interveniente em convênios celebrados por entes consorciados e terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos.
TÍTULO VII
DA SAÍDA DO CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES
CAPÍTULO I
DO RECESSO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA -A retirada de membro do consórcio dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - O recesso não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os bens destinados ao CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:
I. Decisão de 2/3 (dois terços) dos entes federativos consorciados do CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES, manifestada em Assembleia Geral;
II. Expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;
III. Reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais subscritores do Protocolo de Intenções ou pela Assembleia Geral do CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES.
CAPÍTULO II
DA EXCLUSÃO
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA -São hipóteses de exclusão de ente consorciado:
I. A não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio;
II. A subscrição de protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com finalidades iguais ou, a juízo da maioria da Assembleia Geral, assemelhadas ou incompatíveis;
III. A existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes na Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.
§1.º A exclusão prevista no inciso I do caput somente ocorrerá após prévia suspensão, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar.
§2.º Os estatutos poderão prever outras hipóteses de exclusão.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA -Os estatutos estabelecerão o procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
§1.º A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembleia Geral, exigido o mínimo de metade mais um dos consorciados.
§2.º Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto pela Lei n.º. 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§3.º Da decisão do órgão que decretar a exclusão caberá recurso de reconsideração dirigido à Assembleia Geral, o qual não terá efeito suspensivo.
TÍTULO VIII
DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO
DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA -A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
§1.º Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços.
§2.ºAté que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
§3.º Com a extinção, o pessoal cedido ao CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES retornará aos seus órgãos de origem.
§4.º A alteração do contrato de consórcio público observará o mesmo procedimento previsto no caput.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - O CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES será regido pelo disposto na Lei n.º. 11.107, de 6 de abril de 2005; pelo Contrato de Consórcio Público originado pela ratificação do Presente Protocolo de Intenções e por seu estatuto.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - A interpretação do disposto neste Contrato deverá ser compatível com o exposto em seu Preâmbulo e, bem como, aos seguintes princípios:
I. Respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou retirada do consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo vedado que se lhe ofereça incentivos para o ingresso;
II. Solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação de qualquer dos objetivos do CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES;
III. Eletividade de todos os órgãos dirigentes do CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES;
IV. Transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou Legislativo de ente federativo consorciado tenha o acesso a qualquer reunião ou documento do CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES;
V. Eficiência, o que exigirá que todas as decisões do CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES tenham explícita e prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas neste Contrato.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - Motivada por incapacidade técnica e material, poderá a Assembleia Geral sobrestar por até cinco anos a aplicação de normas previstas neste Protocolo acerca da prestação de serviços públicos e correspondentes direitos dos usuários, por decisão de 2/3 (dois terços), desde que presentes 4/5 (quatro quintos) dos consorciados.
TÍTULO XI
DO FORO
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - (Do foro). Para dirimir eventuais controvérsias deste Protocolo de Intenções e do Contrato de Consórcio Público que originar, fica eleito o foro de Manaus, Capital do Estado do Amazonas.
Tabatinga, 09 de Novembro de 2012.
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado
JOÃO BRAGA DIAS
Prefeito Municipal de Amaturá
ANETE PERES CASTRO PINTO
Prefeita Municipal de Atalaia do Norte
DAVID NUNES BEMERGUY
Prefeito Municipal de Benjamim Constant
ANTONIO GOMES FERREIRA
Prefeito Municipal de Fonte Boa
ASCLEPÍADES COSTA DE SOUZA
Prefeito Municipal de Jutaí
ANTUNES BITAR RUAS
Prefeito Municipal de Santo Antônio do Içá
RAIMUNDO NONATO SOUZA MARTINS
Prefeito Municipal de São Paulo de Olivença
SAUL NUNES BERNEGUY
Prefeito Municipal de Tabatinga
SIMEÃO GARCIA NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Tonantins
ANEXO ÚNICO À 2ª ALTERAÇÃO AO CONTRATO DO ASAVIDA
|
Item |
Cargo/Emprego |
Qtd |
Remuneração |
Provimento |
Requisitos |
|
1 |
Secretario Executivo |
1 |
R$6.000,00 |
Em comissão |
Nível superior completo |
|
2 |
Diretor Administrativo e Financeiro |
1 |
R$5.000,00 |
Em comissão |
Nível superior com graduação em administração ou contabilidade |
|
3 |
Diretor Técnico em Saúde |
1 |
R$5.000,00 |
Em comissão |
Nível superior com graduação em profissão de saúde |
|
4 |
Analista em Planejamento e Gastão em Saúde |
1 |
R$5.000,00 |
Emprego Público |
Nível superior com graduação em profissão de saúde com pôs graduação em Saúde Pública ou afins |
|
5 |
Analista em Epidemiologia ou Vigilância em Saúde |
1 |
R$5.000,00 |
Emprego Público |
Nível superior com graduação em profissão de saúde com pós graduação Vigilância em Saúde ou afins |
|
6 |
Farmacêutico |
1 |
R$5.000,00 |
Emprego Público |
Nível superior com graduação em Farmácia com experiência em Farmácia básica/hospitalar |
|
7 |
Antropólogo ou Sociólogo |
1 |
R$5.000,00 |
Emprego Público |
Nível superior com graduação em Ciências Sócias, Sociologia ou Antropologia com experiência em população indígena ou afim. |
|
8 |
Técnico em Informática |
1 |
R$2.500,00 |
Emprego Público |
Nível Médio Completo na Área de Informática |
|
9 |
Auxiliar administrativo |
2 |
R$1.500,00 |
Emprego Público |
Nível Médio Completo |
|
|
Total |
10 |
Publicado por:
Dennis Willian Santos da Silva
Código Identificador:2ABE3CF8